efeito repristinatório da lei
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0282336-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL....
... RURAL PESSOA FÍSICA. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ATO ... NORMATIVO ... DECLARADA ... -
Acórdão nº 2012/0193235-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgado que versa sobre o efeito repristinatório da legislação tributária anterior ...
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Acórdão nº 2013/0185458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EFEITO ...
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Acórdão nº 2015/0217818-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. ... CONSEQUÊNCIA ... LÓGICO-JURÍDICA. ...
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Acórdão nº 2016/0002681-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. "O efeito" repristinatório é uma consequência da ... declaração\xC2" ...
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Acórdão Nº 53572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI POSTERIOR QUE FIXAVA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO: APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR QUE PREVIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL COM BASE NO VENCIMENTO DO SERVIDOR. INEXISTENTE OMISSÃO LEGISLATIVA E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL
... DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO: APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR QUE PREVIA O ... -
Acórdão nº 2014/0290131-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTIGOS 463 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE
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Acórdão nº 2012/0071260-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 10 DA LEI 10.405/2002. AUSÊNCIA DE EFEITO ...
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Acórdão nº 2015/0049370-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RURAL PESSOA FÍSICA. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ATO ... NORMATIVO ... DECLARADA ...
- Acórdão nº 2015/0043467-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0000390-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EFEITO REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO ...
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Acórdão nº REsp 1256089 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.110.547 ⁄ PE: ... ADMINISTRATIVO. FGTS. EFEITO REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... vista o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da ... referida ...
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Acórdão Nº 0001377-81.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 20-04-2023
... Condenação. Insurgência ... recursal. Pleito de aplicação do efeito repristinatório da Lei nº ... 9.677/98. Entendimento do Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Lei nº 8.496/18 do Estado de Sergipe; ii) tendo em vista o efeito ... repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da referida ...
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Acórdão Nº 0006276-22.2019.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-05-2022
... SÚMULA ... VINCULANTE 04 DO STF. PRECEDENTES. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO DA LEI Nº 002/1194 PELA REDAÇÃO ... ANTERIOR DADA ...
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Acórdão Nº 0001556-36.2011.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
... eficcia do diploma legal questionado.Requereu, assim,a concesso de efeito suspensivo e, ao final, o julgamento procedente dos embargos, para ...
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Acórdão Nº 0001299-31.2022.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... VINCULANTE Nº 04 DO STF. APLICAÇÃO DE EFEITO ... REPRISTINATÓRIO DA LEI MUNICIPAL N° 545/03, LIMITADO À ... DATA DA ...
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Acórdão Nº 0001310-60.2022.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... VINCULANTE Nº 04 DO STF. APLICAÇÃO DE EFEITO ... REPRISTINATÓRIO DA LEI MUNICIPAL N° 545/03, LIMITADO À ... DATA DA ...
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Acórdão Nº 0001303-68.2022.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... VINCULANTE Nº 04 DO STF. APLICAÇÃO DE EFEITO ... REPRISTINATÓRIO DA LEI MUNICIPAL N° 545/03, LIMITADO À ... DATA DA ...
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Acórdão Nº 0001292-39.2022.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... VINCULANTE Nº 04 DO STF. APLICAÇÃO DE EFEITO ... REPRISTINATÓRIO DA LEI MUNICIPAL N° 545/03, LIMITADO À ... DATA DA ...
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Acórdão Nº 0001460-75.2021.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... VINCULANTE Nº 04 DO STF. APLICAÇÃO DE EFEITO ... REPRISTINATÓRIO DA LEI MUNICIPAL N° 545/03, LIMITADO À ... DATA DA ...
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Acórdão Nº 0001473-74.2021.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... VINCULANTE Nº 04 DO STF. APLICAÇÃO DE EFEITO ... REPRISTINATÓRIO DA LEI MUNICIPAL N° 545/03, LIMITADO À ... DATA DA ...
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Acórdão nº 2008/0142613-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPRISTINATÓRIO. RESTAURAÇÃO DE EFICÁCIA ... REVOGADA. ... DECLARAÇÃO ...