contribuições sociais conceito

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061044520204058100), 09-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica de direito privado, em face de sentença que denegou a segurança postulada, no sentido de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem assim assegurar o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos ú

... no RE 574.706/PR, as próprias contribuições" (PIS e COFINS) também não devem compor a sua pr\xC3" ... ser aplicado é idêntico, uma vez que o conceito de receita bruta não contempla os tributos que ... , o PIS e a COFINS são contribuições sociais que encontram fundamento no art. 195, I, "b", da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009386820214058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800938-68.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145002720194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0814500-27.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCADINHO PARE E COMPRE LTDA ADVOGADO: Geanne Karla Da Silva Melo Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165040320204058300), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0816504-03.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HB ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇ

... /88 estabeleceu a incidência das contribuições sociais somente sobre o faturamento, conceito de ...
Acórdão, Processo nº 5006238-26.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022

... na base de cálculo das próprias contribuições, previstas pelas Leis 12.973/2014, 10.637/2002, ... conceito de faturamento e receita nos termos do RE ... base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033527320204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803352-73.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTO DOS BOTOES COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO...

... que a base de cálculo de ambas contribuições é a receita bruta, e da alteração do conceito ... ária relativa às citadas contribuições sociais ... Entendimento diverso finda por confundir a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00022688320094058100), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0002268-83.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARAUJO INDUSTRIAL DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: José Mairton Magalhães De Almeida Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL...

... forma, a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, por não ser considerado ... bruta referenciada nas contribuições sociais, será obtido por meio da subtração do valor do ... autorizar a sua inclusão definitiva no conceito de faturamento para justificar a incidência do ...
Acórdão, Processo nº 0003404-68.2003.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022

... ção Federal de 1988, as contribuições sociais, incluídas nesse conceito as destinadas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....

... ser liberada do recolhimento das contribuições previdenciárias do art. 22, incisos I, II e III, ... Isso não quer dizer, contudo, que o conceito de beneficência, por exemplo, não possa ser ... Deveras, as contribuições sociais surgiram no cenário constitucional brasileiro ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133943020194058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0813394-30.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RACA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Felipe Gazola Vieira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃ

... Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas ... do STF no julgamento do RE 606.107: "O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, "b", da ... bruta referenciada nas contribuições sociais, será obtido por meio da subtração do valor do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032659220214058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803265-92.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SP PE GELATERIA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....

... a base de cálculo das citadas contribuições. Nesse contexto, não tendo o preceito da Lei nº ... da base de cálculo das contribuições sociais, será feita a título de benefício fiscal, o ... do STF no julgamento do RE 606.107: "O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, "b", da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001983520204058307), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800198-35.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIQ - ELEPHANT INDUSTRIA QUIMICA LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Henrique Borges De Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio

... /legalidade da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS em suas próprias bases de ... contribuições não se enquadram no conceito de faturamento tampouco no de receita, art. 195, ... 195, as contribuições sociais incidem sobre o a receita ou faturamento mensal, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009251620194058311), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800925-16.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREDILETO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO...

... base de cálculo do crédito das contribuições para o PIS e da COFINS, ainda que o contribuinte ... autorizar a sua inclusão definitiva no conceito de faturamento para justificar a incidência do ... ária relativa às citadas contribuições sociais ... Entendimento diverso finda por confundir a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096614020204058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809661-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAL COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Não incidência

... contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ... Esse conceito provém do conjunto remuneratório decorrente da ... as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156312620174058100), 23-11-2021
PJE Nº: 0815631-26.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JJI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%

... analisada na sistemática das contribuições que incidem sobre as operações de ... do PIS e COFINS - importação, criou um conceito de valor aduaneiro específico para essas ... à instituição das contribuições sociais referentes à Cofins e ao PIS, levando em conta ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003367520194058003), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800336-75.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ABREU & SILVA DISTRIBUIDOR LTDA. ADVOGADO: Antônio De Pádua Almeida Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA...
PIS/COFINS: Receita X Faturamento. Não Incidência, Isenção e Exclusões da Base
- 50 Anos do código tributário nacional
... envolvendo alguns aspectos das contribuições devidas ao Programa de Integração Social – ... da Seguridade Social – COFINS sociais é de todo pertinente ao ensejo das ... O conceito constitucional de seguridade social é amplo 2 e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028812320214058400), 05-10-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante em face de sentença que, afastando a pretensão de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, denegou a segurança pleiteada. 2....

... e da razoabilidade) e, sobretudo, o conceito constitucional de faturamento, previstos nos ... incidem, razão pela qual essas contribuições integram as suas próprias bases de cálculo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118088420214058300), 08-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica de direito privado, em face de sentença que denegou a segurança postulada, no sentido de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem assim assegurar o direito de compensação dos valores recolhidos...

... Sustenta a recorrente que o conceito de receita ou faturamento somente se constitui do ... da base de cálculo das próprias contribuições incidentes sobre as atividades da apelante, tendo ... , o PIS e a COFINS são contribuições sociais que encontram fundamento no art. 195, I, "b", da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08254457320194058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0825445-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HACATA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085281320184058300), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0808528-13.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA:

... base de cálculo das sobreditas contribuições. Salientou-se, ainda, que, como nos autos do ... da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina ... estadual no cômputo das contribuições sociais aludidas, considerando que ao contribuinte é ...
Acórdão, Processo nº 5018332-70.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-05-2022

... Federal de 1988, as contribuies sociais, includas nesse conceito as destinadas ao custeio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064260220194058100), 17-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica de direito privado, em face de sentença que denegou a segurança postulada, no sentido de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como seja reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos a esse título

... Sustenta a recorrente que o conceito de receita ou faturamento somente se constitui do ... se sabe, o PIS e a COFINS são contribuições sociais que encontram fundamento no art. 195, I, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145849120204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0814584-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri . . EMENTA...

... interpretação jurídica/econômica do conceito de "receita" para os fins das Leis nº ... por dentro" ou incidência dessas contribuições sociais sobre elas próprias ... Contrarrazões ...
O crédito de PIS/COFINS sobre o frete na jurisprudência do CARF
- Tributação sobre a receita (PIS/COFINS)
... se dá a não cumulatividade nas contribuições – que é diferente da sistemática não ... tanto, vide tamanha polêmica sobre o conceito de insumo ... E, ainda, mas sem exaurir as ... fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (art. 3º, II das Leis nºs ...