prazo contestação

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  • Classificação vLex
  • Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao escrivão do processo qualquer ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. ARTIGO 5. Aquele que ... de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e ...§ 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se houver necessidade de ouvir ...

  • Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003,

    ... o pedido de antecipação de tutela, para que a União realizasse as referidas obras, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Às fls. ... preclusa, pois a União não requereu a citação do chamado no prazo para a contestação” (art. 78 do CPC). Em sendo assim, nego provimento ao agravo retido interposto às fls. 295/303. II. ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade pelo interessado referido no § 2º deverá ele ...#Renumerado do art. 286, pela Lei nº 6.216, de 1975. § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará a descrição exata do imóvel e indicará os ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória ...#Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010. § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ...�ão judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da ... em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ...�o do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores ... federal - CADIN, somente ocorrerá mediante notificação prévia com prazo para contestação. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. ARTIGO 21-B. Os Estados e o Distrito Federal ...

  • Acórdão nº 2010/0060217-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DE NOMEAÇÃO À AUTORIA PELOS RÉUS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a recusa pelo autor...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DE NOMEAÇÃO À AUTORIA PELOS RÉUS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO ... pleiteada pela ré não impede a abertura de novo prazo para que a nomeante apresente contestação. . 2. A falta de prazo para contestação, nos termos do artigo 67 do Código de Processo Civil, ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1293825 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DE NOMEAÇÃO À AUTORIA PELOS RÉUS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a recusa pelo autor...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DE NOMEAÇÃO À AUTORIA PELOS RÉUS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO ... pleiteada pela ré não impede a abertura de novo prazo para que a nomeante apresente contestação. . 2. A falta de prazo para contestação, nos termos do artigo 67 do Código de Processo Civil, ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que ... de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Decisão Monocrática nº 1.0382.15.000155-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2015

    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INTERPOSIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL.

    ... exceção, o magistrado da causa principal intime a parte ré para apresentação de contestação. A intimação para a apresentação de contestação, bem como o começo do prazo de sua ...

  • Acórdão nº 2006/0192122-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO DE CONTESTAÇÃO. "A norma do artigo 5º, § 5º da Lei nº 1.060, de 1950 incide para duplicar o prazo de contestação, sem afetar o seu termo a quo; o pedido de justiça gratuita não interrompe nem suspende o prazo já iniciado. Recurso especial não conhecido" (REsp 157357/PB,...

    ...PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO DE CONTESTAÇÃO. 1. "A norma do artigo 5º, § 5º da Lei nº 1.060, de 1950 incide para duplicar o prazo de contestação, sem afetar o seu termo a quo; o pedido de justiça gratuita não interrompe nem suspende o prazo ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.274800-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO DE CONTESTAÇÃO. SUSPENSÃO.

    EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO DE CONTESTAÇÃO. SUSPENSÃO. - Apresentada a exceção de incompetência e comunicado o fato ao ... o feito suspenso a partir deste momento, inclusive o prazo para apresentação de contestação, que só volta a correr após o julgamento da exceção; recomeçando - ou começando - a fluir, ...

  • Acórdão nº 2005/0002043-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III). Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se...

    ...EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. 1. Nos termos do art. 306 do CPC, a ... publicada em 27/05/2003, restabelecendo-se, a partir daí, a contagem do prazo para contestação ou reconvenção da parte ré, o que revela a tempestividade destas, vez que apresentadas em ...

  • Acórdão nº 2005/0071753-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Março de 2009

    Processo civil. Revelia. Citação por hora certa. Termo inicial de contagem do prazo para a contestação. Data da juntada do mandado cumprido. Precedentes. Peculiaridades da espécie. Advertência, contida na carta enviada de conformidade com a regra do art. 229 do CPC, de que o referido prazo se iniciaria na data da juntada respectivo AR. Induzimento da parte em erro, por equívoco do escrivão....

    ...EMENTA. Processo civil. Revelia. Citação por hora certa. Termo inicial de contagem do prazo para a contestação. Data da juntada do mandado cumprido. Precedentes. Peculiaridades da espécie. ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1210446 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. - A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no art. 241, II,

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE ...

  • Acórdão nº 2006/0213883-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2010

    AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A ciência que se dá ao réu acerca da audiência de justificação, prevista no artigo 928, não corresponde a citação para os fins do artigo 213 do CPC, mas chamamento para acompanhar a assentada de justificação. Realizada a audiência de...

    ...EMENTA. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO ESPECIAL ...56⁄57, que, declarando os efeitos da revelia por ausência de contestação, julgou procedente o pedido. Irresignada, a demandada interpôs recurso de apelação (fls. ...

  • Acórdão nº 0505913-63.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julho de 2016

    APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ERRO DO SISTEMA. RISCO ASSUMIDO PELO RÉU EM PETICIONAR NAS ÚLTIMAS HORAS DO FIM DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. REVELIA. ARTIGO 344 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO IMPROVIDO....

  • Acórdão nº 0307927-04.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO. FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE. CONSUMIDOR. AÇÃO MOVIDA FRENTE A FORNECEDOR. PRERROGATIVA DE FORO PREVISTA NO CDC. RENÚNCIA. COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO CPC. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO LOCAL ONDE O FORNECEDOR POSSUI SEDE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTOS. JUNTADA COM...

  • Acórdão nº 2004/0135801-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC. É lição de Celso Agrícola Barbi sobre a pertinência da denunciação da lide nos embargos à execução: "Examinando as características do procedimento de execução dessa natureza, verifica-se que nele não há lugar para a denunciação da lide. Esta pressupõe prazo de contestação,...

    ...Esta pressupõe prazo de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por ...

  • Acórdão nº 1.0114.11.004226-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTAGEM DE PRAZO - CONTESTAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RECURSO DESPROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTAGEM DE PRAZO - CONTESTAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RECURSO DESPROVIDO. . - Conforme disposto no inciso ... que não foram citados, razão pela qual ainda nem sequer iniciou o prazo para contestação, o que impede, portanto, o reconhecimento da intempestividade e da revelia. Pede a concessão do ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.074654-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADO DATIVO. SENTENCIAMENTO DO FEITO DENTRO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. Prolatada sentença antes do término do prazo para contestação previsto no art. 188 do CPC, irrefutável a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao devido processo legal, razão pela qual, dado o manifesto cerceamento de defesa,...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADO DATIVO. SENTENCIAMENTO DO FEITO DENTRO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. Prolatada sentença antes o término do prazo para contestação previsto no art. 188 do CPC, irrefutável a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla ...