Controlo de Constitucionalidade

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. I – Afastada, pelo colendo Supremo Tribunal Regional Federal a impossibilidade jurídica do pedido formulado na ação rescisória que, invocando violação da norma do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, pretende rescindir o julgado que determinou a correção dos saldos de...

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