Contribuições sindicais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1068-54.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. SÚMULA N.º 374 DO TST. Com os Embargos de Declaração tem o magistrado a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. Modifica-se o julgado para restabelecer a condenação atinente às contribuições sindicais...
... -se o julgado para restabelecer a condenação atinente às contribuições sindicais obrigatórias, tendo em vista que o provimento do Apelo de ... -
Acórdão Nº 0020356-35.2019.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. RECOLHIMENTO E REPASSE. MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019. O prazo de validade da Medida Provisória 873/2019 expirou em 28/06/2019, não mais se cogitando de pagamento das contribuições sindicais através de boleto bancário, estando ausente interesse a ser tutelado no feito. Ademais, a reclamada comprova ter realizado os descontos cabíveis com os repasses ao ente sindical ao longo
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. RECOLHIMENTO E REPASSE. MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019. O prazo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101000-26.2007.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/pp ... CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESCRIÇÃO ... A contribuição sindical é espécie de ...
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Acórdão Nº 0020393-85.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SINDICATO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. Tratando-se de demanda em que o Sindicato busca cobrança de contribuições sindicais e não havendo prova de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, é incabível a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade sindical.
... EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SINDICATO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. Tratando-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000774-44.2018.5.06.0022), 18-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para afastar a condenação em contribuições sindicais, condenando o Sindicato em verba honorária a ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com custas revertidas em desfavor do Recorrido.
... A Recorrente sustenta ser descabida a condenação em contribuições sindicais determinada pela Vara do Trabalho. Pontuou que não possui ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001477-92.2015.5.06.0211), 23-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Enfatiza-se, que em virtude da natureza jurídica da contribuição sindical, o artigo 605 da CLT não regula inteiramente a matéria, impondo-se sua aplicação em harmonia com as normas previstas no Código...
... AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000572-53.2016.5.06.0211), 23-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Enfatiza-se, que em virtude da natureza jurídica da contribuição sindical, o artigo 605 da CLT não regula inteiramente a matéria, impondo-se sua aplicação em harmonia com as normas previstas no Código Tributário
... AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000515-95.2017.5.06.0018), 13-11-2018
AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT. De acordo com o art. 605 da CLT, o Sindicato deve dar ampla ciência ao devedor da cobrança da contribuição sindical compulsória, através da "publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até...
... DO RECIFE/PE EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT. De ... -
Acórdão Nº 0020564-43.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-06-2020
LITISPENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. Sindicato autor com abrangência territorial nas localidades da matriz e filial demandadas. Empresa única para fins de cobrança das contribuições sindicais e assistenciais devidas ao sindicato autor. Identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Litispendência verificada. Recurso desprovido.
... CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. Sindicato autor com abrangência territorial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195900-38.2009.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Embora a empresa não tenha contestado expressamente a ação, não se há falar em ofensa ao princípios do contraditório e da ampla defesa, pois se trata de cobrança de contribuição assistencial prevista em normas coletivas. O julgamento foi pela improcedência da ação, pelo que não há violação dos arts. 841...
... ônus probatório, no sentido de demonstrar que as alegadas contribuições sindicais não teriam sido repassadas a ele. Indenes os arts. 578, 605, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-957-09.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEFERIDOS. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO. O eg. Tribunal Regional entendeu indevidos os honorários advocatícios, tendo em vista o arquivamento do feito, tal entendimento não contraria à Súmula 219, III, do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEFERIDOS. ARQUIVAMENTO DO FEITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134100-48.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PENA DE CONFISSÃO E REVELIA. EFEITOS. O Regional não afastou a aplicação da confissão ficta ao reclamado, a ponto de se ter como violados os arts. 844 da CLT e 319 do CPC. Ao contrário, ao consignar que a discussão que envolve a cobrança das contribuições em relação a todos os trabalhadores, sejam...
... , ao consignar que a discussão que envolve a cobrança das contribuições em relação a todos os trabalhadores, sejam eles filiados ou não, ... 2. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020305-87.2018.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-12-2020
EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS E FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS. O registro sindical da FESISMERS é anterior ao registro sindical da FEMERGS, conforme apontam as certidões provenientes do Ministério do
... LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238800-03.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O recurso de revista se concentra na...
... Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161300-23.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TAXA DE REFORÇO SINDICAL. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, as contribuições em favor da entidade sindical, a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical, só podem ser cobradas dos empregados filiados ao sindicato, sendo inválidas cláusulas coletivas que estabeleçam
... CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TAXA DE REFORÇO SINDICAL. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS ... -
Acórdão Nº 0020384-96.2019.5.04.0772 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O art. 579, da CLT, com redação vigente à época da propositura da demanda, estabelece que a contribuição sindical é devida por toda a categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, possuindo natureza tributária e compulsória. Negado provimento.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O art. 579, da CLT, com redação vigente à época da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1398-96.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A ação proposta pelo sindicato para a cobrança de contribuições sindicais e assistenciais é caracterizada como dissídio individual, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000890-49.2015.5.06.0412), 27-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não demonstrando o sindicato autor o preenchimento de requisito essencial à constituição de crédito, relativo à publicação de editais válidos, concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, nos...
... AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-893-29.2010.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa, quando o Regional não é instado...
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ... -
Acórdão Nº 0020390-07.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A ação para cobrança de contribuições sindicais exige o atendimento dos requisitos previstos pelos artigos 142 e 145 do CTN. Caso em que o sindicato-autor não atende tais requisitos, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito
... A ação para cobrança de contribuições sindicais exige o atendimento dos requisitos previstos pelos artigos 142 e ... -
Acórdão Nº 0020060-87.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. LEGITIMIDADE REPRESENTATIVA. A Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul - FEMERGS é a entidade sindical legitimada à cobrança da contribuição sindical arrecadada pelos municípios dos empregados das prefeituras no Estado do Rio Grande do Sul.
... CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. LEGITIMIDADE REPRESENTATIVA. A Federação dos Municipários do ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – até doze meses após a cessação das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; ... os indicados em lista tríplice pelas entidades de classe ou sindicais das respectivas jurisdições, com graduação em Direito, e serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-233300-06.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a existência de dissenso jurisprudencial, na forma do art. 896, -a-, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento da Revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Não se exige, no âmbito de ação ordinária de cobrança, sujeita
... requisitos de procedibilidade da ação de execução das contribuições sindicais não exclui a possibilidade do sindicato valer-se da cobrança ... -
Acórdão nº 2006/0127110-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência para processar e julgar as ações de cobrança de contribuições sindicais passou para a Justiça Trabalhista ... 3. Por outro lado, ...
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Acórdão nº 2006/0226956-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para processar e julgar as ações em que são discutidas contribuições sindicais, assistenciais e confederativas passou para a Justiça ...