contribuições sociais que servem para financiar a seguridade social

Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

...: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ...contribuições incidentes sobre acordos trabalhistas, assim como ... 2º §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a ... das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de ... legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em ... das demais, não se destinam a financiar a seguridade social como um todo, mas objetivam ...
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

...: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ...'s; ilegitimidade da cobrança de contribuições incidentes sobre acordos trabalhistas, assim como ... 2º §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a ... das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de ... legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em ... das demais, não se destinam a financiar a seguridade social como um todo, mas objetivam ...
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

...: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ...'s; ilegitimidade da cobrança de contribuições incidentes sobre acordos trabalhistas, assim como ... 2º §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a ... das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de ... legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em ... das demais, não se destinam a financiar a seguridade social como um todo, mas objetivam ...
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

...: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ...'s; ilegitimidade da cobrança de contribuições incidentes sobre acordos trabalhistas, assim como ... 2º §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a ... das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de ... legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em ... das demais, não se destinam a financiar a seguridade social como um todo, mas objetivam ...
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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...: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ...'s; ilegitimidade da cobrança de contribuições incidentes sobre acordos trabalhistas, assim como ... 2º §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a ... das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de ... legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em ... das demais, não se destinam a financiar a seguridade social como um todo, mas objetivam ...
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...: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ...'s; ilegitimidade da cobrança de contribuições incidentes sobre acordos trabalhistas, assim como ... 2º §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a ... das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de ... legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em ... das demais, não se destinam a financiar a seguridade social como um todo, mas objetivam ...
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...: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ...contribuições incidentes sobre acordos trabalhistas, assim como ... 2º §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a ... das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de ... legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em ... das demais, não se destinam a financiar a seguridade social como um todo, mas objetivam ...
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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...: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ...'s; ilegitimidade da cobrança de contribuições incidentes sobre acordos trabalhistas, assim como ... 2º §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a ... das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de ... legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em ... das demais, não se destinam a financiar a seguridade social como um todo, mas objetivam ...
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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...: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ...'s; ilegitimidade da cobrança de contribuições incidentes sobre acordos trabalhistas, assim como ... 2º §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a ... das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de ... legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em ... das demais, não se destinam a financiar a seguridade social como um todo, mas objetivam ...
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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...: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ...contribuições incidentes sobre acordos trabalhistas, assim como ... 2º §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a ... das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de ... legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em ... das demais, não se destinam a financiar a seguridade social como um todo, mas objetivam ...
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

...: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ...contribuições incidentes sobre acordos trabalhistas, assim como ... 2º §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a ... das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de ... legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em ... das demais, não se destinam a financiar a seguridade social como um todo, mas objetivam ...
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

...contribuições incidentes sobre acordos trabalhistas, assim como ... 2º §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a ... das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de ... legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em ... das demais, não se destinam a financiar a seguridade social como um todo, mas objetivam ...
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 30%. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA. SEBRAE. SESC. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

...contribuições incidentes sobre acordos trabalhistas, assim como ... 2º §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a ... das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de ... legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em ... das demais, não se destinam a financiar a seguridade social como um todo, mas objetivam ...