Convenções internacionais de direito aéreo
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Acordao N° 1389254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Extravio de bagagem voo internacional. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada apenas para acolher o pedido de indenização pelos danos morais. 1. Trata-se, na origem, de pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de extravio de bagagem em voo...
... ço ocorrido em contrato de transporte aéreo ... internacional, aplica-se o posicionamento ... da norma específica (tratados internacionais – Convenção de ... Varsóvia) sobre a norma ... passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em ... (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou ... da prática do ato ... -
Acórdãos nº 1024586-22.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2018
... MATERIAIS E MORAIS EM TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. Julgamento em ... , as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das ... , especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0126021-18.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0126021-18.2020.8.19.0001 Recorrente: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. Recorrido: WILSON LIBERMAN Origem: 6º Juizado Especial Cível - Regional da Lagoa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO Recorre a empresa ré buscando a reforma da sentença que a...
... na prestação do serviço de transporte aéreo internacional. Sabe-se do entendimento do ... normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das ... especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em ... ou decolagens, fato impeditivo do direito do autor que não restou comprovado, ônus que ... -
Decisão monocrática Nº 1252044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 14 TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL 14 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SEVIÇO ... APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES" INTERNACIONAIS. DANO MATERIAL PRESCRITO. CONVENÇ\xC3" ... direito à indenização se extinguirá se a ação não ...
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Acordao N° 1319881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial cível. Transporte aéreo internacional. Voo cancelado. Realocação em voo subsequente. Atraso de cerca de seis horas. Alteração de classe executiva para econômica. Fato não comprovado. Dano material não comprovado. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou os pedidos...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO ... REALOCAÇÃO EM ... regulamenta o direito" fundamental de proteção do consumidor (artigo 5\xC2" ... Convenções internacionais, conforme assentou o Supremo ... -
Licitações
... Além dos princípios já conhecidos do Direito Administrativos, como legalidade, ... uso de terreno público ou sobre o espaço aéreo que o recobre” 2 , sendo regulada pelo ... que dispões sobre as licitações internacionais ... • O desatendimento de exigências ... , nas normas infralegais, nas convenções coletivas de ... EBOOK NOVA LEI DE ...
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Acordao N° 1812213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem na chegada ao destino internacional. Dano material configurado. Limitação ao estabelecido nas convenções de varsóvia e montreal. Dano moral. Limitação inexistente. Valor mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO ... LIMITAÇÃO AO ESTABELECIDO ... NAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. DANO MORAL. LIMITAÇÃO ... normas previstas nas Convenções internacionais de Varsóvia e de ... Montreal, tal como definida ... -
Acordao N° 1690154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Convenção de montreal. Inaplicabilidade. Compra de bilhetes para os trechos de ida e volta. Perda do voo no segundo trecho de ida (no show). Cancelamento automático e unilateral das passagens de retorno. Prática abusiva. Enriquecimento ilícito. Danos material e moral configurados. Recurso conhecido e não provido. 1.
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTEAÉREO ... internacionais limitadores da responsabilidade das ... especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em ... prevê o cancelamento antecipado de trecho aéreo ainda não utilizado, ... pela simples não ... -
Acórdãos nº 1095250-78.2016.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... ÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS Cancelamento de voo ... , decidiu pela aplicação das Convenções e Tratados Internacionais em detrimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023071-91.2017.8.19.0208 (Cível), 02-07-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0023071-91.2017.8.19.0208 RECORRENTE: AMERICA AIRLINES INC. RECORRIDOS: ANDRÉA DA SILVA BOA MORTE E OUTRO VOTO Na inicial, afirmam os autores, em síntese, que a ré cancelou o seu voo, o qual estava previsto para sair de Nova York, com destino ao Rio de Janeiro, no dia 01.03.2015, às 21:40h. Afirmam que dormiram no aeroporto, tendo sido agendado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0083238-84.2015.8.19.0001 (Criminal), 18-06-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0083238-84.2015.8.19.0001 RECORRENTE: AMERICAN AIRLINES RECORRIDOS: FABRIZIO SILVA CONSENTINO E OUTRA VOTO Na inicial, afirmam os autores, em síntese, que adquiriram bilhetes aéreos junto à ré para o trecho Miami ¿ Rio de Janeiro, que decolaria às 23:20h do dia 25.02.2012; porém, o embarque somente ocorreu às 11:20h do dia seguinte. Alegam que,...
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Acórdãos nº 1094124-61.2014.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE ... Consumidor prevalece sobre convenções internacionais e sobre o Código ...
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Decisão monocrática Nº 1474147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... de contrato de seguro em transporte aéreo de cargas entre companhia aérea e seguradora – ... da repercussão geral, pois se refere ao direito de regresso de seguradora que pagou indenização ... internacionais em relação à legislação pátria no que se ... de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em ...
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Acórdão Nº 0045991-67.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-05-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C ... /C DANO ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... A DIREITO DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ... DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL ...
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Acordao N° 1824060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Comercialização de voos de volta com tempo insuficiente aos procedimentos de conexão. Perda do voo seguinte. Omissão na realocação e assistência aos passageiros. Danos material e moral configurados. Recurso conhecido e não provido. I. A requerida insurge-se em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO ... da norma específica (tratados internacionais – Convenção de ... Varsóvia) sobre a norma ... de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm ... prevalência em ... -
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação e integrar as ações ... convenções e de planos de ação sobre a garantia da ... e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo ...
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Acordao N° 1397474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Transporte aéreo internacional. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Dano material - extinção do feito ante a prescrição bienal - tratado de montreal (art. 35 do decreto nº 5. 910/06) - entendimento do stf. Aplicabilidade - tema 210 do stf. Re 636. 331 e are 766. 618. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. O supremo tribunal federal, ao julgar...
... Acórdão Nº ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ... internacionais limitadoras da responsabilidade das ... especialmente as convenções" de Varsóvia e Montreal, tem prevalência em rela\xC3" ... constituem o seu direito, nos termos do art. 373 do CPC ... 9. É caso de ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... incapacidade, perda ou interdição de direito público ou privado ... Artigo 8 o ... Os ... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito ... , as disposições dos instrumentos internacionais nas “alíneas 1, 2, 3, e 4” do “§ 2” do ... do empregador de transporte terrestre, aéreo ou fluvial efetuado por linhas regulares; VII) ...
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Acórdãos nº 1010880-54.2014.8.26.0451 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM ... limitações previstas nas Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal ...
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Acordao N° 1398858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito procesual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Preliminar. Mudança de pedido. Impossibilidade. Pedido não conhecido. Voo internacional. Cancelamento. Pandemia. Remarcação mesmas condições. Danos materiais e morais. Força maior. Excludente de responsabilidade. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. 1. Nos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO ... firmaram com a ré contrato de transporte aéreo internacional para o trecho ... Brasília - São ... aplicadas devem ser as Convenções Internacionais: ... Direito do consumidor ... -
Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM. BICICLETA DE COMPETIÇÃO. EQUIPAMENTO DANIFICADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL. PAGAMENTO DE QUANTIA SUPLEMENTAR PARA TRANSPORTAR O BEM COMO BAGAGEM ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.1. "A pretensão indenizatória...
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Acórdãos nº 1115403-35.2016.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... Inconformismo. Transporte aéreo internacional de passageiros. Extravio de ... das normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das ... passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, com prevalência ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... FREIRE, André Luiz. O regime de direito público na prestação de serviços públicos ... prestadoras de serviços de transporte aéreo; ... XIII – às condições necessárias à ... integral dos passageiros internacionais por meio de ponte de embarque, a qual pode gerar ... , hotéis, centros de convenções ...
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Acórdão Nº 1305423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO ... CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL ... CONSUMIDOR ... TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. DANOS MORAIS ... CONVENÇÕES ... no que tange à prescrição do direito de ... ação da Agravada” (fl. 12, e-doc. 28) ...
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Acordao N° 1761745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Inaplicabilidade da convenção de montreal. Cancelamento de voo pela empresa aérea. Pandemia da covid-19. Regime legal específico, aplicação da lei 14. 034/20. Transcurso do prazo legal para o reembolso. Ilegitimidade passiva da agência intermediadora reconhecida de ofício. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a...
... CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO ... INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ... reconhecida a inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal. Segundo a ... internacionais de Varsóvia e Montreal se limita a conflitos que ... reconhecido o direito dos autores à devolução integral do valor ...