controle concentrado da constitucionalidade
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 25644-74.2016.5.24.0006)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE...
... DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 894, § ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 11846-31.2015.5.01.0003)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE...
... DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 894, § ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 11782-05.2014.5.01.0052)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE...
... DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 894, § ... -
A Baixa Constitucionalidade como Obstáculo ao Acesso à Justiça em Terrae Brasilis
O presente artigo traz a análise da baixa constitucionalidade brasileira e de como esse fenômeno tem sido fator preponderante para a inefetividade da Constituição e para o não estabelecimento efetivo de um Estado Democrático de Direito, apontando para os mecanismos de acesso à justiça, como o controle difuso ea garantia contra a baixa constitucionalidade. Analisa ainda a necessidade de que haja...
... , apontando para os mecanismos de acesso à justiça, como o controle difuso ea garantia contra a baixa constitucionalidade. Analisa ainda a essidade de que haja um órgão de controle concentrado fora da tensão entre os poderes e a substancialidade constitucional, ... -
Acórdão Nº 65381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... julgamento de mérito das ações do controle concentrado de ... constitucionalidade produzem ...
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Acórdão Nº 6833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... sede de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 713-97.2011.5.09.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE .
... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 130-11.2017.5.09.0004)
AGRAVO INTERNO DO 1º RECLAMADO (KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO) . RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS NºS 58 E 59 E...
... de mora, em virtude da sistemática do controle ... concentrado de constitucionalidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20031-58.2015.5.04.0752)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE .
... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25590-47.2016.5.24.0091)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento...
... FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24695-86.2016.5.24.0091)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . LEI 13.015/14. ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento...
... FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF. A ...
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Apontamentos sobre os limites da jurisdição perante o poder legislativo
... ídica; 3 – Limites da jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade; 3.1 ...
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Relatório e Voto com número 5211890-13.2022.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 330 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. CONTROLE CONCENTRADO NÃO IMPEDE O CONTROLE DIFUSO. 1. Não indicado qual requisito do artigo 330 do CPC foi desatendido, impõe-se a cassação da decisão que indeferiu parcialmente o pedido inicial. 2. A existência, por si só, de ação visando o controle...
... de questionar a constitucionalidade da lei “através do controle difuso” ... constitucionalidade independente do concentrado ... Ilustrativamente cito: ... “[ ... ] 1. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 64700-02.2008.5.17.0003)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE
... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE ... CONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000008-11.2021.5.06.0143), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS FIXOU O PERCENTUAL DE JUROS DE MORA EM 1% A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO (ADC Nº 58/DF). A adequação da sentença de mérito ao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal,...
... VINCULANTE PROFERIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO (ADC Nº ... -
Acordão da , 22-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÃRIOS. SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO.1. Trata-se de Ação Rescisória contra decisão em que se decidiu ser indevida a Contribuição ao Incra. Uma vez que, hoje, já foi julgado Recurso repetitivo em que o STJ concluiu por ser devida a referida contribuição (REsp 977.058/RS, Rel. Ministro Luiz
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10374-58.2016.5.09.0028)
I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF, bem como de contrariedade ao entendimento firmado pela Suprema...
... pelo Pretório Excelso em sede de controle ... concentrado de constitucionalidade ... -
Acordao N° 1638121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Embargos infringentes. Direito penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. (in)constitucionalidade do estatuto do desarmamento. Tipicidade reconhecida. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório coeso. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Sobre a inconstitucionalidade da lei n. º 10. 826/2003, o excelso supremo tribunal federal já se manifestou sobre a...
... (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TIPICIDADE ... manifestou sobre a matéria em controle concentrado da constitucionalidade, no julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001006-65.2018.5.06.0019), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF ocorrido em 20/10/2021, cuja ata de sessão foi publicada no DEJT nº 271/2021 do dia 05.11.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT,...
... " A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001332-48.2015.5.06.0401), 09-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO PELO CONTRATANTE. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, itens IV, V e VI, do TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1.º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001535-85.2014.5.06.0161), 22-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula n.º 331, itens IV, V e VI, do TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, § 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71...
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000960-66.2015.5.06.0412), 24-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida...
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001350-45.2015.5.06.0312), 19-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da...
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000310-80.2016.5.06.0251), 23-11-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO" CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula n.º 331, itens IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1.º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei n.º 8.666/9
... Federal, o qual apreciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através da ...