convenções coletivas

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DOS RECLAMADOS E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. 1) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando demonstrado, por meio das provas anexadas aos autos, que o trabalho da reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DO RIO GRANDE DO SUL. A base territorial da categoria profissional, que se configura em decorrência do lugar da prestação dos serviços, constitui critério relevante para definir as normas coletivas aplicáveis. Adoção, no caso, das convenções coletivas firmadas pelos sindicatos das categorias profissional e econômica

EMENTA NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Caso em que aplicáveis as normas coletivas do sindicato que representa a categoria diferenciada da qual faz parte o reclamante, devendo ser mantida a sentença que entendeu pela aplicação das convenções coletivas juntadas pelo reclamante com a petição inicial.

BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM NORMA COLETIVA. Em razão do não cumprimento das obrigações impostas nas convenções coletivas da categoria para adoção do banco de horas, reputa-se inválido o sistema adotado pelo reclamado. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no particular.

Banco de horas. Validade. Havendo previsão nas Convenções Coletivas juntadas aos autos da possibilidade de compensar a jornada, é de ser provido o recurso para excluir da condenação as horas extras e reflexos.

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. REENQUADRAMENTO OU EQUIPARAÇÃO. O TRT não apreciou a matéria em epígrafe sob o enfoque do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal (segundo o qual -a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada-) ou 7.º, XXVI, da Carta Política (que garante aos trabalhadores o -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho-)....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE ESTÁGIO. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas aplicáveis ao Banco, que impõem a observância do piso salarial estabelecido para a categoria dos bancários aos estagiários, deve ser mantida a aplicabilidade das convenções coletivas dos bancários ao caso,

DIREITO DO TRABALHO. TÍCKET REFEIÇÃO. NORMAS COLETIVAS. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Não prospera a pretensão recursal do empregado que persegue a reforma da sentença que, corretamente, em coerência com as convenções coletivas aplicáveis, reconhece a natureza jurídica indenizatória dos tíckets de refeição pagos pelo empregador. Apelo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REFEIÇÃO APÓS O LABOR EM SOBREJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Comprovado o não fornecimento de refeição, prevista nas convenções coletivas de trabalho, pelo labor em sobrejornada superior a 02 horas (cláusula 10ª das CCTs), tem-se que, uma vez reconhecidas as horas extras, ainda que na via judicial, é devida a...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PARCIAL. Comprovado que não houve o pagamento das horas extras estipuladas nas convenções coletivas na integralidade do contrato de trabalho do autor, devida a condenação empresarial ao pagamento de diferenças de horas extras e repercussões. Recurso ordinário do trabalhador parcialmente provido.

PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DA ESCALA DE 12X36. À míngua de prova de acordo coletivo autorizando a escala 12x36, conforme exigência expressa nas convenções coletivas da categoria, e verificada a habitual prestação de plantões extras, exsurge inválido o regime excepcional, sendo devidas as horas extras que superam a 8ª diária e a 44ª semanal. Recurso obreiro a que se dá parcial...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DA NORMA COLETIVA INSTITUIDORA. INVALIDADE - Oordenamento jurídico pátrio não agasalha a hipótese de banco de horas implantado tacitamente, mercê da diretriz perfilada no item V da Súmula n.º 85 do TST. No caso, as convenções coletivas firmadas pelo réu apenas autorizam o sistema de banco de horas, mediante implementação de acordo coletivo,...

EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Havendo previsão, nas convenções coletivas anexadas, de que o sistema de compensação de jornada deveria ser autorizado por meio de acordos coletivos específicos, e não cuidando a empregadora de comprovar nos autos a sua celebração, em parte do período contratual, impõe-se...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESCALA 12 X 36. AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO. IMPOSIÇÃO. Para ser válida a adoção do regime de escala 12 x 36, necessária a autorização via convenção ou acordo coletivo, a teor do que dispõe o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Na hipótese, as Convenções Coletivas juntadas aos autos autorizam a instituição de tal regime,...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SUPERIOR A 50%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. Consta da cláusula décima sétima das convenções coletivas que "As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre a hora normal", de modo que razão assiste ao obreiro quando persegue a reforma do julgado...

CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ÓRGÃO SINDICAL LEGITIMADO. INAPLICABILIDADE. As reclamadas não foram representadas na elaboração das referidas convenções coletivas. O fato de a FENACREFI assistir e representar as entidades sindicais  subscritoras na elaboração de norma convencional não tem o condão de assegurar representatividade de sociedades de crédito, financiamento e...

RECURSO ORDINÁRIO. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. VÍCIOS. As Convenções Coletivas de Trabalho, como qualquer negócio jurídico, devem atender os requisitos e pressupostos de validade, que alinham a capacidade e legitimidade do agente, objeto lícito e possível, forma, etc. O não atendimento de qualquer requisito gera a pretensão de invalidação do instrumento, no todo ou em parte, conforme a extensão

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. MULTA CONVENCIONAL. O reconhecimento judicial restaura a condição jurídica das partes, desde o início da relação que foi mantida, de modo que, reconhecida a condição de bancário do autor, ante a fraude perpetrada, incidem as normas coletivas da aludida categoria profissional. E, constatado o descumprimento de cláusulas das convenções coletivas de trabalho,...

RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DA NORMA COLETIVA INSTITUIDORA. INVALIDADE - Oordenamento jurídico pátrio não agasalha a hipótese de banco de horas implantado tacitamente, mercê da diretriz perfilada no item V da Súmula n.º 85 do TST. No caso, as convenções coletivas firmadas pelo réu apenas autorizam o sistema de banco de horas, mediante implementação de acordo coletivo, instrumento...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE AJUSTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. As Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pela RECORRENTE dispõem que o "BANCO DE HORAS" só entrará em vigor com a celebração de acordos coletivos de trabalho, conforme cláusula 45ª (fl. 144, por exemplo). Inexistente este, impossível a sua implantação. A ausência do ajuste coletivo inviabiliza a aplicação

EMENTA BANRISUL. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS AO SALÁRIO . A norma coletiva explicita que a base de cálculo da gratificação semestral é a remuneração do empregado sem delimitá-la às parcelas fixas descritas no regulamento. As Convenções Coletivas garantem valor mínimo da gratificação semestral igual à remuneração do mês do pagamento, não incidindo a limitação prevista no art. 54 do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS. INVALIDADE. A ausência de observância integral das formalidades e demais requisitos insculpidos nas normas coletivas quanto à instituição do sistema de banco de horas, torna inválidas as compensações de jornada que venham a ser realizadas sob esse fundamento. Recurso ordinário a...

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. NORMAS COLETIVAS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE RÉ. Em consonância com o art. 611 da CLT, a empresa que não participou da negociação coletiva invocada pela parte autora, não havendo subscrito o respectivo instrumento, por si ou pelo sindicato representante de sua categoria econômica, não pode ser obrigada a cumpri-la, em relação aos seus empregados, de modo que se

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DO RIO GRANDE DO SUL. A base territorial da entidade que representa a categoria profissional, que se configura em decorrência do lugar da prestação dos serviços, constitui critério relevante para definir as normas coletivas aplicáveis. Adoção, no caso, das convenções coletivas firmadas pelos sindicatos das...

EMENTA: RECURSO DOS BANCOS RECLAMADOS. VÍNCULO DE EMPREGO COM A DEMANDANTE RECONHECIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS - Comprovado o exercício de atividades bancárias pela autora desde o início da terceirização ilícita dos serviços, não há como negar o direito às vantagens postuladas com base nas convenções coletivas dos bancários. Apelo não...