contribuinte substituido
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029098820214058400), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0802909-88.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS e ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... não há recolhimento nas operações subsequentes, pelo substituído; 3) a técnica de cobrança do tributo altera substancialmente sua ... receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002327720194058102), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800232-77.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DO ELETRICISTA LTDA ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO...
... tributante, não constitui faturamento ou receita bruta do contribuinte, o ICMS-ST se refere a operação própria do substituído, não devendo ... - Acórdão, Processo nº 5015082-67.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2021
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Não incide ICMS-Substituição Tributária sobre descontos incondicionados
Não incide ICMS-ST sobre descontos incondicionados
... , o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte" substituído; ... II - em relação às operações ou prestações subseq\xC3" ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO VALORES REFERENTES AICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST) DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AOPIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS DEVIDAS PELO SUBSTITUÍDO.IMPOSSIBILIDADE.I - Trata-se de mandado de segurança objetivando sejam afastados dabase de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, os valorescorrespondentes ao ICMS-ST (ICMS-Substituição Tributária)....
- Acórdão, Processo nº 5001519-66.2021.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 30-08-2022
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Decisão monocrática Nº 1351814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... o prazo de noventa dias para o Fisco deliberar, sob pena de o contribuinte substituído ficar autorizado a se creditar na conta-corrente fiscal ...
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Decisão da Presidência nº 1078193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2017
... O contribuinte" de direito (o fabricante) faz as vezes de responsável fiscal por obrigaç\xC3" ... de desconto de créditos de PIS e COFINS pelo contribuinte substituído sobre o ICMS que lhe é retido, pelo contribuinte substituído, no regime ...
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Acordao N° 1412245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Tributário. Apelação cível. Remessa necessária. Exclusão do pis e da cofins da base de cálculo do icms. Possibilidade. Aplicação do tema 69. Stf. Força vinculante. Exclusão do pis e cofins da base de cálculo do icms-st. Não cabimento. Sentença mantida. 1. Nega-se provimento à remessa necessária em face da sentença que, aplicando tese firmada pelo supremo tribunal federal (tema 69), entendeu que,...
... Consoante a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o substituído tributário é considerado ... mero contribuinte econômico do tributo, e ... -
Acórdão nº 1.0145.99.004062-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2004
... de ter sido o tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído. Em face dos vários precedentes do STJ emanados neste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00129893120084058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0012989-31.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECAMONDE ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo ADVOGADO: Karine Farias Castro ADVOGADO: Fábia Amâncio Campos ADVOGADO: Andrea Viana Arrais Egypto ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga...
... Já em relação ao substituído, defendeu a impossibilidade de transposição Tema 69 às hipóteses do ... daquilo que efetivamente ingressa no patrimônio do contribuinte na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições (RE ... -
Decisões Monocráticas nº 1186177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... 172): TRIBUTÁRIO ... PIS E COFINS ... CREDITAMENTO PELO SUBSTITUÍDO ... IMPOSSIBILIDADE ... No regime não cumulativo de PIS e de COFINS, contribuinte substituído o direito ao creditamento do montante relativo a ICMS-ST, ...
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Acórdão nº 2006/0086316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a ... o advento da Lei nº 9.250/95, época em que o índice foi substituído pela taxa SELIC, que compreende taxa de juros reais e taxa de inflação a ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS SUBSTITUIÇÃO. SUBSTITUÃDO TRIBUTÃRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando "seja autorizado o direito à ampla fruição do crédito de PIS e...
... CREDITAMENTO ... REFERENTES ... SUBSTITUIÇÃO. SUBSTITUÍDO" TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTEN\xC3" ... Não ... tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078313920204058100), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0807831-39.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TUDO OFFICE LTDA. ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO...
... PIS e da COFINS incidente sobre a receita bruta auferida pelo substituído tributário, porquanto o tributo estatual incide integralmente na ... contribuinte" substituído, notadamente se considerada a circunstância de\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105070520214058300), 26-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). DIREITO DO SUBSTITUÍDO (ICMS-ST) AFASTADO....
... as próprias contribuições, o IRPJ, a CSLL e o ICMS-ST do substituído, denegou a segurança pleiteada ... Nas razões recursais, o embargante ... , diretamente, não chegando a transitar pela contabilidade do contribuinte. Defende que, considerando que o ICMS-ST e o ICMS não se tratam de ... -
Decisões Monocráticas nº 767742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... Comunicado CAT-45, de 23.8.96 dispõe que, 1) 'o direito de o contribuinte substituído recuperar o imposto que foi antecipado a maior é ...
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Decisão da Presidência nº 767742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... Comunicado CAT-45, de 23.8.96 dispõe que, 1) 'o direito de o contribuinte substituído recuperar o imposto que foi antecipado a maior é ...
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Decisão da Presidência nº 883306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... tributária - retenção antecipada do imposto - omissão do contribuinte substituído - informações sobre a natureza da operação e ente da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08257920920194058300), 13-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. VALORES DO ICMS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. DIREITO APENAS DO SUBSTITUTO, NÃO DO SUBSTITUÍDO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de...
... deste Tribunal que deu parcial provimento à apelação do contribuinte, para reconhecer que o valor do ICMS a ser decotado da base de cálculo do ... , para determinar que apenas o substituto tributário (não o substituído) tem direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS ... -
Acórdão, Processo nº 5001750-34.2022.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 30-11-2022
... -ST, inexistindo tal destaque na operação realizada pelo contribuinte substituído e recolhido o imposto pelo substituto em momento anterior, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065680820214058400), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0806568-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... ao ICMS-ST na operação de venda do substituto ao substituído ... A eminente relatora, no voto condutor do julgamento referido, ... ções, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." ... Nesse diapasão, o STJ estabeleceu que "( ... ) Deveras, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049956-19.2019.8.19.0000 (Cível), 27-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. A recorrente alega que a presente execução se baseia em CDA emitida em afronta a coisa julgada decidida no Mandado de Segurança 0050230-95.2010.8.19.0000, onde lhe foi garantido, o benefício fiscal, retroagindo a 2003,...
... na condição de contribuinte, por força do disposto no art. 7º ... da Lei Estadual nº 4.177/03, que ... o próximo na cadeia, o substituído ... 5. A isenção, enquanto dispensa legal de incidência do tributo ... - Decreto, DECRETO Nº 56.601, DE 26 DE JULHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações R
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Decisão monocrática Nº 1289618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2020
... MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. INCABIMENTO ... Não se reconhece o direito do ... ária relativa a operações subsequentes às praticadas pelo contribuinte substituto ... Em tais operações, o contribuinte substituto tem o ...