Controlo parlamentar
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Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... O controlo abstracto de normas não é um processo contraditório de partes; é, sim, ... do bairro do Comércio, autorizada por intermédio da Emenda Parlamentar nº 249, ilegalmente incorporada ao Anexo 3 da Lei 7.400/2008, com vistas ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
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... O controlo abstracto de normas não é um processo contraditório de partes; é, sim, ... do bairro do Comércio, autorizada por intermédio da Emenda Parlamentar nº 249, ilegalmente incorporada ao Anexo 3 da Lei 7.400/2008, com vistas ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
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... O controlo abstracto de normas não é um processo contraditório de partes; é, sim, ... do bairro do Comércio, autorizada por intermédio da Emenda Parlamentar nº 249, ilegalmente incorporada ao Anexo 3 da Lei 7.400/2008, com vistas ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
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... O controlo abstracto de normas não é um processo contraditório de partes; é, sim, ... do bairro do Comércio, autorizada por intermédio da Emenda Parlamentar nº 249, ilegalmente incorporada ao Anexo 3 da Lei 7.400/2008, com vistas ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
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