convenções coletivas

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO. Penso que o reconhecimento judicial do vínculo empregatício não é hábil para eximir os reclamados do pagamento das multas convencionais previstas nas convenções coletivas dos bancários. Isto porque não há tal previsão nos normativos autônomos e foi reconhecida a ilicitude da relação jurídica inicialmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS -IN ITINERE-. CONVENÇÕES COLETIVAS CELEBRADAS POR SINDICATOS DIVERSOS. HORAS EXTRAS. Não se vislumbra afronta direta e literal ao art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, porquanto o Regional apenas aplicou à hipótese dos autos as Convenções Coletivas de Trabalho de Pernambuco, em detrimento das normas coletivas firmadas no...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO FINANCEIRA. REAJUSTES. CONVENÇÕES COLETIVAS. DESNECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DA CONTA. Reconhecido ao autor a estabilidade pré-aposentadoria, a ele é devida a remuneração correspondente ao período de afastamento irregular, observando-se os reajustes ocorridos nas Convenções Coletivas de Trabalho. Deste modo, correta a metodologia de...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INTERVALOS DE 10 MINUTOS DE DESCANSO A CADA 50 MINUTOS DE TRABALHO. VANTAGEM PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. Consta do acórdão regional que, no período desde a admissão até 31/03/2005, as Reclamadas não concederam ao Reclamante os intervalos de 10 minutos de descanso a cada 50 minutos trabalhados, conforme previsto nas convenç

RECURSO ORDINÁRIO. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS AO CONTRATO DE TRABALHO. CONCOMITÂNCIA DE CONVENÇÕES COLETIVAS E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. CRITÉRIO NORTEADOR. NORMA MAIS FAVORÁVEL. DEFINIÇÃO CONSOANTE TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ART. 620 DA CLT. O critério norteador para determinar quais as normas autônomas aplicáveis numa hipótese de aparente conflito é identificar aquela mais favorável ao...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTROVÉRSIA SOBRE A PREVALÊNCIA DE CONVENÇÕES COLETIVAS SOBRE ACORDOS COLETIVOS. 1 - Na jurisprudência desta Corte Superior, adota-se o entendimento de que permanece aplicável na vigência da CF/88 o art. 620 da CLT, segundo o qual o conflito de normas coletivas se resolve pela prevalência da norma mais favorável. 2 - Na aferição de qual ajuste coletivo é o mais...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA BRASIL TELECOM. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTERPOSTA PARA A ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS. 1 - Decisão recorrida contrária à Súmula nº 331, IV, do TST: -IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigaçõ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL PROFESSORA. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO NÃO PARTICIPANTE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA ECONÔMICA DESSE RAMO DE ATIVIDADE. Não há fundamento jurídico a sustentar a pretensão da Autora, no sentido de obter vantagens previstas em norma coletiva do Sindicato dos Professores. Ainda que executasse tarefas típicas desse ramo de atividade,

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e condenou a Reclamada ao pagamento, como extra, do tempo despendido pelo Autor para a troca de uniforme (11 minutos diários), por entender que o referido período configura tempo à disposição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE ESTÁGIO. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas aplicáveis ao Banco, que impõem a observância do piso salarial estabelecido para a categoria dos bancários aos estagiários, deve ser mantida a aplicação das convenções coletivas dos bancários ao caso, por...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 55 DESTA CORTE E DAS CONVENÇÕES COLETIVAS EQUIVALENTES. NÃO RECONHECIMENTO COMO COMERCIÁRIO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Segundo a exegese do art. 794 da CLT, só haverá declaração de nulidade quando o ato resultar manifesto prejuízo à parte. In casu, não se constata qualquer prejuízo, já que flagrante o mero erro material do acórdão regional, passível de correção a qualquer tempo, pois, embora o Regional tenha

CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CLÁUSULA PACTUADA EXPRESSAMENTE PARA VIGER APÓS O FIM DA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE NO PRESENTE CASO. DECISÃO RECLAMADA ALINHADA AO QUE DECIDIDO NA ADPF 323-MC. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, discutiu-se cláusula prevista em norma coletiva,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. PERÍODO DE PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO DA EMPRESA. 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista....

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. OITIVA DA PARTE ADVERSA. Embora ao litigante seja assegurado o exercício da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, prevista no art. 5.º, LV, da CF/88, esta garantia de índole constitucional encontra-se limitada pelas normas processuais que regem a matéria, razão pela qual não há de se falar que a dispensa da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM-. ENTE SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Não merece exame tema sobre o qual não houve manifestação pela instância ordinária e sequer houve busca de pronunciamento por embargos de declaração, ante a completa falta de prequestionamento. Agravo de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para consignar que a extensão dos benefícios previstos em normas coletivas da categoria dos bancários à reclamante se limita apenas e tão somente aos termos da Súmula nº 55 do TST, uma vez que os precedentes desta Corte relativos à mencionada súmula são de que o verbete equipara as financeiras aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS EM DETRIMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. O Regional adotou o entendimento de que devem ser aplicadas à reclamante as convenções coletivas carreadas pela reclamada, pois eram mais específicas do que os dissídios coletivos, além de -provenientes da composição autônoma das partes serão sempre mais valorizadas-. Ressalta-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM FINAIS DE SEMANA. ADICIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho. Eis o teor da nova redação da Súmula nº 277, in verbis: -As cláusulas normativas...

RECURSO DE REVISTA. 1.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO VERIFICADA. A egrégia Corte Regional, perante a análise do suporte fático dos autos, concluiu que não havia identidade de funções entre o reclamante e os paradigmas. Neste sentido, consignou que o reclamante fora contratado como -vigilante desarmado-, realizando função diversa das executadas pelos paradigmas que eram vigilantes

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NORMAS COLETIVAS. Conforme o quadro fático delineado pelo Regional, a Reclamada não respeitou os termos das Convenções Coletivas de Trabalho, uma vez que foi extrapolado o limite mensal de vinte e duas horas extras, autorizado para compensação em banco de horas. Inválido o acordo de compensação, deve ser deferido o pagamento das diferenças de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional enfrentou as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude. Nesse sentido, incólumes os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-....

RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - CATEGORIA DIFERENCIADA - CONVENÇÕES COLETIVAS - APLICAÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A Corte local empreendeu acurada análise do acervo probatório para a formação de seu convencimento e verificou que a autora não detinha condição de cooperada, sendo, na realidade, uma empregada da cooperativa, não pertencendo à categoria diferenciada, pois exercia a função...