Controlo parlamentar

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DELMA GOLÇALVES MACHADO em face de decisão proferida pelo Juízo da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0708328-17.2021.8.07.0018, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº 6.618/2020 e indeferiu a aplicação do novo teto de RPV nela previsto. Em suas razões recursais, a...

NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR MEMBRO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883.642/AL (TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL 823/STF). 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos...

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito da fazenda pública. Modificação do teto das obrigações definidas como de pequeno valor. Lei distrital nº 6. 618/2020. Pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Aplicação retroativa da lei afastada. Decisão mantida. 1. A alteração do teto das obrigações de pequeno...

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo DISTRITO FEDERAL e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ? IPREV contra a seguinte decisão proferida no ?CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? requerido por SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA: ?O pleito do exequente para que seja expedida Requisição de Pequeno Valor ? RPV no montante de 20 (vinte) salários mínimos não comporta acolhimento.

Direito processual civil. Execução individual de sentença. Inclusão dos honorários de sucumbência fixados na ação de conhecimento. Impossibilidade. Condenação principal do iprev/df e subsidiária do distrito federal. Fracionamento de precatório. Inadmissibilidade. Decisão reformada. I. Os honorários de sucumbência estipulados na sentença que julgou a ação coletiva, na qual se baseia a execução...

opostos por VERA LUCIA DOURADO FERREIRA E OUTROS em face do Despacho de ID 97902602. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que o despacho está eivada de omissão visto que o despacho determinou a suspensão processual para aguardar o julgamento definitivo do AGI 0722630- 08.2021.8.07.0000. Manifestação do Distrito Federal no ID 100484592, pelo desprovimento dos embargos. É o relato do...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOAO BOSCO PANTALEAO, ora exequente/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, em Cumprimento de Sentença proposto em desfavor do DISTRITO FEDERAL, ora executado/agravado, nos seguintes termos: ?A parte exequente requereu o prosseguimento do feito e assinalou que o valor do seu crédito não que excede o...

Vistos e etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, de ID94467673. Impugnação, ID99367146, com as seguintes alegações, em síntese: a) o requerente não apresentou comprovação de desistência quanto ao cumprimento de sentença coletivo promovido pelo SINDIRETA nos autos principais. b) há prescrição da pretensão de pagar. c) os honorários do cumprimento de...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GEORDANIA MARIA DE SOUSA, ora exequente/agravante, em face de Decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos do cumprimento de sentença proposto em desfavor do DISTRITO FEDERAL, ora agravado/executado, nos seguintes termos (ID n° 164004694): ?Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo Distrito...

. 1. A Lei Federal n.º 12.153/2009 dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Estabeleceu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos referidos entes federados até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A norma...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interpostos por VALÉRIA MARIA DE ARAÚJO (credor), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0703053-53.2022.8.07.0018, proposta pelas ora agravantes em desfavor do Distrito Federal, determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor observando o teto...

Vistos etc. O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por CELI DANTAS DE OLIVEIRA, alegando, em preliminar, inépcia da exordial, sob a alegação de não ter sido acostado aos autos demonstrativo detalhado e atualizado do crédito perseguido, bem como por não ter a exequente comprovado desistência do feito coletivo. Arguiu, ainda, a ilegitimidade ativa do exequente,...

. 1. A Lei Federal n.º 12.153/2009 dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Estabeleceu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos referidos entes federados até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A norma...

Agravo de instrumento. Execução. Fazenda pública. Cumprimento individual de ação coletiva. Ampliação do teto das obrigações de pequeno valor. Declaração de inconstitucionalidade formal de lei distrital (nº 6. 618/2020). Vício de iniciativa. Matéria orçamentária de competência legislativa privativa do executivo. 1. O agravo de instrumento versa sobre o acolhimento de impugnação do executado/devedor

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0704721-64.2019.8.07.0018), ajuizado por AMAZONAS ABRAHÃO RABELO. A decisão proferida em sede de...

opostos por CLAUDIA GOMES PEREIRA, em face da decisão de ID 145431886. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de erro pois não observou que o valor correspondente ao crédito principal do(a) autor(a) não ultrapassa 20 (vinte) salários mínimos, portanto, o valor deverá ser expedido por meio de Requisição de Pequeno Valor ? RPV, e não por precatório. Manifestação dos...

• Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...