contribuinte do icms
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Decisão Monocrática N° 07163516920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA E OUTROS em face de decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0705173-69.2022.8.07.0018, deferiu parcialmente a liminar pleiteada para determinar a suspensão da cobrança do ICMS-DIFAL pelo Distrito Federal, em...
... a liminar pleiteada para determinar a suspenso da cobrana do ICMS-DIFAL pelo Distrito Federal, em relao s operaes de compra e venda aduais que tenham como destinatrio consumidor final no contribuinte do ICMS, durante os quatro primeiros dias de 2022. A questo primordial em ... -
Decisão Monocrática nº 50647811520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE" DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORR\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07048064520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra a sentença de ID 38295640. Na origem (ID 38295365), J F COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO LTDA ? EPP impetrou mandado de segurança preventivo contra ato atribuído ao COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA e ao COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, consistente na cobrança da...
... destinem mercadorias, bens e servios a consumidor final no contribuinte do ICMS no Distrito Federal (DIFAL) com base no artigo 155, 2, incisos ... -
Acórdão Nº 0213202-83.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREMISSA EQUIVOCADA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM ESTADO DISTINTO DO REMETENTE. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
... MERCADORIAS ... CONSUMIDOR ... CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM ESTADO ... DISTINTO DO REMETENTE. MATÉRIA ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, à ... aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adquiridos por órgãos da ...
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Acórdão Nº 0634152-51.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINAM MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, SITUADO NO ESTADO DO CEARÁ. EXAÇÃO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1093. MODULAÇÃO DOS EFEITOS COM EXPRESSA RESSALVA DAS AÇÕES
... INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ... ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE ... MERCADORIAS ... CONSUMIDOR ... CONTRIBUINTE DO ICMS, SITUADO NO ESTADO DO CEARÁ. EXAÇÃO ... CONSIDERADA ... -
Acórdão Nº 0016955-52.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA ADICIONAL DE 5% DE ICMS ... INCIDENTE EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS RELATIVAS A AQUISIÇÃO DE ... 13.299/2003. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. ALÍQUOTA ... INTERNA RECOLHIDA PELO ENTE FEDERADO DE ORIGEM ...
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Decisão Monocrática Nº 0127779-63.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-06-2022
TRIBUTÁRIO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA DO ICMS. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
... NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA ... DO ICMS. MATÉRIA ... -
Relatório e Voto com número 5460800-24.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 28-06-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA ... 1. Exigibilidade do DIFAL – ICMS. Consumidor final contribuinte do imposto. À ... luz da legislação ...
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Acordao N° 1624013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível e remessa necessária. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Icms. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Difal. Repercussão geral. Tema 1093 do stf. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. "ações judiciais em curso". Início da produção do efeito vinculante e eficácia erga omnes. Ação ajuizada após do julgamento do tema nº 1093. Decisão
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ... ALÍQUOTA. DIFAL ... contribuinte do ICMS; e (B) adquirem bens na condição de consumidor final ... -
Acórdão Nº 5030590-43.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-10-2023
... ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO POR ... ÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA RATIFICADA.1. A partir da EC 87/2015, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... , argumenta, em apertada síntese, que: a) enquadra-se como contribuinte do ICMS como também o é das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS ... -
Acórdão Nº 0030763-56.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 16-02-2016
... SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO. AUTOR NÃO É ... CONTRIBUINTE DO ICMS, MAS DO ISS. COBRANÇA DO ICMS – CARGA LÍQUIDA ... PREVISÃO ...
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Acordao N° 1440892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Icms-difal. Tema 1. 093 stf. Re 1. 287. 019/df e adi 5. 469/df. Não aplicação. Distinguish. Consuminor final contribuinte do imposto. Lc n. 87/96 (lei kandir). Previsão legal. Sentença anulada. Extra petita. Principio da congruencia. Segurança denegada. Sem majoração de honorários. 1. O supremo tribunal federal, no recente julgamento...
... ICMS-DIFAL. TEMA 1.093 STF. RE 1.287.019/DF E ADI 5.469/DF. NÃO APLICAÇÃO ... DISTINGUISH. CONSUMINOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. LC N. 87/96 (LEI ... KANDIR). PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática Nº 0172671-04.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-06-2018
... TRIBUTÁRIO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ... CONTRIBUINTE ... AQUISIÇÃO DE BEM PARA INTEGRAR ... SEU ATIVO PERMANENTE. DIFERENCIAL ... da cobrança do diferencial de alíquota de ... ICMS pelo Estado do Ceará, referente ao bem ... adquirido pela ...
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Decisão Monocrática nº 50369695020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-03-2022
... autos, impossibilitanto a confirmação das afirmações do contribuinte, tanto em relação aos motivos da suspensão quanto em relação à ...
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Acórdão Nº 5003633-49.2021.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... , em suma, eximir-se de recolher o diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS incidente sobre as operações interestaduais de aquisição de materiais ... destinados ao ativo fixo imobilizado por consumidor final contribuinte (evento 58, DOC1). A parte insurgente sustenta, em resumo, a ...
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Acórdão Nº 5048054-28.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... , em suma, eximir-se de recolher o diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS incidente sobre as operações interestaduais de aquisição de materiais ... destinados ao ativo fixo imobilizado por consumidor final contribuinte (evento 30, DOC1). A parte insurgente sustenta que a a Constituição ...
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Acórdão Nº 5014301-89.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... , em suma, eximir-se de recolher o diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS incidente sobre as operações interestaduais de aquisição de materiais ... destinados ao ativo fixo imobilizado por consumidor final contribuinte (evento 36, DOC1). A parte insurgente sustenta, em resumo, que a EC n ...
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Acordao N° 1656395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. ICMS/DIFAL ... II – SOBRESTAMENTO DO FEITO. MEDIDA NÃO APLICÁVEL AO CASO ... JUDICAL DE MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE IMPRETRANTE DO WRIT ... incabível suspensão do processamento do feito ... -
Acordao N° 1656395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. ICMS/DIFAL ... II – SOBRESTAMENTO DO FEITO. MEDIDA NÃO APLICÁVEL AO CASO ... JUDICAL DE MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE IMPRETRANTE DO WRIT ... incabível suspensão do processamento do feito ... -
Acórdão Nº 0800538-50.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-06-2022
... ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÕES DE BENS PELA EMPRESA ... UADA. INEXIGIBILIDADE DA CDA CONFIRMADA. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ... ISSQN RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSCRIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181459-58.2022.8.19.0001 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL(DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS). TEMA 1093/STF. PRETENSÃO DE TRANSFERIR OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0198058-77.2019.8.19.0001 PARA A PRESENTE DEMANDA, BEM COMO PARA CONTINUAR REALIZANDO OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO ICMS-DIFAL NO MONTANTE INTEGRAL, SEMPRE QUE HOUVER A VENDA DE SEUS PRODUTOS PARA...
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... ICMS-DIFAL(DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS). TEMA ... 1093/STF. PRETENSÃO DE ... destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, ... localizado em outra unidade federada; ... 3. O STF, ao julgar ... -
Acordao N° 1682884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. ICMS/DIFAL ... II – SOBRESTAMENTO DO FEITO. MEDIDA NÃO APLICÁVEL AO CASO ... JUDICAL DE MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE IMPRETRANTE DO WRIT ... incabível suspensão do processamento do feito ... -
Acordao N° 1656394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. ICMS/DIFAL ... II – SOBRESTAMENTO DO FEITO. MEDIDA NÃO APLICÁVEL AO CASO ... JUDICAL DE MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE IMPRETRANTE DO WRIT ... incabível suspensão do processamento do feito ...