Convenções internacionais de direito aéreo
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Processo nº 0018862-21.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Junio de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Transporte Aéreo - Outros / Contratos de Consumo / Transporte ...
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Acórdãos nº 0036605-07.2008.8.26.0602 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... GÂMBARO "CONTRATO Transporte aéreo Extravio de bagagem Danos ... Prevalência dos diplomas internacionais - Convenções de Varsóvia e Montreal ...
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Acórdãos nº 1052576-51.2017.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO DANO ... ÓRIO ESTABELECIDO NAS CONVENÇÕES E DEMAIS ACORDOS INTERNACIONAIS ...
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Acórdãos nº 1016522-15.2015.8.26.0405 de 34ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... ção de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ... regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ...
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Acórdãos nº 0049425-84.2009.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... Transporte aéreo internacional. Ação regressiva de ... Prevalência das Convenções Internacionais de Varsóvia e ...
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Acordao N° 1263139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Constitucional, civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Viagem internacional. Transporte aéreo internacional. Trechos interligados. Regulação normativa. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Afastamento da relação convencionada no país no tocante aos efeitos materiais derivados de eventual inadimplemento da transportadora. Tese firmada pelo supremo tribunal federal no ambiente de...
... CONSTITUCIONAL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... VIAGEM INTERNACIONAL. TRANSPORTE AÉREO" INTERNACIONAL. TRECHOS ... INTERLIGADOS. REGULAÇ\xC3" ... ao regrado pelas Convenções de Varsóvia e de Montreal, consoante tese ... especialização das normas internacionais que dispõem sobre a matéria, ressalvada sua ... -
Acórdão Nº 0002039-82.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-03-2024
... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES ... INTERNACIONAIS DE TRANSPORTE NO QUE TANGE AOS ... DANOS ... - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ...
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Acordao N° 1675758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação cível. Processo civil. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Transporte aéreo internacional. Pandemia. Inovação recursal. Princípio da dialeticidade recursal. Data do vôo alterado unilateralmente pela companhia aérea. Superveniente fechamento das fronteiras. Falha da ré na prestação do serviço. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Quantum...
... TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. PANDEMIA. INOVAÇÃO RECURSAL ... essencialmente de direito, tendo em vista a manifesta preclusão ... 2 ... Federal, as normas e os tratados internacionais, ... limitadores da responsabilidade civil das ... Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em ... -
Acórdãos nº 1025208-70.2017.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... : Cláudia Longobardi Campana TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REGRESSO. Ajuizamento ... as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das ... passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm ...
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Acordao N° 1254429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Constitucional, civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Viagem internacional. Transporte aéreo internacional. Trechos interligados. Regulação normativa. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Afastamento da relação convencionada no país. Tese firmada pelo supremo tribunal federal no ambiente de repercussão geral (re nº 636. 331). Dano material advindo da prestação. Sujeição aos limites
... CONSTITUCIONAL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... VIAGEM INTERNACIONAL. TRANSPORTE AÉREO" INTERNACIONAL. TRECHOS ... INTERLIGADOS. REGULAÇ\xC3" ... danos materiais, ao regrado pelas Convenções de Varsóvia e de Montreal, consoante ... tese ... de especialização das normas internacionais que dispõem sobre a matéria, ... ressalvada sua ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0131190-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0131190-83.2020.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S A - ré Recorrido: PAULO DORNELLE DOS SANTOS SERAFIM - autor Origem: VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acordao N° 1300781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Constitucional, civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Viagem internacional. Transporte aéreo internacional. Trechos interligados. Regulação normativa. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Afastamento da relação convencionada no país no tocante aos efeitos materiais derivados de eventual inadimplemento da transportadora. Tese firmada pelo supremo tribunal federal no ambiente de...
... CONSTITUCIONAL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... VIAGEM INTERNACIONAL. TRANSPORTE AÉREO" INTERNACIONAL. TRECHOS ... INTERLIGADOS. REGULAÇ\xC3" ... ao regrado pelas Convenções de Varsóvia e de Montreal, consoante tese ... especialização das normas internacionais que dispõem sobre a matéria, ressalvada sua ... -
Decisão Monocrática Nº 0003420-95.2017.8.24.0091 do Presidência Segunda Turma Recursal, 25-06-2020
... que há prevalência dos tratados internacionais, Convenções de Varsóvia e Montreal, em ... Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional ...
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Acórdãos nº 0158405-14.2012.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Relação contratual ... indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção ...
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Acordao N° 1362826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Viagem internacional. Transporte aéreo internacional. Regulação normativa. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Afastamento da relação convencionada no país no tocante aos efeitos materiais derivados de eventual inadimplemento da transportadora. Tese firmada pelo supremo tribunal federal no ambiente de repercussão geral (re nº 636. 331)....
... Acórdão Nº ... CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM ... INTERNACIONAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REGULAÇÃO ... NORMATIVA ... ao regrado pelas Convenções de Varsóvia e de Montreal, consoante tese ... especialização das normas internacionais que dispõem sobre a matéria, ressalvada sua ... -
Decisão Monocrática Nº 0301837-02.2017.8.24.0091 do Presidência Segunda Turma Recursal, 03-08-2020
... que há prevalência dos tratados internacionais, Convenções de Varsóvia e Montreal, em ... "Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional ...
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Acórdãos nº 1123075-60.2017.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... 15.354 TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Cancelamento ... Inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal às ... limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano ...
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Acórdão Nº 0028964-86.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-09-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE EXCEPCIONAL AS ... CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AO ... DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017214-89.2020.8.19.0004 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017214-89.2020.8.19.0004 Recorrentes: WELLINGTON JOSE DE SOUZA e THIAGO COUTO NUNES Recorridos: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Sta. Catarina - São Gonçalo - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... III - A Seção de Direito Privado do STJ, através das duas Turmas que a ... aéreo doméstico ... IV - Alegação de necessidade ... -
Acordao N° 1784696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Convenções de varsóvia e montreal. Tema 210 do supremo tribunal federal. Prazo prescricional inaplicável ao dano moral. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentenç
... JUIZADO ESPECIAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... TRANSPORTE AÉREO L. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÕES ... DE VARSÓVIA E MONTREAL. TEMA 210 DO SUPREMO ... internacionais. Ressaltou que as convenções de Varsóvia e ... -
Acórdãos nº 1032867-44.2015.8.26.0506 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Transporte aéreo internacional de passageiros ... , em detrimento das convenções internacionais. Precedentes do Colendo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0178679-19.2020.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0178679-19.2020.8.19.0001 Recorrente (1ª Ré): TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) Recorrido (Autores): MARCIO OLIVEIRA NUNES e AGUINALDO ASSIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARCIO...
... III - A Seção de Direito Privado, através das duas Turmas que a compõem, ... da deficiente prestação no transporte aéreo ... IV - Alegação de necessidade readequação ... -
Acórdãos nº 1041389-49.2017.8.26.0002 de 37ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... Contrato de transporte aéreo. Seguro. Sub-rogação. Inaplicabilidade ... sentido de que os tratados internacionais e a lei especial devem ser fielmente ... Inaplicabilidade das convenções internacionais ou do CBA para a ...
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Acórdãos nº 1011945-36.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. Atraso em voo ... Consumidor prevalece sobre convenções internacionais e sobre o Código ...
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Relatório e Voto com número 5692896-10.2022.8.09.0137 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
... na prestação do serviço de transporte aéreo. No mais, ressaltara os argumentos iniciais, ... consoante exigência para voos internacionais. Fundamentara que caberia ao requerente verificar ... quedara-se inerte, precluso estava seu direito, razão pela qual a ... sentença não apresenta ... Da relação consumerista e das convenções internacionais. Recorde-se, inicialmente, ... que ...