contribuições sociais conceito

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081030620204058400), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0808103-06.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GAGIGA COMERCIO E REPRESENTACAO DE BIJUTERIAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira

... A apelante alega, em síntese: 1) o conceito de faturamento não comporta a inclusão dos ... 195, as contribuições sociais incidem sobre o a receita ou faturamento ...
Acórdão, Processo nº 5029174-45.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022

... rito repetitivo (Temas 779 e 780), que o conceito de insumo, para efeito das Leis 10.637/2002 e ... PIS E COFINS. CONTRIBUIES SOCIAIS. NO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115027020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811502-70.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCLUSÃO DO...

... contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas ... seja a impossibilidade de expandir o conceito de receita de forma a abranger os valores dos ... ção, bem como que as contribuições sociais referidas possuem idêntica base de cálculo ...
Acórdão, Processo nº 5001149-32.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021

... Neste ponto, discorre sobre o conceito que pensa ser aplicvel despesa objeto da ... TRIBUTRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIES SOCIAIS. NO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE ...
Decisões Monocráticas nº 813661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014

... ENTIDADE FILANTRÓPICA ... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ... ART. 195, § 7º, DA CF/88 ... ART ...
Decisão da Presidência nº 813661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014

... ENTIDADE FILANTRÓPICA ... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ... ART. 195, § 7º, DA CF/88 ... ART ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176700720194058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0817670-07.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA & LEMOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...

... ) nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.". Por fim, condenou a parte ... do STF no julgamento do RE 606.107: "O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, "b", da ... bruta referenciada nas contribuições sociais, será obtido por meio da subtração do valor do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042205120204058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804220-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTOS E SANTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...

... de inclusão do ICMS-ST no conceito de receita bruta para fins de tributação do PIS ... excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120968420204058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0812096-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A ADVOGADO: Ariel Do Prado Moller APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

... assim a destinada a terceiros (contribuições parafiscais) sobre os valores descontados dos ... que determinada verba se enquadre no conceito constitucional da expressão "folha de salários ... ção da União quanto às contribuições sociais destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028230620194058201), 03-09-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança que visa a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como o reconhecimento do direito à Compensação dos valores recolhidos...

... jurídica, incluindo estas mesmas contribuições sociais, já que integram o preço de venda dos ... ( b ) as parcelas excluídas do conceito de receita bruta que constitui a base de cálculo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091409520204058100), 14-12-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA...

... de Renda Pessoa Jurídica), das contribuições do PIS, da COFINS e CSLL na base de cálculo das ... No mérito, aduz que adotou o conceito constitucional de faturamento e receita, com o ... , o PIS e a COFINS são contribuições sociais que encontram fundamento no art. 195, I, "b", da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105070520214058300), 26-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). DIREITO DO SUBSTITUÍDO (ICMS-ST) AFASTADO....

... do PIS e da COFINS as próprias contribuições, o IRPJ, a CSLL e o ICMS-ST do substituído, ...
Receita segue posição do STJ sobre crédito de PIS e Cofins
- Consultor Jurídico
Fiorentino: Receita segue posição do STJ sobre PIS e Cofins

... "CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO ... de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o ... PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007903720194058300), 11-05-2021
PJE 0800790-37.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA E FNDE) SOBRE O PAGAMENTO EFETUADO NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE, SALÁRIO-MATERNIDADE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO,...

... , necessariamente, pelo debate acerca do conceito constitucional de "folha de salários" ... ária patronal, bem como das contribuições ao RAT/SAT, SEBRAE, SESI, SENAI, INCRA e FNDE ... estende-se às contribuições sociais destinadas a terceiros e ao RAT/SAT, em razão da ...
Taxa por uso de cartão de crédito tem natureza de insumo para PIS e Cofins
- Consultor Jurídico
Calcini: Taxa por uso de cartão de crédito tem natureza de insumo

... “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO ... DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037130720174058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0803713-07.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMADEU BARBOSA LTDA ADVOGADO: Luiz Alexandre Lima Gomes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS...

... que a base de cálculo de ambas contribuições é a receita bruta, e da alteração do conceito ... ária relativa às citadas contribuições sociais ... Entendimento diverso finda por confundir a ...
Acórdão, Processo nº 5030516-91.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022

... rito repetitivo (Temas 779 e 780), que o conceito de insumo, para efeito das Leis 10.637/2002 e ... PIS E COFINS. CONTRIBUIES SOCIAIS. NO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08205961320184058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0820596-13.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. e outros ADVOGADO: Célia Celina Gascho Cassuli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... ça cuja pretensão é excluir as Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS de suas próprias ... 195, I, "b", da CF, em desrespeito ao conceito de receita: vedação à inclusão do PIS e da ... bases de cálculo, as contribuições sociais incidem sobre o a receita ou faturamento mensal, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152699820204058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0815269-98.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TALENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....

... ôs sobre as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da ... segurado empregado, não era restrita ao conceito de salário. Esse conceito recebeu extensão dada ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048925220214058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0804892-52.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS VIANA VIEIRA ADVOGADO: Igor Pereira Chayb APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO

... mercadoria ou prestação de serviço no conceito de faturamento para fins de incidência da ... na base de cálculo das referidas contribuições sociais leva ao inaceitável entendimento de que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109435920194058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0810943-59.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DPC DISTRIBUIDORA DO ALAGOAS LTDA - EPP ADVOGADO: Marcel Burkhardt Costi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... outras bases de cálculo, as contribuições sociais incidem sobre o a receita ou faturamento ... -Lei 1.598/1997, por sua vez, traz o conceito de receita bruta e receita líquida, incluindo os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042256620214058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0804225-66.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEAO MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...

... na base de cálculo das aludidas contribuições", aplicam-se também ao ISS ... Apela, o ente p\xC3" ... do RE 574.706/PR, são alheios ao conceito de faturamento; 2) autorizar à ... 195, as contribuições sociais incidem sobre o a receita ou faturamento mensal, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136685020214058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813668-50.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGUIAR ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: Yago Ryan Vasconcelos Gama e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS

... o Supremo Tribunal Federal definido o conceito de receita para excluir valores que circulam pela ... contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas ... ção, bem como que as contribuições sociais referidas possuem idêntica base de cálculo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097485020214058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809748-50.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIROS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES DE...

... o Supremo Tribunal Federal definido o conceito de receita para excluir valores que circulam pela ... contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas ... ção, bem como que as contribuições sociais referidas possuem idêntica base de cálculo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047868820204058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804786-88.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DUAS RODAS NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Paulo Luiz Da Silva Mattos PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, ... Merece registro que as contribuições sociais para o SAT/RAT e aquelas destinadas a ...