contribuinte do icms
-
Acórdão nº 2000/0053931-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. MULTA POR DECLARAÇÃO FALSA. OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO ... , a alíquota interestadual, sob a pretensa condição de contribuinte do destinatário da mercadoria ou serviço" ... 2. Em nenhum momento se ...
-
Acórdão nº 2007/0003062-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA OU O REPASSE DE ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ... ária não é sujeito passivo da obrigação tributária e contribuinte do ICMS. Isto porque, na qualidade de substituta tributária (art. 34, § ...
-
Acórdão nº 1999/0005443-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao sujeito passivo das obrigações tributárias, ou seja, o contribuinte ou responsável tributário, alcançando também a terceiros, na forma ... Pouco importa não seja contribuinte do ICMS. Há obrigação dela em fornecer os documentos. É o que estabelece o ...
-
Acórdão nº 2005/0186252-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL. DEMANDA ... final da energia elétrica, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária como mera responsável ...
-
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte-substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou ... III - praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica ...
-
Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... , por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, ex vi do disposto ...
-
Acórdão nº 2009/0060167-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÃRIO. ICMS. IMPORTAÃÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... , por pessoa fÃsica ou jurÃdica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, ex vi do disposto ...
-
Acórdão nº 2004/0013447-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPENSAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E MONTADORA ... 2. O direito de o contribuinte do ICMS, sujeito ao regime de substituição tributária para frente, ...
-
Acórdão nº 2007/0286749-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO AGRAVO AFASTADA. ICMS. CREDITAMENTO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% ... inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada por contribuinte do ICMS visando à devolução das importâncias indevidamente recolhidas ...
-
Acórdão nº 2009/0024744-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... irregular, máxime quando o seu cadastro de inscrição como contribuinte do ICMS se encontra cancelado". Ora, a dissolução irregular da sociedade ...
-
Acórdão Nº 1447504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. ART. 9º, § 2º, A, DO DL 406/1968. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento...
... ISS. SERVIÇO DE ... CONCRETAGEM. NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. ART. 9º, § 2º, A, DO ... DL 406/1968. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... -
Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI DO ESTADO DO ... PIAUÍ Nº 6.041/2010. ANTERIOR À EC nº 87/2015. QUISIÇÃO NÃO ... PRESENCIAL. CONSUMINDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... Trata-se de ação direta de ...
-
Acórdão nº 2009/0060167-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... , por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, ex vi do disposto ...
-
Acórdão nº 2007/0163247-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA ... importante neste contexto, não é - e nem pode vir a ser - contribuinte do imposto, justamente porque, a rigor, não pratica qualquer operação ...
-
Acórdão nº 2005/0175510-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. REVISÃO ... de que a partir da vigência da Lei Complementar nº 87/96, o contribuinte substituído, no regime de substituição tributária do ICMS, ostentava ...
-
Acórdão Nº 1418002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ... ALÍQUOTA – DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE ... que se discute a exigência de DIFAL nas aquisições por contribuinte do ... ICMS de mercadorias destinadas a uso e consumo e ao ativo ...
-
Acórdão nº 2004/0000852-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça do diferencial entre as alíquotas interestadual e interna de ICMS", na aquisição de material de construção por construtoras ... 2. As al\xC3" ... 7. Como a construtora não é contribuinte do ICMS, o tributo estadual deveria ter sido calculado pela alíquota ...
-
Acórdão Nº 0012006-07.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSUMIDOR CONTRIBUINTE DO ICMS - INAPLICABILIDADE DA TESE 1093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO RESOLUÇÃO DE CONSULTAS RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 60/2022. PROCESSO N° 2016.000004791685-56. CONSULENTE: MIRKA BRASIL LTDA, CNPJ: 08.158.054/0002-72. ADV: JOSÉ RUBENS V. SCHARLACK, OAB/SP Nº 185.004 E OUTRO. EMENTA: ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL POR CONTRIBUINTE DO ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 2015. SUBSTI...
-
Acórdão nº 1.0000.18.003817-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. EC N. 87/2015. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMPRESA CONTRIBUINTE DO ICMS E DESTINATÁRIA FINAL EM ESTADO DIVERSO DA ORIGEM. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 1.287.019 E ADI N. 5.469 (TEMA N. 1.093). NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL....
... da inexistncia de relao jurdica tributria que a obrigue a pagar o ICMS devido pela diferena entre as alquotas interna e interestadual nas ... alquotas (ICMS-Difal) interna e interestadual na qualidade de contribuinte substituda na sistemtica da substituio tributria nas hipteses ... -
Acórdão Nº 0033895-51.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSUMIDOR CONTRIBUINTE DO ICMS - INAPLICABILIDADE DA TESE 1093 DO STF - COBRANÇA LEGÍTIMA - ...
-
Acórdão Nº 1425064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. DIFAL. AQUISIÇÃO DE ... PRODUTO OU SERVIÇO POR CONSUMIDOR FINAL. TEMA ... final não contribuinte do ICMS, hipótese diversa da presente, em que o ... consumidor final é ...
-
Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. ISENÇÃO. OPERAÇÕES INTE RESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADO DO APELO NOBRE. COMPETÊNCICA PRIVATIVA DO STF.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Trocafone - Comercialização de Aparelhos Eletrônicos Ltda....
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICMS DIFAL. ISENÇÃO. OPERAÇÕES INTE ... RESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO ... OPERAÇÕES INTE ... RESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ... ICMS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0197083-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE ESTRADAS. INSUMO A SER EMPREGADO NA PRÓPRIA OBRA. ISS OU ICMS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão atacado consignou que "o concreto produzido pela autora é mercadoria, algo que se produz para vender a terceiros, que é objeto de...
... contribuinte ... -
Acórdão nº 1141498 de 2ª Turma, 28 de Febrero de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ICMS. 3. O direito ao creditamento presumido em operação com parte não contribuinte do ICMS deriva das disposições normativas locais, que não podem ser interpretadas no âmbito do recurso extraordinário. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos...