convalidar diploma
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000248-85.2015.5.06.0021), 15-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS. DEVIDAS. É inválida, por ser menos benéfica ao trabalhador, a cláusula normativa que, não obstante estabeleça adicional de horas extras superior ao mínimo legal, determina que a base de cálculo dessa parcela restrinja-se ao salário base, ignorando o comando do artigo 457, § 1º, da CLT, que assegura o respectivo cálculo sobre a...
... ário para a salvaguarda do direito em questão, não se podendo convalidar uma ilegalidade pelo mero fato dela ser perpetrada "há vários anos" ... espécie de normatizador positivo, criando um tertium genus , um diploma que nem é aquele negociado pelas partes nem é o heteronomamente imposto ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000997-24.2018.5.07.0004), 2019-05-27
... casu o pedido preenche os requisitos básicos definidos no citado diploma, sem olvidar que traz em seu bojo pedidos certos, determinados e com ... Mas essas penalidades pretéritas, por si só, não bastam para convalidar a justa causa aplicada à obreira, porquanto é imprescindível a ...
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Acórdão, Processo nº 5027554-37.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... 460 do E.STJ: “É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.”. Havendo lide ... 485 do mesmo diploma legal. Contudo, exige que, para tanto, esteja o processo em condições de ...
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Acórdão, Processo nº 5031812-18.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
... Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, convalidar em definitiva a decisão ID 154253718 ... Após, baixem os autos.” ... ínua, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 219, do diploma processual civil ... No mais, a multa diária é o meio coercitivo criado ...
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Acórdão, Processo nº 5002051-48.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... 6. O prprio diploma legal instituidor do benefcio prev expressamente que referida verba no ... Smula 460 STJ - incabvel o mandado de segurana para convalidar a compensao tributria realizada pelo contribuinte ... Desta feita, cumpre ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001125-52.2015.5.07.0003), 2018-04-03
... 7º do mesmo Diploma assegura "às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de ... 477, §1º, da CLT, sob pena de não se convalidar o pedido de demissão, quando não houver a homologação, nos termos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000597-44.2018.5.07.0025), 2018-10-19
... contratada pelo estado em regime celetista, já que é este o diploma eleito pela entidade Municipal ... Afasto a preliminar ... 2 - DO ... que não cuida da aplicação da teoria do fato consumado para convalidar ato ilegal, o que é rechaçado por esta Corte, mas de fazê-la incidir, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001068-24.2016.5.06.0004), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. É inválida cláusula normativa que, não obstante estabeleça adicional de horas extras superior ao mínimo legal, determina que a base de cálculo de tal parcela seja composta apenas pelo salário base, pois simples análise dos contracheques anexados revela que a regra negociada é menos benéfica do
... ário para a salvaguarda do direito em questão, não se podendo convalidar uma ilegalidade pelo mero fato dela ser perpetrada "há vários anos" ... espécie de normatizador positivo, criando um tertium genus, um diploma que nem é aquele negociado pelas partes nem é o heteronomamente imposto ... -
Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... ção Pública Federal, é regido pela Lei 9.784/1999, sendo o diploma legal aplicável à ... 11 CARVALHO FILHO, José dos Santos ... A ratificação é apropriada para convalidar atos inquinados de vícios extrínsecos, como a competência e a forma, ...
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Entre juízes e 'semideuses': a nulidade da iniciativa probatória judicial na coleta do testemunho sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
Pretende-se analisar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quanto à nulidade decorrente da iniciativa probatória judicial na produção da prova testemunhal na violação ao art. 212 do Código de Processo Penal. Utiliza-se o método indutivo e a pesquisa jurisprudencial para analisar qual a conformação ou não do sistema processual penal brasileiro com a Constituiç
... pela conjugação de vários dispositivos ainda vigentes no diploma processual. Mesmo com o novo regime instituído pela Carta de 1988, o ... como foi praticado, ficando a cargo julgador decidir entre convalidar o ato viciado, mas cuja finalidade foi alcançada, ou invalidá-lo 41 ... -
Autonomia Sindical
... 513 da CLT, e demais decorrentes do mesmo diploma legal, deverão constar de convenção ou acordo coletivo de trabalho, ... 511 conceitua categoria conforme a atividade empresarial, sem convalidar o quadro de atividades e funções que também não se mantém, ...
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Poder Executivo
... 279, e incisos III, IV, X, XVII e XXI, do art. 285, do mesmo ... diploma legal ... Art. 2º DEMITIR, com fulcro no art. 193, inciso V, alíneas ... cido: a) Convalidar os atos praticados pela Comissão do ... Instituto Ambiental do Paraná ...
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Secretaria da Administração e da Previdência
... requisitos exigidos no mesmo diploma legal, para tradução específica dos ... documentos apresentados no ... 5453, de 4 de novembro de 2016 ... Art. 2º Convalidar as autorizações de deslocamentos firmadas pelo servidor iden- ...
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Secretaria da Agricultura e do Abastecimento
... requisitos exigidos no mesmo diploma legal, para tradução específica dos ... documentos apresentados no ... 5453, de 4 de novembro de 2016 ... Art. 2º Convalidar as autorizações de deslocamentos firmadas pelo servidor iden- ...
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Casa Civil
... diploma legal, além do artigo 11, da Lei n.º 8.429/92 e ainda o Artigo 37, § ... CONVALIDAR as despesas decorrentes da prestação de ... serviços contínuos sem ...
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Acórdão Nº 0468570-45.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-10-2022
... para convalidar a necessidade de laudo pericial para a situação descrita nos autos e ... O § 4º do artigo 382 do citado diploma legal é expresso ao não admitir ... recurso neste procedimento, exceto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-22.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
EMBARGOS. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE SINDICATO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...
... 477, §1º, da CLT, sob pena de não se convalidar o pedido de demissão, quando não houver a homologação, nos termos ... ; todavia, não foram observados os requisitos previstos no citado diploma legal para efeito da quitação rescisória respectiva ... Diante dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 76400-09.2009.5.09.0020)
... O Réu apela visando convalidar a supressão da gratificação de função e, assim, afastar seu ... ágrafo único) não se aplica ao presente caso, porquanto referido Diploma Legal disciplina apenas o liame encetado diretamente entre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000360-40.2018.5.06.0121), 05-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A alegação da falta grave faz recair sobre o empregador o ônus de prová-la, nos termos do artigo 818 da CLT c/c 373 do NCPC. No caso sub examen, reputo que o BANCO recorrente se desvencilhou de seu ônus probandi, restando robustamente comprovada a observância dos requisitos para apuração da justa causa.
... do julgado para que se julgue procedente a demanda a fim de convalidar a demissão do obreiro por justa causa, com base no art. 482, a, da CLT ... 765 do mesmo diploma legal, 371 do CPC e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000207-36.2019.5.06.0003), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SISTEMA COMPENSATÓRIO EXCEPCIONAL ("BANCO DE HORAS"). AUSÊNCIA DE LASTRO NORMATIVO (ACT). INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES DEVIDAS. Ainda que se possa considerar o conjunto de Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), esses instrumentos são fornecem lastro suficiente para a adoção e o funcionamento do sistema compensatório excepcional denominado "banco de...
... vínculo de emprego anterior à vigência da Lei nº 13.467/17 - diploma com que se inseriu o § 5º no art. 59 da CLT e que se passou a convalidar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1227-74.2015.5.02.0048) 16-05-2018
... 605 do diploma consolidado, publicando editais "durante 3 (três) dias, nos jornais de ... de trabalhadores não sindicalizados não tem o condão de convalidar a cláusula coletiva, mormente porque, conforme já mencionado, o art. 545 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 369-04.2018.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. ESCALA DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 5.811/1972 . MATÉRIA CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA 83, I, DO TST. 1. Trata-se de ação rescisória por meio da qual o...
... piso houve por bem convalidar a referida escala de trabalho, na razão de 7 (sete) dias de ... artigo 4.º, do aludido diploma, que exige "repouso de 24 (vinte e quatro) horas ... consecutivas ... -
Secretaria da Educação
... § 1º Na conclusão do curso, o aluno receberá o Diploma de Técnico em ... Cooperativismo ... § 2º A direção da instituição ... dias antes de terminar o prazo concedido ... Art. 2º Convalidar os atos escolares praticados pela instituição de ensino desde ... 38 ...
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Secretaria da Educação
... dias antes de terminar os prazos concedidos ... Art. 2º Convalidar os atos escolares praticados pela instituição de ensino desde ... comprovada a conclusão do Ensino Médio, o estudante receberá o Diploma de ... Técnico em Prótese Dentária ... § 3º A direção da ...
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Acórdão nº 50524755320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CASO EM QUE O CONSUMIDOR PROCUROU A RÉ PARA OBTER UM EMPRÉSTIMO PESSOAL E ESTA DEMOROU A PROCESSAR O PEDIDO, O QUE FEZ COM QUE O AUTOR, QUE TINHA NECESSIDADE PREMENTE DE OBTER OS VALORES, DESISTISSE DO NEGÓCIO. 2. POSTERIOR APROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, MEDIANTE CREDITAMENTO DO...
... É sabido que o mencionado diploma consumerista municia o consumidor de mecanismos que garantem maior ... do valor na conta corrente do consumidor, que não se presta a convalidar a avença cujo cancelamento foi buscado perante o procon do município ...