contribuição sindical servidor público
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Acórdão nº 1228296 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊN
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11104-30.2015.5.15.0063) 27-09-2017
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0020513-35.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar demandas envolvendo o recolhimento e repasse da contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Aplicação do tema 994 do STF.
... CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Justi\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.10.113418-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HABILITAÇÃO DE SINDICATO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de contribuição sindical, a ação de consignação em pagamento tem o propósito de elucidar a representatividade dos inúmeros sindicatos existentes para uma mesma categoria de profissionais.Existindo mais de um sindicato que se diz...
... , na qualidade de "credor do imposto sindical descontado dos servidores pblicos que exercem a ... no holerite de cada mdico veterinrio servidor pblico. Sustentou que o critrio de enquadramento ... -
Acórdão nº REsp 1225944 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. ART. 578 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. 1. A Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos civis, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. 2....
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. ART. 578 DA CLT ... independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário ... 2 ... -
Acórdão nº 1.0473.14.001520-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO E REPASSE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM SUSCITADA DE OFÍCIO - ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, promovida pela EC n.º 45/2004, é de se concluir que a ação que visa o desconto e repasse de contribuição sindical...
... que promova o desconto da contribuio sindical referente ao ano de 2014 dos servidores pblicos ... Aduz que "em se tratando de servidor pblico, como o caso, regido pelo regime jurdico ... -
Acórdão nº 1.0473.14.001520-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO E REPASSE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM SUSCITADA DE OFÍCIO - ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, promovida pela EC n.º 45/2004, é de se concluir que a ação que visa o desconto e repasse de contribuição sindical...
... que promova o desconto da contribuio sindical referente ao ano de 2014 dos servidores pblicos ... Aduz que "em se tratando de servidor pblico, como o caso, regido pelo regime jurdico ... -
Acórdão nº 1.0295.16.002431-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO - JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a competência para o julgamento de ações que tratam do recolhimento e repasse de contribuições sindicais é da Justiça do Trabalho, a despeito do regime jurídico havido entre as partes, se celetista ou...
... ao repasse integral da contribuio sindical do ano de 2012, devidamente corrigidos ... CONTRIBUIO SINDICAL. SERVIDOR PBLICO. ART. 114, III, DA CONSTITUIO FEDERAL ... -
Acórdão nº 1.0295.16.002431-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO - JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a competência para o julgamento de ações que tratam do recolhimento e repasse de contribuições sindicais é da Justiça do Trabalho, a despeito do regime jurídico havido entre as partes, se celetista ou...
... ao repasse integral da contribuio sindical do ano de 2012, devidamente corrigidos ... CONTRIBUIO SINDICAL. SERVIDOR PBLICO. ART. 114, III, DA CONSTITUIO FEDERAL ... -
Decisão Monocrática nº 1.0515.14.005689-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. -PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.
... ÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ... servidores, ou seja, no caso de servidor celetista, a demanda deve ser processada junto à ... ção de ação movida contra o Poder Público por servidor público subordinado ao regime ... -
Acórdão Nº 0020894-57.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-08-2018
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Todos os seus servidores do Município estão sob o regime estatutário. Assim sendo, a relação jurídica existente entre o Município e seus trabalhadores de vínculo jurídico-administrativo, entende-se que esta Justiça especializada não é competente para o Julgamento da matéria, nos...
... EMENTA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... b) contribuição para o resultado do exercício; ... c) ... que exerça cargo em organização sindical; ... IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou ... pelo ente controlador, que deverá ser servidor" público com vínculo permanente com a administra\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0074.14.008489-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO E REPASSE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, promovida pela EC n.º 45/2004, é de se concluir que a ação que visa o desconto e repasse de contribuição sindical ao sindicato da categoria dos servidores públicos é
... autora o valor referente contribuio sindical nos exerccios de 2013 e 2014, consistente a mesma ... de 01 (um) dia de remunerao de cada servidor pblico, tendo como referncia a folha de pagamento ... -
Acórdão Nº 0001637-60.2017.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... DE FILADÉLFIA (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE ... e trinta centavos), a título de contribuição sindical dos servidores representados, no ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042648020144058400), 03-05-2022
PJE 0804264-80.2014.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDIFERENTE SE TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), este movido pelo...
... Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN, em ... , sob pena de suspensão do registro sindical ... 04. Com a inicial, vieram os documentos ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DA ... -
Acórdão nº 1.0514.14.006008-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO DE LEANDRO FERREIRA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 1. Segundo a orientação do STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre cobrança de contribuição sindical de servidores públicos, com vínculo celetista ou estatutário.
... , recolhimento e repasse da contribuio sindical de todos os servidores pblicos municipais, ... sindical (imposto sindical) de servidor pblico, aps o advento da EC n. 45/2004, devem ser ... -
Acórdão nº 1.0514.14.006008-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO DE LEANDRO FERREIRA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 1. Segundo a orientação do STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre cobrança de contribuição sindical de servidores públicos, com vínculo celetista ou estatutário.
... , recolhimento e repasse da contribuio sindical de todos os servidores pblicos municipais, ... sindical (imposto sindical) de servidor pblico, aps o advento da EC n. 45/2004, devem ser ... -
Acórdão nº 1.0570.14.003091-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL -SERVIDORES MUNICIPAL - DESCONTO E REPASSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência para julgar as ações nas quais se discute contribuição sindical de servidor público é sempre da Justiça do Trabalho, independentemente da natureza estatutária do vínculo jurídico existente.
... causar a inexigibilidade da contribuio sindical exposta na CR/88. Afirma que j props ao ... quais se discute contribuio sindical de servidor pblico sempre da Justia do Trabalho, ... -
Acórdão nº 1.0570.14.003091-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL -SERVIDORES MUNICIPAL - DESCONTO E REPASSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência para julgar as ações nas quais se discute contribuição sindical de servidor público é sempre da Justiça do Trabalho, independentemente da natureza estatutária do vínculo jurídico existente.
... causar a inexigibilidade da contribuio sindical exposta na CR/88. Afirma que j props ao ... quais se discute contribuio sindical de servidor pblico sempre da Justia do Trabalho, ... -
Acórdão nº 1.0718.11.002188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMANDA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho...
... do Estado de Minas Gerais, com registro sindical no Ministrio do Trabalho, estando, assim, apta, ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. RECOLHIMENTO COMPULSRIO ... -
Acórdão nº 1.0718.11.002188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMANDA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho...
... do Estado de Minas Gerais, com registro sindical no Ministrio do Trabalho, estando, assim, apta, ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. RECOLHIMENTO COMPULSRIO ... -
Acórdão nº 1.0267.11.001192-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR MUNICIPAL - DESCONTO E REPASSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência para julgar as ações nas quais se discute contribuição sindical de servidor público é sempre da Justiça do Trabalho, independentemente da natureza estatutária do vínculo jurídico existente.
... do apelado em repassar a contribuio sindical anual de todos os seus servidores, no agiu com o ... quais se discute contribuio sindical de servidor pblico sempre da Justia do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001075-46.2019.5.06.0251), 17-07-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO MUNICIPAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. O parquet, em seu parecer, bem destacou que: "a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas que versem acerca da cobrança de contribuição sindical decorre diretamente do inciso III, do art. 114 da Constituição Federal, com redação conferida
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Acórdão Nº 0001164-07.2017.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO E COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ANO DE ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... em índices ou taxas de conhecimento público; ... IX - a cláusula de correção pela ... CAPÍTULO XIII ... DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ... obrigatória assistência da entidade sindical ... § 4º O contrato de associação não ...