convalidar diploma

Acórdão Nº 0005143-56.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Apeladas realizem a análise do pedido de revalidação do diploma estrangeiro da parte Apelante nos moldes do rito do §1º do artigo 11 da ... , o que deverá ser feito pelo juízo de primeiro grau depois de convalidar o devido processo legal, não é demais destacar que a causa de pedir ...
Acórdão nº 0500605-94.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017

... art. 937, I, do mesmo diploma" legal ... Salvador, 04 de agosto de 2017 ... Desª. Joanice Maria Guimar\xC3" ... instrumento contratual ou aditivos – capazes de ... convalidar suas alegações, não se desincumbindo do ônus ... processual de ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 1035274-17.2011.8.19.0002 (Cível), 03-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ISSQN OU ICMS SOBRE O SERVIÇO DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. - Relativamente aos impostos em questão, a Constituição Federal, delimitou a competência tributária e os critérios básicos de sua submissão, nos termos dos artigos 155, II, § 2

... de modo a convalidar os recolhimentos de ICMS e de ISS efetuados ... em desacordo com a tese de ... preceitua o artigo 167 e seu parágrafo único do aludido diploma legal, ... respeitando-se o prazo prescricional quinquenal. Outrossim, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 416-80.2013.5.06.0143)

... , o descumprimento de normas prescritas na Lei n.º 12.619/2012, Diploma que, conforme consta do acórdão embargado, não estava em vigor à ... , que se aplica a todos os pedidos, e à impossibilidade de se convalidar sentença condicional" ... Em verdade, pela transcrição feita ...
Acórdão nº 1.0479.13.010984-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE RECURSOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS. ESTUDANTE INADIMPLENTE. FREQUÊNCIA ESCOLAR E REALIZAÇÃO DE PROVAS. EMISSÃO DE DIPLOMA. PROCEDÊNCIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. CONTRATO VERBAL. NÃO...

... o pedido inicial para condenar a r a emitir em favor da autora o diploma do Curso de Letras, realizando todos os atos necessrios para tanto, no ... Em resumo, cuida-se apenas de convalidar situao ftica que, ainda que tenha se efetivado em confronto com a norma ...
Acórdão nº 1.0625.15.004212-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL 18.185/09 - ADI 1.0000.16.074933-9/000 - INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS -ADICINAL NOTURNO E DE PERICULOSIDADE-FGTS-VERBAS NÃO PREVISTAS NO TEMA 551 DO STF- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- SENTENÇA CONFIRMADA. -. 1. Na ADI n.1.0000.16.074933-9/000, o Órgão...

... , efeitos ex nunc ao julgamento e modulou seus efeitos para "convalidar os contratos celebrados at 26 de abril de 2.017, pelo prazo mximo de 250 ... O artigo 4 do referido diploma legal, com a redao ento vigente ao tempo do vnculo estabelecido entre o ...
Acórdão nº 1.0625.15.004212-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL 18.185/09 - ADI 1.0000.16.074933-9/000 - INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS -ADICINAL NOTURNO E DE PERICULOSIDADE-FGTS-VERBAS NÃO PREVISTAS NO TEMA 551 DO STF- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- SENTENÇA CONFIRMADA. -. 1. Na ADI n.1.0000.16.074933-9/000, o Órgão...

... , efeitos ex nunc ao julgamento e modulou seus efeitos para "convalidar os contratos celebrados at 26 de abril de 2.017, pelo prazo mximo de 250 ... O artigo 4 do referido diploma legal, com a redao ento vigente ao tempo do vnculo estabelecido entre o ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0101845-21.2010.8.19.0002 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FARMACÊUTICO E DE MANIPULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS OU ISSQN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, TOMANDO HÍGIDAS AS COBRANÇAS IMPOSTAS NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO...

... da ata de julgamento do mérito, de modo a ... convalidar os recolhimentos de ICMS ... efetuados em desacordo com a tese de ... parágrafo único do aludido diploma legal, respeitando-se o prazo ... prescricional quinquenal. Outrossim, ...
Processo nº 0062344-65.2007.8.19.0002 de Setima Câmara Cível, 17 de Febrero de 2017
Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Sentença de improcedência. Nulidade da CDA. Incorreta indicação do devedor. Vício sanável somente até a prolação da sentença. Súmula 392 do STJ. Pedido de substituição do polo passivo desacompanhado da correspondente retificação da CDA. Inadmissibilidade,...

... pena de convalidar execução fundada em título ... diploma - ...
Acórdão nº 1.0086.15.001935-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - PARCIAL VALIDADE DAS PACTUAÇÕES - PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - FGTS DEVIDO NO PERÍODO DE INVALIDADE - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. Com fulcro no entendimento vinculativo oriundo da Excelsa Corte (RE n. 705140),...

... viger at 30/11/2014, restou motivadamente subsumido ao referido Diploma Legal, eis que apontado o seu carter emergencial, luz das dices insertas ... 1.677/2006 - a qual, diga-se, no tem o condo de retroagir para convalidar os atos jurdicos celebrados anteriormente sua vigncia - no perodo de ...
Decisões Monocráticas nº 124276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2014

... ÃO DO OFERECIMENTO DA RESPOSTA PREVISTA NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL ... CONCESSÃO DE PRAZO PARA ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS ... 4º da Lei n. 8.038/90 - não tem a virtude de convalidar a nulidade decorrente da supressão da fase processual do artigo 8º da ...
Acórdão Nº 2561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
EMENTA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO APLICADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA COM WRIT ANTERIOR: NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EVIDÊNCIAS CONVINCENTES E PREPONDERANTES DA QUEBRA DE DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA (ART. 35 DA LOMAN). DESPROPORCIONALIDADE E...

... Procurador-Geral da República e defende “a necessidade de se convalidar ... a sentença proferida na primeira instância da Justiça Federal” ... 42, inciso V, do referido ... diploma e art. 5°, inciso II, da Resolução n° 30, do Conselho ... Nacional de ...
Decisão monocrática Nº 169505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2022

... em seu cumprimento o contido no artigo 245 e seguintes do referido diploma processual ... O presente mandado deverá ser realizado com a ... estranhos à investigação, não tem ela o condão de convalidar ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001559-64.2018.5.07.0026), 2020-06-13

... Municipais, mas não fez prova da regular publicação do diploma legal no Diário Oficial. Recurso de revista não conhecido." (RR ... Portanto, não é possível convalidar as alegações da parte reclamante no tocante ao reconhecimento do ...
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO CONFIRMADAPELO TRIBUNAL ESTADUAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃORECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.INOCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OUDESCLASSIFICAÇÃO DA...
Acórdão Nº 57526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. 2. Direito Constitucional e Processual. 3. Alegada violação a tema da repercussão geral. 4. Preliminar. Esgotamento das instâncias ordinárias não configurado. Situação excepcionalíssima a justificar o conhecimento da reclamação. Iminência do perecimento do direito e patente teratologia na aplicação do tema pela origem. 5. Eleição para a Mesa Diretora da

... previstas no art. 11, II e IX, do mencionado diploma ... Confira-se trecho da decisão: ... “Há no Regimento Interno da ... condão de, por si só, convalidar alguma ilegalidade que ... tenha ocorrido durante o procedimento ...
Decisão Monocrática nº 5042017-55.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Octubre de 2016

... É possível às partes posterior autorização judicial para convalidar o negócio já realizado (art. 1748, parágrafo único, do Código Civil), ... Civil, aplicável à curatela por força do artigo 1.774 do mesmo Diploma, o curador necessita de autorização do juiz para propor ações ...
Decisão monocrática Nº 36488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020

... julgamento, não ser adequada a aplicação do artigo 54 desse diploma normativo aos atos de revisão de aposentadorias realizados pelo Tribunal ... 54 da Lei 9.784/99 não deve ser utilizada como forma de convalidar ato irregular que importe em violação à segurança jurídica e à ...
Decisão da Presidência nº 124276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2014

... ÃO DO OFERECIMENTO DA RESPOSTA PREVISTA NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL ... CONCESSÃO DE PRAZO PARA ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS ... 4º da Lei n. 8.038/90 - não tem a virtude de convalidar a nulidade decorrente da supressão da fase processual do artigo 8º da ...
Acórdão Nº 57526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023

... restritas àquelas previstas no art. 11, II e IX, do mencionado diploma ... Confira-se trecho da decisão: ... Há no Regimento Interno da ... convalidar alguma ilegalidade que tenha ocorrido durante o ... procedimento ...
Decisões Monocráticas nº 14634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2015

... ça trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma ... Agravo regimental desprovido (RE nº 330.835/RS-AgR, Primeira Turma, ... Em suma: o decurso do tempo não tem o condão de convalidar a inconstitucionalidade da forma de cálculo do salário-base dos ...
Decisao Nº 0001885-84.2020.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-11-2022

... que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONVALIDAR A LIMINAR concedida nos autos, determinando o estorno da compra do produto ... O referido diploma legal, em seu art. 49, resguardou aos consumidores o direito de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5040371-05.2019.4.04.0000), 31-01-2020

... faculdade de protesto da CDA com base na Lei 9.492/97, que é um diploma do Direito Privado, mostra que CDA é prova do crédito tributário, que ... 16 da Lei 6.830/80 não atinge a pretensão de convalidar, mediante Embargos à Execução Fiscal, a compensação anteriormente ...
Decisao Nº 0002839-39.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-12-2022

... 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para convalidar a medida liminar concedida nos autos, declarar abusiva a cobrança da ... 14 do mencionado diploma legal, tendo a parte autora restado frustrada em suas legítimas ...
Decisao Nº 0003017-60.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 27-07-2023

... segue: “ III - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para convalidar os termos da liminar concedida no evento 19 e condenar a ré, SUL AMERICA ... Dessa sorte, quando o diploma legal específico não for aplicável à matéria, pertinente buscar a ...