contumácia do autor

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Pela leitura perfunctória dos pedidos, percebe-se, sem esforço, que a petição inicial é inepta, porque contém pretensões formuladas de maneira genérica e abstrata, e condicionadas a circunstâncias de fato cuja ocorrência é indefinida nos autos. Demais disso, de acordo com o art. 324 do Digesto Procedimental Civil, o

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Demonstrada a não coerência entre a causa de pedir e a prova documental, configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação impõe-se a extinção sem resolução do mérito.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. INOBSERVÂNCIA AOS REAJUSTES PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DIFERENÇAS SALARIAIS. No presente caso, embora a empresa demandada aplicasse o disposto na Lei n.º 4.590-A/1966, quanto ao pagamento do piso salarial dos arquitetos e engenheiros admitidos em seu quadro funcional, não promovia a concessão dos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ENUNCIADO 85 DO FONAJE. EMBARGOS NÃO CONHECIDO.O recurso de Embargos de Declaração deve ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da sessão de julgamento, consoante artigo 49 da Lei nº 9.099/95; e Enunciado nº 85 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais.

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - CONTUMÁCIA AFASTADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Se as negativações anteriores, constantes no nome da parte autora, foram excluídas antes do ajuizamento a presente ação,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 240. Incorreta se afigura a sentença que declara a extinção do feito, sem resolução

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE APELANTE - EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ - ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO § 1º - VIA CARTA PRECATÓRIA - POSSIBILIDADE - Não é nula a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso III,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE APELANTE - EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ - ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO § 1º - VIA CARTA PRECATÓRIA - POSSIBILIDADE - Não é nula a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso III,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - MUDANÇA DE ENDEREÇO - DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO - ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. - Regularmente intimada a parte autora, pessoalmente, para cumprir os atos e diligências que lhe competem, deve ser mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE RÉ - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. Incorreta se afigura a sentença que declara a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante o disposto no inciso III, do art. 485, do Código de Processo Civil, uma vez ausente intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE RÉ - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. Incorreta se afigura a sentença que declara a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante o disposto no inciso III, do art. 485, do Código de Processo Civil, uma vez ausente intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 485, INCISO III, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - PRESENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. Correta se afigura a sentença que declara a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante o disposto no inciso III, do art. 485, do atual Código...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ABANDONO UNILATERAL DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ART. 485, §1º, CPC/2015 - MUDANÇA DE ENDEREÇO - DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. Deixando a parte autora de dar andamento ao feito, após sua intimação pessoal, este há de ser extinto, com fundamento no art. 485, III, § 1º

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ABANDONO UNILATERAL DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ART. 485, §1º, CPC/2015 - MUDANÇA DE ENDEREÇO - DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. Deixando a parte autora de dar andamento ao feito, após sua intimação pessoal, este há de ser extinto, com fundamento no art. 485, III, § 1º

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO INDEVIDA. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte, conforme prevê o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Inexistindo a intimação pessoal do autor para dar andamento regular ao feito, impõe-se a cassação da sentença terminativa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO INDEVIDA. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte, conforme prevê o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Inexistindo a intimação pessoal do autor para dar andamento regular ao feito, impõe-se a cassação da sentença...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO INDEVIDA. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte, conforme prevê o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Inexistindo a intimação pessoal do autor para dar andamento regular ao feito, impõe-se a cassação da sentença...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO INDEVIDA. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte, conforme prevê o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Inexistindo a intimação pessoal do autor para dar andamento regular ao feito, impõe-se a cassação da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO INDEVIDA. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte, conforme prevê o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Inexistindo a intimação pessoal do autor para dar andamento regular ao feito, impõe-se a cassação da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO INDEVIDA. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte, conforme prevê o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Inexistindo a intimação pessoal do autor para dar andamento regular ao feito, impõe-se a cassação da sentença...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO INDEVIDA. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte, conforme prevê o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Inexistindo a intimação pessoal do autor para dar andamento regular ao feito, impõe-se a cassação da sentença...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 485, III, § 1º, DO CPC. Deixando a parte autora de dar andamento ao feito, após intimação pessoal, este há de ser extinto, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC.