controle concentrado efeitos

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE BANCÁRIA. TELEATENDIMENTO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE E DA EXECUTADA LATICÍNIOS BOM GOSTO S.A. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OMISSÃO SOBRE ASPECTOS RELACIONADOS À RESPONSABILIDADE ORIUNDA DA SUCESSÃO DE EMPRESAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE BANCÁRIA. TELEATENDIMENTO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE BANCÁRIA. TELEATENDIMENTO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da...

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS DEMANDADAS. PRETENSÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM AS TOMADORAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO - Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A diferenciaç

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS DEMANDADAS. PRETENSÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM AS TOMADORAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO - Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A diferenciaç

RECURSO ORDINÁRIO .DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE BANCÁRIA. TELEATENDIMENTO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, “é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”. A diferenciação acerca da

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIA PROBATÓRIA

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que " resta evidente a falta de veracidade dos horários registrados...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PETROLEIROS. INTERVALO DE 35 (TRINTA E CINCO) HORAS. ARTS. 66 E 67 DA CLT. LEI 5.811/1972. As razões do agravo de instrumento constituem flagrante e vedada inovação recursal, na medida em que se encontram completamente dissociadas das razões suscitadas no recurso de ...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para se promover novo exame do agravo de instrumento.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (LEI Nº 8.870/94, ART. 25, § 2º). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIn 1.103- 1/DF, DJ 25/04/97). CONTROLE CONCENTRADO. EFEITOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR (LEI Nº 8.212/91, ART. 22, INCISO I). 1. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, pelo STF, via controle concentrado, produz efeitos "ex tunc". Assim, a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CULPA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. TESE VINCULANTE DO STF 1 -

I - AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.015/2015. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COISA JULGADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO DE EFEITO GERAL E ABSTRATO. DETERMINABILIDADE DOS DESTINATÁRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM INDIVIDUALIZAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELO EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÁLCULOS. JUROS. PRECLUSÃO. OMISSÃO IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE

Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível. Decisão Monocrática que Deu Provimento Ao Recurso Da Autarquia Ré para Julgar Improcedente O Pedido. Decisão Monocrática Ementada Nos Seguintes Termos: Direito Administrativo. Pedido de Restabelecimento de Benefício Previdenciário. Pensionista Na Qualidade de Legatária. Sentença de Procedência. Recurso Da Autarquia Requerendo a Reforma Do Julgado....

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCELA INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL). No julgamento da RE nº 1.072.485 (Tema 985 da Repercussão Geral), Acordão publicado em 02.10.2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuiçã