Convalidar
- PORTARIA GSE Nº 167 - CONVALIDAR, o ato de admissão de GILMA LAVAREDA DE ANDRADE. (85903)
- PORTARIA GS Nº 804, CONVALIDAR, o ato de admissão para fins de regularização funcional ROSIANE MARIA SAMPAIO PINHEIRO. (53792)
- PORTARIA GSE Nº 008 - CONVALIDAR - 01.01.028101.017733.2021-50/SEDUC/SIGED - JOANICE BRANCO COLARES. (76762)
- PORTARIA GSE Nº 008 - CONVALIDAR, o ato de admissão de JOSÉ DE JESUS PEREIRA DA SILVA. (56301)
- PORTARIA GS Nº 892 - CONVALIDAR o ato de admissão da servidora RITA DA FÁTIMA CASTRO SALES SOUZA. (54616)
- PORTARIA GS nº 1166 - ADMITIR POR CONVALIDAR - RUY ALBERTO MELGUEIRO E LUZIMAR CASTRO DOS SANTOS. (25567)
- PORTARIA GSE Nº 048 - CONVALIDAR o ato de admissão MARIA DA CONCEIÇÃO JANUARIO CALADO FIGUEIREDO. (57848)
- PORTARIA GS Nº 886 - CONVALIDAR o ato de admissão do servidor SILVIO DO SOCORRO GUIMARÃES DE SEIXAS. (54593)
- PORTARIA GSE Nº 007 - CONVALIDAR - MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE LIMA - 01.01.028101.000982.2022-97/SEDUC/SIGED. (76764)
- PORTARIA GS Nº 1320 - CONVALIDAR atos de admissão para fins de regularização funcional - Antonio Fabio Lopes etc. (28321)
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Acórdão nº 2012/0024432-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. WRIT IMPETRADO EM CONCOMITÂNCIA COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO FORMULADA APÓS A PROLAÇÃO DA
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Acórdão nº AgRg no REsp 677247 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA NOVA APRECIAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282 DO STF. AUTO DE INFRAÇÃO. ASSINATURA DO CONDUTOR. DESNECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO. 1. Penso que é o caso de dar parcial provimento ao agravo regimental apenas para complementar o...
... parcial provimento ao agravo regimental apenas para complementar o entendimento de que a simples quitação das multas não é motivo para convalidar vícios de que eventualmente padece o procedimento administrativo de trânsito. Devendo, portanto, ocorrer o retorno dos autos à instância ... -
Acórdão nº 2009/0003870-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. No que se refere à alegada omissão relativa ao pedido de compensação, cumpre esclarecer que é cabível a impetração do mandado de segurança visando a declaração ao direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). Todavia, essa ação não tem o...
... Todavia, essa ação não tem o condão de convalidar o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte, tendo em vista a necessidade de dilação probatória e por ser essa tarefa reservada à ... -
Acórdão nº 2009/0230039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / SUS. CORREÇÃO DOS VALORES DAS TABELAS SAI/SUS E SIH/SUS. CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE / CNS. COMPETÊNCIA PARA CONVALIDAR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO EM 25%. REAJUSTE DE 15%. NÃO VALIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Procede a afirmação da agravante no sentido de que a competência para...
... CORREÇÃO DOS VALORES DAS TABELAS SAI⁄SUS E SIH⁄SUS. CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE ⁄ CNS. COMPETÊNCIA PARA CONVALIDAR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO EM 25%. REAJUSTE DE 15%. NÃO VALIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0285929-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO NÃO ESPONTÂNEO DO ACUSADO, QUE FOI PRESO E APRESENTADO PARA INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Constatado que o paciente encontrava-se foragido desde a data dos fatos, afasta-s
... 3. Em arremate, ainda que se considere que a posterior prisão do paciente e a sua consequente inquirição em juízo não poderiam convalidar eventual nulidade ou falta de citação - defeitos que, conforme demonstrado alhures não ocorreram -, uma vez que o comparecimento do acusado não ... -
Acórdão nº HC 162079 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 11.689/2008. APRESENTAÇÃO, NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DE FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO CRIME. PROVA NOVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO DOS JURADOS
... é de natureza relativa, que, para ser declarada, deve haver demonstração inequívoca do prejuízo sofrido pelo Acusado, sob pena de se convalidar. Precedentes ... 3. Na hipótese, o Impetrante limitou-se a arguir genericamente que o prejuízo advindo da apresentação das fotografias do local ... -
Acórdão nº 2007/0089142-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL ETC. CONEXIDADE ENTRE OS CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, PORTANTO, ABSOLUTA. QUESTÃO EXAMINADA E DECIDIDA NOS AUTOS DO CC 57.838/MS. 1. Já tendo este Superior Tribunal de Justiça se pronunciado acerca da questão...
... 1. Já tendo este Superior Tribunal de Justiça se pronunciado acerca da questão ora argüida, para convalidar o ato impugnado, passa a figurar, em tese, como autoridade coatora, razão pela qual não é competente para processar e julgar este mandamus ... 2 ... -
Acórdão nº RMS 28300 / PR de T5 - QUINTA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO PELO CORREGEDOR-GERAL. AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO DO ATO PELO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. RELATÓRIO FINAL DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. CARÁTER DELIBERATIVO. RECURSO. INCABÍVEL. PARTICIPAÇÃO
... da Polícia Civil, conforme previa a Lei Complementar Estadual 89⁄01, não enseja nulidade, porquanto o órgão deliberativo acabou por convalidar aquele ato ao julgar o relatório da comissão processante, concluindo pela aplicação da pena de demissão." (RMS 20.631⁄PR, 5.ª Turma, Rel ... -
Acórdão nº 2009/0030213-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 6 ANOS, SENDO O INTERROGATÓRIO O ÚLTIMO ATO PROCESSUAL REALIZADO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A dificuldade de recambiamento não pode convalidar a ilegalidade da manutenção de réu encarcerado há mais de 6 anos, sem que tenha sido ao menos apresentada a defesa prévia. 2....
... ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A dificuldade de recambiamento não pode convalidar a ilegalidade da manutenção de réu encarcerado há mais de 6 anos, sem que tenha sido ao menos apresentada a defesa prévia ... 2. Ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-33.2010.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...
... Incumbe ao empregador o cumprimento da formalidade prevista no art. 477, §1º, da CLT, sob pena de não se convalidar o pedido de demissão, quando não houver a homologação, nos termos previstos na norma. Precedentes da c. SDI. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-22.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
EMBARGOS. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE SINDICATO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...
... Incumbe ao empregador, o cumprimento da formalidade prevista no art. 477, §1º, da CLT, sob pena de não se convalidar o pedido de demissão, quando não houver a homologação, nos termos previstos na norma. Precedente da c. SDI. Embargos conhecidos e providos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-514-06.2011.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...
... REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO FGTS, DE 40% PARA 20%. INVALIDADE. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de não convalidar a eficácia de cláusula coletiva que reduza, de 40% para 20%, a indenização incidente sobre o montante devido a título de FGTS. Precedentes ... - PORTARIA GSE Nº 339 - CONVALIDAR - BERTA BARROSO HIDALGO. (70990)
- PORTARIA GSE Nº 702 - CONVALIDAR - GIOVANA DE CASTRO CAMPOS. (149880)
- PORTARIA GS Nº 960 - CONVALIDAR, o ato de admissão para fins de regularização funcional - SHIRLEY MARIA DOS SANTOS RIBEIRO. (56854)