contribuinte do icms
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019326-83.2015.8.19.0205 (Cível), 05-07-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE APLICADA PELO FISCO ESTADUAL À IMPETRANTE. INSCRIÇÃO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DE CONTRIBUINTE DO ICMS DESATIVADA. ILEGALIDADE DO ATO. Penalidade imposta pelo Fisco Estadual à impetrante, que consistiu em lhe atribuir o status de "impedido" em seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Contribuinte do ICMS do Estado do Rio de...
...INSCRIÇÃO DE. SITUAÇÃO CADASTRAL DE CONTRIBUINTE DO ICMS DESATIVADA. ILEGALIDADE DO ATO. Penalidade imposta pelo Fisco ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065020-61.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0065020-61.2022.8.19.0001 APTE: DRILLMINE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES Mandado de segurança. Pleito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente ao DIFAL exigido pelo Estado do Rio de Janeiro nas operações que tenham como destinatário consumidor...
...consumidor final não contribuinte do ICMS, realizadas no curso do ano-calendário. de 2022, ou, ... -
Acórdão Nº 0034177-28.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS. CONSUMIDORA FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. NÃO CABIMENTO DA EXAÇÃO. ARTIGO 155, § 2º, INCISO VI, "a" E "b", DA CF/1988. REDAÇÃO ANTERIOR À EC 87/2015. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE
...APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM. OPERAÇÕES. INTERESTADUAIS. AQUISIÇÃO. . VEÍCULOS. NOVOS. CONSUMIDORA FINAL NÃO CONTRIBUINTE" DO ICMS. NÃO CABIMENTO DA. EXAÇÃO. ARTIGO 155, § 2º, INCISO VI, “a\xE2\x80"... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052630-59.2022.8.19.0001 (Cível), 16-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE AO DIFAL EXIGIDO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS OPERAÇÕES QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, REALIZADAS NO CURSO DO ANO-CALENDÁRIO DE 2022, OU, SUBSIDIARIAMENTE, ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 190/2022, POR...
...DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. DO ICMS, REALIZADAS NO CURSO DO ANO-CALENDÁRIO DE. 2022, OU, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.443162-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS. DIREITO DE REGRESSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PAGAMENTO REALIZADO AO FISCO. ICMS INCIDENTE SOBRE CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). RESSARCIMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - Não sendo o ICMS arrecadado nos termos da Lei, o Estado determinará a arrecadação e o...
... apenas ela, unilateralmente, admite ter praticado, quando recolheu o ICMS, preferindo confessar a dívida ao abdicar do direito de discuti-la, sem ... sem causa e que não há norma jurídica que imponha ao contribuinte do ICMS cobrar valor correspondente de quem adquiriu o bem objeto do ... -
Acórdão nº 1.0024.14.086188-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - ESCLARECMENTOS DE QUESITO - PRECLUSÃO - ICMS-ST - ICMS-ST DIFAL - DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO INDEVIDOS - ERRO - RESTITUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCACTÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. À luz da Teoria do Isolamento dos atos processuais, aplica-se o CPC/73 quanto aos atos praticados sob a sua
... à circulação de mercadorias, o que configuraria fato gerador do ICMS. Sustenta que a Consulta de Contribuinte nº. 39/2012 foi formulada com ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006704-07.2012.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. VENDA DE ELEVADORES A EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A ALÍQUOTA INTERNA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuidam-se de embargos à execução proposta pelo Estado do Rio de Janeiro visando a anulação do auto de infração n° 01.121
...APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. VENDA DE. ELEVADORES A EMPRESAS DE. ...a Embargante efetuado operações. interestaduais como não contribuinte do. ICMS, aplicando, por conseguinte, a alíquota. interestadual, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.099211-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - VENDA DE FLORESTA EM PÉ - FATO GERADOR DO ICMS REALIZADO PELO ADQUIRENTE - EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. Se a desistência do mandado de segurança ocorreu antes do julgamento da apelação e, via de consequência, de seu trânsito em...
...), sob nenhuma perspectiva, se amolda à hipótese de incidência do ICMS, pois não envolve circulação de mercadoria, mas tão somente uma etapa ...ões, o RICMS/ES, citado pelo recorrente, traz o extrator como contribuinte do imposto e não o alienante na operação de compra e venda da floresta ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Decisão Monocrática nº 50222649220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO....
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...ções que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, uma vez que o acordo ... -
Decisão Monocrática nº 50487277120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DIFAL INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. ADICIONAL AMPARA/RS. VINCULAÇÃO AO DIFAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. 1. Previsão de...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE" DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORR\xC3"... -
Acórdão Nº 0004426-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO À POBREZA (FECP). INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na cobrança de diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) em operações...
...MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO À POBREZA (FECP). ...ções que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado ou DF; cabendo ao ente ... -
Acórdão Nº 0038267-77.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO À POBREZA (FECP). VIABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na cobrança de diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) em operações...
...ICMS (DIFAL) E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO À POBREZA (FECP). ...ções que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado ou DF, cabendo ao ente ... -
Acórdão Nº 0006574-31.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO À POBREZA (FECP). INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na cobrança de diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) em operações...
...MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO À POBREZA (FECP). ...ções que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado ou DF; cabendo ao ente ... -
Acórdão Nº 0005900-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. FEITO MADURO PARA O JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O processo já está maduro para julgamento, razão pelo que deixo de apreciar o agravo interno...
...SUSPENSÃO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) I NVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REPERCUSSÃO GERAL ...ções que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado ou DF; cabendo ao ente ... -
Acórdão nº 329527 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. INCIDÊNCIA. VENDAS A PRAZO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. É ilegítima a diferenciação entre operações de venda à vista e a prazo, para fins de incidência de...
...Observa��o. - Acórdão(s) citado(s). (ICMS, MERCADORIA, VENDA À VISTA, A PRAZO). RE 278071 AgR (2ªT), AI 418410 AgR ... -
Acordao N° 1716448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
I - apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - icms-difal. Diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual do remetente em operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do icms. Cobrança sujeita aos princípios tributários da anterioridade nonagesimal (noventena) e da anterioridade anual. Emenda...
...I - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS/DIFAL. II - ICMS-DIFAL. DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO. ...INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO. ICMS. COBRANÇA SUJEITA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE. ... -
Decisão Monocrática Nº 0001610-12.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-12-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO POR SOCIEDADE EMPRESARIAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS POR CONSUMIDOR FINAL PARA UTILIZAÇÃO NA SUA ATIVIDADE-FIM. FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA Nº 87, DE 16/04/2015, À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE CONFERIU NOVA MOLDURA CONSTITUCIONAL AO
...EXIGIBILIDADE DO ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. VEÍCULOS. ADQUIRIDOS EM OUTRO ESTADO DA ERAÇÃO POR SOCIEDADE. EMPRESARIAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS POR CONSUMIDOR FINAL. PARA UTILIZAÇÃO NA SUA ATIVIDADE-FIM. FATO ... -
Acórdão Nº 0003543-03.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O processo já está maduro para julgamento, razão pelo que deixo de apreciar o agravo interno interposto no evento 14 e passo ao julgamento do mérito do agravo de instrumento. Respeito ao princípio da celeridade e economia processual. 2. Agravo...
... de suspensão da exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS nas vendas diretas de veículos para consumidores não contribuintes do ...ções que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota ... -
Acórdão Nº 0000361-75.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-09-2023
Tributário, Constitucional, e Processual Civil. Apelação em Mandado de Segurança. Diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL-ICMS). Consumidor final contribuinte do ICMS. Distinguishing. Inaplicabilidade das teses definidas no julgamento do RE nº 1.287.019 (Tema 1093), pelo STF. EC n. 87/2015 que não inaugurou qualquer modificação com relação a consumidor final contribuinte do ICMS. Regulamentação...
...Apelação em Mandado de. Segurança. Diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL-ICMS). Consumidor. final contribuinte do ICMS. Inaplicabilidade das ... -
Acórdão Nº 0703832-15.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-04-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ALAGOAS - CACEAL. INOBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL QUE É POTENCIALMENTE CONTRIBUINTE DO ICMS. CANCELAMENTO INIBIDOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA.REEXAMEREEX
...EMPRESA NO. RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL QUE É POTENCIALMENTE CONTRIBUINTE. DO ICMS. CANCELAMENTO INIBIDOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA. REEXAME ... -
Acórdão Nº 0734372-36.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL ANTECIPADO. EXIGÊNCIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS EM QUE A EMPRESA RECORRIDA FIGURA COMO DESTINATÁRIA EMPRESA CONTRIBUINTE DO ICMS E OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO NÃO INSERIDA NA CONTROVÉRSIA DA ADI 5464 E DO RE 1.287.019 (TEMA 1093). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA AMPARADA PELO ART. 13, §1º, XIII, "G", 2, E "H" E §5º, DA LEI COMPLEMENTARAPELAÇ
...Apelação Cível n. 0734372-36.2019.8.02.0001. ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. ...COMO DESTINATÁRIA EMPRESA CONTRIBUINTE DO ICMS E OPTANTE PELO. SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO NÃO INSERIDA NA ... -
Acórdão nº 2007/0209928-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE ENGENHARIA. EMPREITADA GLOBAL. ISS. ICMS. PREMISSAS FÁTICAS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. 1. O acórdão atacado consignou que a recorrida "é empresa construtora, especialmente de obras públicas, prestando serviços sob regime de empreitada global – fornecimento de mão-de-obra e material" e que " não produz os bens que fornece com os...
...TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE ENGENHARIA. EMPREITADA GLOBAL. ISS. ICMS. PREMISSAS FÁTICAS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. 1. O ...Dessa conclusão extraiu que apenas seria contribuinte do ISS, não sendo cabível a cobrança do ICMS. 2. O recorrente, por seu ... -
Acórdão nº 50222184020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NOVO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EC 87/15 E CONVÊNIO ICMS Nº 93/2015. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. TESE ASSENTADA PELO STF NO RE 1287019 (TEMA 1093) E NA ADI 5469. COMPENSAÇÃO. AÇÃO IMPETRADA APÓS O JULGAMENTO. EFEITOS MODULADOS. EXIGIBILIDADE MANTIDA. 1. Conquanto equivocada a extinção do writ, na origem, por meio do...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EC 87/15. CONVÊNIO ICMS Nº 93/2015. TEMA 1093 DO STF. MODULAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0213202-83.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. ICMS. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM ESTADO DISTINTO DO REMETENTE. INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELOS TERMOS DO CONVÊNIO N. 93/2015/CONFAZ NEM PELA LEI ESTADUAL N. 15.863/2015. SÍNTESE DO JULGAMENTO DA ADI 5464/DF E DO
...EMENTA:. TRIBUTÁRIO. MANDAMENTAL. ADEQUAÇÃO. ICMS. PRESTAÇÕES. COM. MERCADORIAS. A. CONTRIBUINTE. DO. DA. VIA. ...