lei 6426 art ii
- LEI ORDINÁRIA Nº 6426, DE 30 DE JUNHO DE 1977. Altera Dispositivos da Lei 1.512, de 19 de Dezembro de 1951, que Cria a Comissão Nacional de Belas Artes, o Salão Nacional de Arte Moderna, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6426, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep Importação e da Cofins - Importação Dos Produtos que Menciona.
- Decreto nº 10.933 de 11/01/2022. Altera o Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação dos produtos que menciona.
- Decisão monocrática Nº 195004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
- Decisão monocrática Nº 1324239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
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Acórdão nº 0035001-81.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACÓRDÃO QUE PROVÊ OS APELOS PARA RECONHECER A LEGALIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM - TEMA N.º 725 DO STF - VÍCIO DE OMISSÃO – OBRIGATORIEDADE NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OMISSÃO INEXISTENTE - IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA INADEQUADA - AUSENTES OS...
... Acórdio, onde se levou em consider ... permissiva expressa na Lei Municipal n.* 5.723/2013 (posteriormente alterada ... pela Lei Municipal n.* 6426/2019) para se concluir que a Empresa Cuiabana de ... Saúde Pública pode contratar servigos médicos de alta complexidade de forma ... terccirizada, ... - Decisão monocrática Nº 1404579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
- Decisão monocrática Nº 192442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
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Decisão monocrática Nº 6426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
GRAU – INADMISSIBILIDADE – LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA A INSTAURAÇÃO DO CONTROLE ‘IN ABSTRACTO’ DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE RECONHECE, ENTRE OS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA SINDICAL BRASILEIRA, APENAS ÀS CONFEDERAÇÕES (ENTIDADES SINDICAIS DE TERCEIRO GRAU) – PRECEDENTES – ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA, NÃO OBSTANTE O SEU CARÁTER INEQUIVOCAMENTE SINDICAL,
- Decisão monocrática Nº 1287897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
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Decisões Monocráticas nº 6426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada por Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil Fesojus, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.129/2020 do Espírito Santo, pela qual alterada a Lei n. 7.854/2004 Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores
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Acórdão Nº 45937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. No AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do Tema 339, esta Corte reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E720-1C59-512A-03F7 e senha 062D-6426-CA46-DDA6 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 ... RCL 45937 AGR / SP ... - Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5000953-89.2021.4.04.0000), 18-01-2021
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015181-06.2020.4.04.0000), 24-04-2020
- Decisão monocrática Nº 1321177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2021
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Acórdão Nº 227287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS....
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6426-613E-2082-B49B e senha 0C38-CA98-8639-6603 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 ... HC 227287 ED / SP ... - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.003, DE 30 DE JUNHO DE 2021
- Acórdão, Processo nº 5002950-55.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
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Acórdão Nº 627106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F6F-D41B-27F6-CAEB e senha 6426-F4B1-391A-6772 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 57 ... NULL / NULL ... isso ... - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- Acórdão, Processo nº 0001425-73.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-09-2022
- Decisão monocrática Nº 1393074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2022
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Decisões Monocráticas nº 6426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2014
Relatório Mandado de injunção impetrado por Tereza Cristina Pereira de Melo, em 4.8.2014, contra alegada omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados em regulamentar o art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República. 2. A Impetrante afirma-se portadora de defi...