controle concentrado da constitucionalidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001200-22.2019.5.06.0313), 27-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação...
... ; que no começo não havia qualquer controle de ponto, mas depois o pessoal passou a assinar o ... das decisões proferidas em controle concentrado" de constitucionalidade ocorre a partir da publica\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000625-82.2019.5.06.0161), 26-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação...
... - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11456-04.2015.5.01.0022)
I) AGRAVO DA RECLAMANTE - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PROCESSUAL - PROCESSO DE CONHECIMENTO EM CURSO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS - INDEVIDA A INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PARA COMPENSAÇÃO - DESPROVIMENTO.
... Corte foi proferida em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002086-74.2016.5.06.0103), 03-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, ônus que recai sobre o reclamante, guarda...
... 71 da Lei 8.666/93, no âmbito de controle concentrado de constitucionalidade. In casu , ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20785-82.2014.5.04.0251)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO . DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NºS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONTITUCIONALIDADE NºS
... CONSTITUCIONALIDADE NºS 58 E 59 ... E NAS AÇÕES DIRETAS ... controle concentrado de constitucionalidade, prevista no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10525-55.2014.5.01.0080)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE ... CONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 101373-82.2016.5.01.0512)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA DA DECISÃO. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. 1. Em que pese, no momento do julgamento
... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE ... CONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000649-88.2018.5.06.0018), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Não obstante a decisão monocrática proferida no ARE 1.247.402/MS, pelo Ministro Gilmar Mendes, no dia 20/02/2020, no sentido de aplicar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária; devemos considerar que propositadas estão para julgamentos pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, acerca do teor do art. 879, § 7
... ão para julgamentos pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, acerca do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010498-71.2014.5.06.0391), 13-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO" CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra...
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000487-74.2014.5.06.0005), 16-12-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na forma preconizada pela Súmula n.º 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, a previsão de responsabilidade subsidiária não confronta às disposições dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1.º, da Carta Política de 1988, e 71 da Lei n.º 8.666/93, uma vez que se leva em conta o...
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10577-44.2014.5.01.0244)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE I) ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NA FORMA DA ADC 58 DO STF - INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO À COISA JULGADA - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos...
... controle concentrado de constitucionalidade das leis, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10088-74.2017.5.03.0008)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA I) ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NA FORMA DA ADC 58 DO STF - INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO À COISA JULGADA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização...
... controle concentrado de constitucionalidade das leis ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20154-04.2013.5.04.0404)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE...
... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE ... CONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 1447749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE CONTROLE ... CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20192-33.2017.5.04.0741)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE .
... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000855-79.2011.5.06.0008), 15-01-2014
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - SÚMULA Nº 331, DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice à aplicaçã
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, atrav é s da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001480-08.2010.5.06.0022), 10-04-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice à aplicação dos...
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, atrav é s da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000582-45.2012.5.06.0015), 14-08-2013
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice à aplicação dos...
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, atrav é s da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000856-30.2012.5.06.0008 (00331-1996-017-06-00-0)), 18-09-2013
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice à aplicação dos...
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, atrav é s da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000950-70.2011.5.06.0021), 14-05-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice à aplicação dos...
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, atrav é s da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001741-02.2011.5.06.0001), 13-11-2013
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice à aplicação dos...
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, atrav é s da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001441-89.2011.5.06.0017), 06-08-2014
EMENTA:ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. “CULPA IN VIGILANDO”. SÚMULA Nº 331, DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, atrav é s da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000800-40.2011.5.06.0005), 10-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - SÚMULA Nº 331, DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71, da Lei nº. 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbic
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, atrav é s da ... -
Limites da jurisdição perante o poder legislativo
... ; 4 – Limites da jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade; 5 – ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001217-59.2018.5.02.0322)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I) ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NA ADC 58 - INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS , JULGAMENTO EXTRA PETITA OU...
... Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em ...