contribuinte substituido
-
Acórdão nº 2001.34.00.022708-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Octubre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA "OBSCURIDADE" - DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - REPETIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva: intrínseca do julgado) ou suprir...
... de ter sido o tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído." (destaquei) ... Ademais, as próprias autoras reconheceram ... -
Acórdão nº 2001.34.00.022708-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Octubre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA "OBSCURIDADE" - DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - REPETIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva: intrínseca do julgado) ou suprir...
... de ter sido o tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído." (destaquei) ... Ademais, as próprias autoras reconheceram ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0256573-76.2017.8.19.0001 (Cível), 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, retido a menor, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, referentes ao exercício de 2002 (01/08/2002 a 31/08/2002). Constituição do crédito tributário em questão que se deu, inicialmente, pela Nota de Lançamento nº 3724, julgada nula...
... praticado pelo contribuinte substituto; ou, ainda, c) o ... preço praticado pelo substituído ... - Acórdão nº 603191 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
-
Decreto, DECRETO Nº 56.782, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... Art. 139-C. O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com GLGNn e GLGNi ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... que, v.g., um tributo exigido pelo Fisco e quitado pelo contribuinte não pode ser novamente cobrado. Aliás, trata-se da mera aplicação da ... garantias constitucionais, do que, v.g., a do contribuinte substituído, no contexto da subs-tituição tributária para frente. Não deterão ...
-
Decisão da Presidência nº 1078682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... CREDITAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo ...
-
Acórdão, Processo nº 5001415-83.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2021
... /COFINS, e a impossibilidade de excluso do ICMS recolhido pelo contribuinte substituto pelo substitudo, ausente tal valor em nota fiscal e no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086026220214058300), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0808602-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF MARINA CLUB LTDA ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... de agir do SUBSTITUTO tributário e ilegitimidade ativa do SUBSTITUÍDO ; 2) a pretensão dos contribuintes, que no caso em comento são os ... Portanto, o contribuinte substituto ao realizar a saída da mercadoria destaca o ICMS da operação ... -
Decisão monocrática Nº 1422582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... a receita bruta do substituto tributário - e tampouco a do substituído, não havendo fundamentos para se reconhecer o direito ao abatimento, da ... contribuinte substituído também deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da ...
-
Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... , como despesa para o ente público, será devolvido para o contribuinte por ter sido indevidamente recebido. Íntimo, portanto, é o ... os direitos do contribuinte, porquanto o contribuinte não é substituído no seu dever fundamental de pagar tributos. A par disso, há os limites à ...
-
Decisão monocrática Nº 921263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2022
... DIREITO DE CREDITAMENTO A TÍTULO DE ICMS CABE AO SUBSTITUÍDO. LEI COMPLEMENTAR N° 87/96, ART. 10, § 1º. ART. 24, DO DECRETO ESTADUAL ... RESSARCIMENTO SEGUE A MESMA LÓGICA. CABÍVEL AO CONTRIBUINTE-SUBSTITUÍDO. MULTA FISCAL APLICADA NO PERCENTUAL DE 200% (DUZENTOS POR ...
-
Acórdão, Processo nº 5002363-55.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 08-06-2022
... No entanto, nas vendas efetuadas pelo contribuinte aos consumidores (parte autora) no incidir o ICMS na sada do seu ...
-
Decisão monocrática Nº 1331434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... III do RICMS para estabelecer que "não será exigido do contribuinte substituído participante do ROT ST o imposto correspondente à ...
-
Acórdão nº 2008/0025803-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO-CONHECIMENTO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". DESCONTO INCONDICIONAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 8º DA LC 87/1996. 1. Não se conhece da ofensa ao art. 535 se a recorrente faz alegação genérica, não indicando objetivamente qual teria sido a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da...
... 150, § 7º, da CF e pelo art. 6º da LC 87/1996, em que o contribuinte-substituto recolhe não apenas o tributo por ele devido, mas também ... relativo à operação subseqüente (a ser realizada pelo substituído). No caso, há duas operações de circulação de mercadoria: a) a ... -
Restituição do ICMS-ST e a inaplicabilidade do artigo 166 do CTN
Opinião: Restituição do ICMS-ST e a inaplicabilidade do artigo 166 do CTN
... tem como objetivo evitar a restituição dos valores pagos ao contribuinte que apenas efetuou o recolhimento do tributo, mas não arcou com o seu ... ICMS-ST, em que a restituição é de direito do contribuinte substituído, que é o contribuinte de fato e que arcou com o encargo financeiro ... -
Acórdão nº 2009/0042131-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de pagamentos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004855820214058308), 17-02-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS/ST EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 574.706/PR). COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da tese fixada no julgamento do RE 574706/PR PELO STF. 1. Trata-se de apelação interposta por SUPERMERCADO REGENTE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco, que HOMOLOGOU o...
... Nesse sentido, o contribuinte substituto é responsável por, antecipadamente, calcular e efetuar o ... é comerciante varejista e, nessa condição, atua como substituído tributário no regime tributação do ICMS/ST. Insta, então, perquirir se ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983. Altera o Decreto-lei 406, de 31 de Dezembro de 1968, que Estabelece Normas Gerais de Direito Tributario, e da Outras Providencias.
... a do parágrafo anterior, o percentual ali estabelecido será substituído pelo que for determinado em convênio celebrado na forma do disposto no § ... A lei estadual poderá estabelecer que o montante devido pelo contribuinte, em determinado período, seja calculado com base em valor fixado por ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.186743-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2001
TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVENDA DE VEÍCULOS - NÃO REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR PRESUMIDO - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE LEGAL. O direito à restituição do ICMS na comercialização de automóveis novos, pelo sistema de substituição tributária, somente ocorre quando o fato gerador presumido não se realizar. Ocorrendo o fato gerador, mesmo que sobre base de...
... , tem-se por realizada a circulação, não assistindo ao contribuinte substituído direito à compensação ou restituição da diferença de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.243005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS/ST - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA - RICMS/02 - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO - MULTAS. 1. No caso de devolução de mercadorias efetivamente entregues ao destinatário, o pedido de restituição de ICMS pago em regime de substituição tributária cabe ao substituído, que deve seguir os procedimentos...
... que o nus do ICMS/ST no foi repassado pelo substituto ao contribuinte substitudo, o que enseja crdito ao primeiro na forma do artigo 34, da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.243005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS/ST - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA - RICMS/02 - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO - MULTAS. 1. No caso de devolução de mercadorias efetivamente entregues ao destinatário, o pedido de restituição de ICMS pago em regime de substituição tributária cabe ao substituído, que deve seguir os procedimentos...
... que o nus do ICMS/ST no foi repassado pelo substituto ao contribuinte substitudo, o que enseja crdito ao primeiro na forma do artigo 34, da ... -
Decreto, DECRETO Nº 56.538, DE 3 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... 1.360 Aquisição de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço de ... transporte ... Classificam-se ... de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo ... contribuinte substituto, ou, ainda, quando o ...
-
Acórdão, Processo nº 5000977-87.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
... /COFINS, e a impossibilidade de excluso do ICMS recolhido pelo contribuinte substituto pelo substitudo, ausente tal valor em nota fiscal e no ...
-
Acórdão nº 3405193 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 21-07-2020
... 165 e 166 do CTN, que, tendo o contribuinte de direito (fabricante) cobrado em montante indevido ou superior ao ... acerca da substituição tributária ao deferir crédito ao substituído na hipótese de não ocorrência de fato gerador, porém trata-se de ...