contribuição sindical dos empregados
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-52.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA -A-, DO CPC. Conforme informou o Regional, o julgamento desta demanda não depende da decisão a ser proferida na ação de consignação em pagamento de contribuição sindical. Enquanto naqueles autos se discute o sujeito ativo da contribuição sindical, ou seja, qual...
...contribuição sindical. Enquanto naqueles autos se discute o ...ário da contribuição sindical dos empregados da reclamada, nestes se discute a legitimidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262500-61.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADOR NÃO FILIADO A SINDICATO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. 1. Segundo o TRT, apenas são válidos descontos a título de contribuição sindical dos empregados sindicalizados, ante os termos do Precedente Normativo nº 119/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST, bem como ante o que dispõem os art. 5.º, XX, e 8
...RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADOR NÃO FILIADO A ... descontos a título de contribuição sindical dos empregados sindicalizados, ante os termos do ... -
Acórdão Nº 0021009-47.2017.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-07-2018
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Caso em que a contribuição sindical dos empregados do reclamado exercentes da função de agentes comunitários de saúde eram e são devidas ao Sindicato autor, sendo que o Município admite que não repassou as referidas contribuições ao Sindicato autor. Recurso ordinário não provido. SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO...
...EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. so em que a contribuição sindical dos empregados do reclamado exercentes da função de agentes ... -
DECRETO LEI Nº 1166, DE 15 DE ABRIL DE 1971. Dispõe Sobre Enquadramento e Contribuição Sindical Rural.
... e ouvida uma comissão permanente constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia, que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações ou, em sua falta, pelas Confederações pertinentes. § 1º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14940-43.2008.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS PARA COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista quando a parte não logra demonstrar violação literal de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal, tampouco divergência jurisprudencial,...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS PARA ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. DESPROVIMENTO. Não pode ser ... -
Acórdão Nº 0020644-98.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-07-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REFORMA TRABALHISTA . LEI nº 13.467/2017. Não se mostra ilegal e tampouco abusivo o indeferimento da antecipação da tutela pretendida na ação subjacente objetivando o recolhimento da contribuição sindical dos empregados da litisconsorte, independentemente de autorização individual prévia e expressa, uma vez ausente o perigo na...
....04.0000 (MS) IMPETRANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FARROUPILHA. AUTORIDADE COATORA: ...ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REFORMA TRABALHISTA . LEI nº ... -
Acórdão Nº 0020592-05.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-07-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REFORMA TRABALHISTA . LEI nº 13.467/2017. Não se mostra ilegal e tampouco abusivo o indeferimento da antecipação da tutela pretendida na ação subjacente objetivando o recolhimento da contribuição sindical dos empregados da litisconsorte, independentemente de autorização individual prévia e expressa, uma vez ausente o perigo na...
...ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REFORMA TRABALHISTA. LEI nº ... da contribuição sindical dos empregados" da litisconsorte, independentemente de autorizaç\xC3"... -
Acórdão Nº 0020924-69.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-07-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REFORMA TRABALHISTA. LEI nº 13.467/2017. Não se mostra ilegal e tampouco abusivo o indeferimento da antecipação da tutela pretendida na ação subjacente objetivando o recolhimento da contribuição sindical dos empregados da litisconsorte, independentemente de autorização individual prévia e expressa, uma vez ausente o perigo
...ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REFORMA TRABALHISTA. LEI nº ... da contribuição sindical dos empregados" da litisconsorte, independentemente de autorizaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1109-89.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO ADMITIU EMPREGADOS. O atual entendimento desta Corte é de que a empresa que não contrata empregados não detém a condição de empregador, portanto, não é devida a contribuição sindical. No caso dos autos, a empresa não admitiu empregados em seus quadros no período pleiteado pelo sindicato autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e...
...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO ADMITIU EMPREGADOS. O ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos ...b) contribuição para o resultado do exercício;. c) consecução ... que exerça cargo em organização sindical;. IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ao FGTS se estende aos diretores não empregados de empresas públicas e sociedades controladas ...a) a contribuição do empregador para o Vale-Transporte (Decreto n° ...ARTIGO 72. É facultado à entidade sindical representar os trabalhadores junto ao empregador, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160240-24.2004.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA AO SINDICATO AUTOR (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
...REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA AO SINDICATO AUTOR (SÚMULA 126 DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130831-54.2015.5.13.0025) 16-05-2018
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. FARMACÊUTICO. Constatada possível violação do art. 8º, IV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA...
...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. . FARMACÊUTICO ... da contribuição sindical dos empregados pertencentes à categoria diferenciada deve ser ... -
DECRETO LEI Nº 2296, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Concede Estimulos Aos Programas de Previdencia Privada, para Incentivar a Formação de Poupança de Longo Prazo, e da Outras Providencias.
... previdência privada, em favor de seus empregados e dirigentes, observado o limite individual ..., previdenciários e de contribuição sindical, nem integrarão a base de cálculo para ...
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Acórdão Nº 0020060-87.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. LEGITIMIDADE REPRESENTATIVA. A Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul - FEMERGS é a entidade sindical legitimada à cobrança da contribuição sindical arrecadada pelos municípios dos empregados das prefeituras no Estado do Rio Grande do Sul.
... Grande do Sul - FEMERGS é a entidade sindical legitimada à cobrança da contribuição l arrecadada pelos municípios dos empregados das prefeituras no Estado do Rio Grande do Sul. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35-25.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. De conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo,
...2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. ... sindical, só podem ser cobradas dos empregados filiados ao sindicato, sendo inválidas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
...º Para efeito orçamentário e contábil sindical, o exercício financeiro coincidirá com o ano ... Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, ...ção de um dia de trabalho, para os empregados", qualquer que seja a forma da referida remuneraç\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-689-59.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. 1. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de parcelas vinculadas à relação de emprego, visto que as contribuições assistenciais se destinam ao sindicato representativo da categoria profissional, a prescrição aplicável à hipótese é aquela prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
...2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS À E SINDICAL. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-689-59.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. 1. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de parcelas vinculadas à relação de emprego, visto que as contribuições assistenciais se destinam ao sindicato representativo da categoria profissional, a prescrição aplicável à hipótese é aquela prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
...2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS À E SINDICAL. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-689-59.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. 1. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de parcelas vinculadas à relação de emprego, visto que as contribuições assistenciais se destinam ao sindicato representativo da categoria profissional, a prescrição aplicável à hipótese é aquela prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
...2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS À E SINDICAL. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1251-39.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS DA RECLAMADA NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS DA RECLAMADA NA ... -
Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
...és de prepostos e com auxílio de empregados. § 1o Inclui-se na atividade econômica ...§ 5º A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para ... o acesso do trabalhador e da entidade sindical que o representa às informações sobre as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32300-94.2006.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Sendo incontroverso que no âmbito da reclamada havia empregados pertencentes à categoria diferenciada dos técnicos de segurança do trabalho, afigura-se hialina a responsabilidade da reclamada quanto ao recolhimento da contribuição sindical relativa a esses empregados em favor do sindicato representativo dessa categoria, por força do disposto nos...
...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Sendo verso que no âmbito da reclamada havia empregados pertencentes à categoria diferenciada dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049659220194058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0804965-92.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASDEC ASSOC DOS SERVIDORES DO DNOCS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo APELADO: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e outro ADVOGADO: Tiago Vieira Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal
..., sem ônus para a respectiva entidade Sindical, do valor das mensalidades e contribuições ... Leis do Trabalho e dispôs sobre a Contribuição Sindical, determinando que o custeio das .../2019, a Contribuição Sindical dos empregados, que autorizarem prévia e expressamente, volta a ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
..."Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo ... de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. . § 4º O contrato de associação não implica troca de serviços, ...