contribuinte do ipi
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Acórdão nº 2014/0173333-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO QUE PARTIU DE CLASSIFICAÇÃO DE DETERMINADO VEÍCULO (MODELO BUGGY) DE MODO DIVERSO DO QUE FIZERA O CONTRIBUINTE DE IPI. AUTOMÓVEL NÃO ENQUADRADO NA CATEGORIA DE "VEÍCULO ESPECIAL". OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓ
... (MODELO BUGGY ) DE MODO DIVERSO DO QUE FIZERA O ... CONTRIBUINTE DE IPI. AUTOMÓVEL NÃO ENQUADRADO NA ... CATEGORIA DE "VEÍCULO ESPECIAL". OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0171830-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá...
... dispõe a Administração para apreciar o pedido do contribuinte, que ... é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07) ... Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2008/0168824-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA DAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. Para a concessão do provimento cautelar faz-se necessária a presença conjunta dos requisitos do fumus boni juris, do periculum in mora e, ainda, da viabilidade de conhecimento do recurso especial
... , não restou efetivamente demonstrado o perigo da demora já que a simples alegação genérica - inclusive sem comprovação - de que a contribuinte teve seu crédito de IPI inscrito em dívida ativa e poderá ser alvo de execução fiscal, por si só, não configura o requisito do perigo da ... -
Acórdão nº 2011/0041942-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMERCIAIS EXPORTADORAS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉ
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Acórdão nº 2009/0019005-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA JÁ ANALISADOS EM SEDE DE RECLAMAÇÃO E MEDIDA CAUTELAR. 1. Na ausência de novos fundamentos, deve ser indeferido o pedido de tutela antecipada (que tem por objetivo conceder efeito suspensivo a recurso especial) cujo fumus boni iuris e o periculum in mora já...
... ção em que a Fazenda Nacional pede em tutela antecipada de seu recurso especial a desconstituição de compensações efetuadas pela contribuinte com crédito-prêmio do IPI, sendo que tal pedido já foi indeferido em medida cautelar com o mesmo objetivo, tendo por fundamento as razões de ... -
Acórdão nº AR 4632 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 343/STF. IPI. CREDITAMENTO POR INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO CONSOANTE JULGADOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Corte Especial deste STJ firmou o entendimento de que não se aplica a Súmula n. 343/STF nas ações rescisórias...
... creditamento de IPI proveniente da aquisição de matérias-primas e insumos isentos foi dirimida pelo Plenário do STF em desfavor do contribuinte no RE n. 566.819⁄RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29.9.2010, e a discussão a respeito do creditamento nos casos de aquisição de ... -
Acórdão nº 2008/0064406-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO-TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ACÓRDÃO: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - VIOLAÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA - ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC se o acórdão decide motivadamente e de forma
... 3. O art. 166 do CTN é inaplicável à pretensão de creditamento, que traduz relação jurÃdica ente Fisco e contribuinte de direito com fundamento no princÃpio da não-cumulatividade. Precedentes ... 4. O direito ao creditamento de IPI na hipótese de produto ... -
Decisão da Presidência nº 597000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2015
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI ... RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO: LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... CONTROVÉRSIA SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão nº 2002/0030045-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Nas hipóteses de aproveitamento de créditos de IPI, não tem aplicação a disposição contida no art. 166 do CTN. Precedentes. 2. Nas ações que...
... 5. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido no que tange à alínea "a" e improvido ... 6. Recurso especial da empresa contribuinte não-conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 626770 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO-TRIBUTADO OU FAVORECIDO COM ALÍQUOTA ZERO. TEMA JULGADO PELO STF E PELO STJ NA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 166, DO CTN....
... ão subsiste mais o objeto do recurso especial no que diz respeito à correção monetária dos créditos estornados da escrita fiscal do contribuinte, pois estes deixaram de ser reconhecidos ... 2. É inaplicável a exigência estatuída no art. 166 do CTN quando se discute o direito ao ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1240129 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RESTITUIÇÃO. FABRICANTE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 166 DO CTN. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não
... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC ... 2. A fabricante (contribuinte de direito) somente é legitimada para pleitear a repetição dos valores pagos a título de IPI incidentes sobre operações realizadas como ... -
Acórdão nº 2011/0259600-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 105/STJ. AUSÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1. Nos termos do que prevê o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 ("Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, [...] a condenação ao...
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Acórdão nº MC 16102 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS. MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A propositura de ações cautelares no Superior Tribunal de Justiça tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para fins de assegurar a...
... Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco" (EREsp 605.921⁄RS, 1ª Seção, Rel. Min ... -
Acórdão nº 2009/0214868-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cabe reconhecer que não houve manifestação sobre a correção monetária dos créditos de IPI. 2. Em segundo grau, a Corte de origem ressaltou "ser entendimento pacífico no sentido de ser devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude da resistência...
... "ser entendimento pacífico no sentido de ser devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude da resistência oposta por legítimo ato administrativo ou normativo do Fisco, como forma de se evitar o enriquecimento sem ... -
Acórdão nº 2007/0210960-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMORA DO FISCO EM LIBERAR TAIS CRÉDITOS. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento. 2. Correto o acórdão que...
... valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte ... 3. Embora se possa argumentar que a demora na apreciação do pedido formulado na via administrativa configura por si só conduta "ilegal" ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0212752-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. Destarte, a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0015091-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 7. Destarte, a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, pela pessoa jurídica habilitada no Padis, no prazo previsto no § 1º obrigará o contribuinte ao pagamento do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e do adicional não recolhidos na forma prevista no inciso III do caput do art. 4º da ...
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Decisões Monocráticas nº 600891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... 615.595, verifica-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... IMPORTAÇÃO DE BEM PARA USO PRÓPRIO POR NÃO CONTRIBUINTE ... IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ... PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE ... AGRAVO IMPROVIDO ... I A exigência de IPI na importação de bem ...
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Decisões Monocráticas nº 621485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2013
... 3 ... O contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar, razão pela qual, em princípio, não há que se falar da não-caracterização da autora ...
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Decisão da Presidência nº 621485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2013
... 3 ... O contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar, razão pela qual, em princípio, não há que se falar da não-caracterização da autora ...
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Internet das coisas
... 96 ... TRIBUTAÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL NA ESFERA FEDERAL | VOLUME 1 ... contribuinte do IPI, devendo submetê-lo à incidência do imposto quando da saída de seu estabelecimento, recebendo o mesmo tratamento quando o contribuinte ...
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Acórdão nº 2009/0184008-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação que disciplina o instituto da compensação evoluiu substancialmente a partir da edição da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em especial com a introdução no...
... Segundo as novas regras, o contribuinte não mais precisa requerer a compensação, basta apenas declará-la à Secretaria da Receita Federal, o que já é suficiente para extinguir o ... -
Acórdão nº 2008/0199131-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPI. DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DO MECANISMO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser "indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra...
... Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco" (EREsp 605.921/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Teori ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.03.000431-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-01-2019