Convenção de Condomínio
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Condomínio pode usar convenção para proibir aluguel de imóvel por Airbnb, decide STJ
BRASILIA - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira que condomínios podem proibir moradores de alugarem imóveis por temporada por meio do site Airbnb. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que convenções de co...
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Condomínio pode usar convenção para proibir aluguel de imóvel por Airbnb, decide STJ
Agência O Globo -O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira que condomínios podem proibir moradores de alugarem imóveis por temporada por meio do site Airbnb. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que convenções...
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Acórdão nº 2016/0286797-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR AO NOVO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Falta de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 1335, 1339 e 1351 do Código Civil, pois não foram...
... AGRAVADO ... : CONDOMINIO PALACIO DA INDEPENDENCIA ... ser necessária análise de regulamento e convenção ... condominiais, bem como incursão na seara fático-probatória ... -
Acórdão nº 2002/0006474-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PARA IMPEDIR ESPECULAÇÃO COM ALIENAÇÃO DE UNIDADES DURANTE A CONSTRUÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA. 1. A falta de prequestionamento em relação aos temas da alegada desconsideração das provas produzidas pela recorrente (art. 125, I, do CPC) e incorreta interpretação em desfavor do consumidor (ar
... :GISELA LADEIRA BIZARRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRORECORRIDO :CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ÔNIX ADVOGADO:DENNIS TORRES MOSTACATO ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PARA IMPEDIR ESPECULAÇÃO COM ALIENAÇÃO DE UNIDADES ... -
Acórdão nº 2004/0181919-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO ATÍPICO. Embora a convenção de condomínio aprovada, mas não registrada, seja eficaz para regular as relações entre os condôminos (Súmula 260), as obrigações assumidas pelos que espontaneamente se associaram para ratear as despesas comuns não alcançam terceiros que a elas não aderiram. (AgRg no Ag 648.781/SP, Rel. Ministro ...
... CAVALHERI ADVOGADO :FÁBIO RODRIGO VIEIRA E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DAS BANDEIRAS ADVOGADO :FERNANDO MAGILI DE ABREU E ... COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO ATÍPICO ... Embora a convenção de condomínio aprovada, mas não registrada, seja eficaz para regular as ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. DESPESAS. RATEIO. FIXAÇÃO DA QUOTA. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Possibilidade de que a convenção condominial estabeleça critério diverso do da fração ideal para fins de distribuição das despesas condominiais. Precedentes. 2. Inviabilidade de alterar a conclusão do aresto recorrido de que...
... : MARCIO BASSO - RS057553 ... AGRAVADO ... : CONDOMINIO RESIDENCIAL ATMOSFERA ECO CLUBE ... 1. Possibilidade de que a convenção condominial estabeleça critério ... -
Acórdão nº 2013/0107186-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. AGRAVO REGIMENTAL DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANDRAUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA. 1.1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar
... REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA ... : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANDRAUS ... : CARLOS SOUZA QUEIROZ FERRAZ E OUTRO(S) ... DO CONDOMÍNIO ... ANDRAUS . ALEGAÇÃO ... À CONVENÇÃO ... CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 47746 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CONDOMÍNIO. FACHADA. MANUTENÇÃO DE CORTINA RETRÁTIL. NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão pela possibilidade de manutenção da cortina retrátil, o Tribunal...
... CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA GUINLE ADVOGADOS :CHRISTIANO WILLON GUALBERTO E ... elementos fáticos carreados aos autos e a interpretação da convenção de condomínio. Incidência das Súmulas 05⁄STJ e 07⁄STJ ... 2 ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1121607 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. CONDOMÍNIO. RATEIO DAS DESPESAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RATEIO DAS DESPESASCONDOMINIAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DECÁLCULO DA COTA-PARTE DE CADA CONDÔMINO COM BASE NA ÁREA PRIVATIVADE CADA APARTAMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO DOENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONVENÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Tanto a...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1348460 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONDOMÍNIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - NULIDADE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBLIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - CONDOMÍNIO IRREGULAR - COBRANÇA DAS RESPECTIVAS COTAS - POSSIBILIDADE -...
... ADVOGADA :CLARICE PEREIRA PINTO (EM CAUSA PRÓPRIA)AGRAVADO:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL URUGUAIANA HUMAITÁ ADVOGADO :ADRIANO SOUZA NÓBREGA E ... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - NULIDADE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE ... -
Acórdão nº 2010/0171044-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONDOMÍNIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - NULIDADE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBLIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - CONDOMÍNIO IRREGULAR - COBRANÇA DAS RESPECTIVAS COTAS - POSSIBILIDADE -...
... ADVOGADA :CLARICE PEREIRA PINTO (EM CAUSA PRÓPRIA)AGRAVADO:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL URUGUAIANA HUMAITÁ ADVOGADO :ADRIANO SOUZA NÓBREGA E ... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - NULIDADE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE ... -
Só convenção de condomínio pode regular obrigações comdominiais
Uma associação de moradores de um mesmo prédio jamais pode exercer os direitos e deveres de uma associação de condomínio. Isso porque a associação é quem legalemente tem a funç&...
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Acórdão nº REsp 1230916 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS - ALTERAÇÃO, PELO QUÓRUM DE DOIS TERÇOS, DE CONVENÇÃO CONTENDO CLÁUSULA EXPRESSA A EXIGIR A UNANIMIDADE PARA A ALTERAÇÃO - VALIDADE DA CLÁUSULA, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 1351 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECURSO ESPECIAL...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1) ... SEÇÃO VI. Bens em condomínio ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos decorrentes de bens possuídos ... 5º, parágrafo único, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de ...
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Acórdão nº 2008/0182781-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - O entendimento do Acórdão recorrido no sentido de que quando o síndico extrapola os limites da competência atribuída por lei ou convenção, o condomínio não se responsabiliza pelos seus atos está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
... :MARCUS VINÍCIUS TADEU PEREIRA E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BARCELONA ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... extrapola os limites da competência atribuída por lei ou convenção, o condomínio não se responsabiliza pelos seus atos está em sintonia ... -
Acórdão nº 2012/0080527-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CRITÉRIOS DE VOTO E RATEIO DE COTAS. REGULARIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o...
... RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS E OUTRO(S) ... : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO MÉDICO BAMBINA E OUTRO ... ADVOGADOS ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PLATAFORMAS DIGITAIS. DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. EXPLORAÇÃO COMERCIAL OFENSA À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No que tange à suposta negativa de prestação...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE FACHADA DE PRÉDIO. REEXAME DE PROVAS. CONSTRUÇÃO DE DUTOS. AUTORIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INSTALAÇÃO DE CHAMINÉ. AUTORIZAÇÃO. CONVÊNCÃO CONDOMINIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.1. O acolhimento da pretensão recursal quanto à inexistência de alteração de fachada exigiria a alteração das premissas fático- probatórias estabelecidas...
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Acordao N° 1367244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio privê lago norte. Condomínio irregular. Associação civil de moradores. Aquisição de imóvel. Associação/anuência. Taxas condominiais fixadas em assembleias gerais. Lei n. 13. 465/2017. Incidência. Stj. Resp. 1. 439. 163/sp (tema 882). Stf. Re 695911 (tema 492). Distinção. Inaplicabilidade. Particularidades do distrito...
... APELANTE(S) JORGINA RODRIGUES DOS SANTOS ... APELADO(S) ... CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 ... Desembargadora SANDRA REVES ... Acórdão ... Ainda é relevante acrescentar que a moradora assinou a nova convenção do condomínio, reputando ... hígida a cobrança das taxas condominiais ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de: ... #Redação dada pelo ... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o estudante; ... IV- o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ... § 2º Nos casos de condomínio indivisível de que participe o falido, o bem será vendido e ...
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Acórdão nº 2007/0017094-0 de T4 - QUARTA TURMA
SHOPPING. FURTO DE VEÍCULO. CONDÔMINO. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO APOIADO NAS PROVAS E FATOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONDOMINIAL EXPRESSA OBRIGANDO A INDENIZAR. CLÁUSULA 5/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Princípio da...
... RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃOEMBARGANTE:CONDOMÍNIO GAMA SHOPPING ADVOGADO :ALEXANDRE STROHMEYER GOMES E ... à ausência do dever de guarda, em face de inexistir na convenção condominial cláusula expressa no sentido de indenizar, demandaria o exame ... - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIACHUELO Recife, 21 de setembro de 2022 - CONVOCAÇÃO: O condominio do Ed Riachuelo, sito à Rua do Riachuelo 453, Boa Vista, Recife-PE, de acordo com o capitulo III, artigo 11 da convençáo deste condomínio, convocamos todos os condôminos para uma assembleia extraordinária, no próximo dia 28/09/2022, quarta-felra, no nosso salão de festas, com a primeira chamada às 19:0...
- REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GAIVOTA Nos termos da Escritura Pública de Destinação, com estipulação de Convenção de Condomínio do EDIFÍCIO GAIVOTA, lavrada nas Notas do 8º Ofício de Notas do Recife, no Livro 0076-E, às folhas 034V a 044, o condômino REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCI...