convenções internacionais direito aéreo
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0831129-16.2022.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REALOCAÇÃO DE VOO ENTRE CURITIBA E RIO DE JANEIRO. CHEGADA AO DESTINO 04 (QUATRO) HORAS MAIS TARDE DO QUE O VOO ORIGINALMENTE AGENDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SOBRE A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATERIA, CONFORME NOTICIA O INFORMATIVO Nº 866, O E. STF, AO JULGAR O RE 636.331/RJ, DE RELATORIA DO...
... TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. REALOCAÇÃO ... DE VOO ENTRE CURITIBA ... INTERNACIONAIS LIMITADORES DA ... RESPONSABILIDADE DAS ... CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, TÊM ... PREVALÊNCIA EM ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0166091-14.2019.8.19.0001 (Cível), 11-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MALA. GASTOS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR ATIVIDADE DE INTERESSE PROFISSIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Passagens contratadas junto à terceira AVIANCA. Atraso no voo Rio de Janeiro x Lima. Perda das conexões Lima x São Salvador e São Salvador...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. O DE TRANSPORTE ... AÉREO. EXTRAVIO DE MALA. GASTOS EXTRAS ... Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais ... Jurisprudência do C. STJ ... -
Processo nº 0116326-16.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... AÉREO ... INTERNACIONAIS" ... LIMITADORES ... RESPONSABILIDADE DAS \xC2" ... DE PASSAGEIROS, ESPECIALMENTE AS CONVENÇÕES" DE ... VARSÓVIA E MONTREAL, TÊM PREVAL\xC3" ... ESTABELECIDO NAS NORMAS DE DIREITO ... INTERNACIONAL, ...
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Acórdãos nº 1031052-64.2018.8.26.0002 de 16ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Interesse ... internacionais limitadores da responsabilidade das ... aéreas, especialmente as Convenções de Montreal e de Varsóvia, que se ...
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Processo nº 0040202-89.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
... DECADÊNCIA DO DIREITO CONFIGURADA EM ... normas e tratados internacionais limitadoras da ... , especialmente as Convenções" de ... Varsóvia e Montreal, têm \xC2" ... para promover o transporte aéreo, circunstância essa, ...
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Processo nº 0379577-24.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ... PASSAGEIROS. ... NORMAS E OS TRATADOS INTERNACIONAIS ... LIMITADORES ... RESPONSABILIDADE ... ESPECIALMENTE AS CONVENÇÕES" DE VARSÓVIA E ... MONTREAL, TÊM \xC2" ... DIREITO INTERNACIONAL, NÃO SE ...
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Acordao N° 1244963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo. Indenização. Dever de informação e de assistência. Convenção de montreal. Limites. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Falha na prestação do serviço. Dano material comprovado. Dano moral. Valor razoável e proporcional. 1. A aplicação do código de defesa do consumidor ao caso em questão não afasta a dos...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ... internacionais em que o Brasil consta como signatário, a ... passageiros, especialmente as Convenções" de Varsóvia e Montreal, tem prevalência em rela\xC3" ... -
Acórdãos nº 1038930-03.2019.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 20 de Enero de 2021
... CIVIL Transporte aéreo internacional Perdimento e ... das normas, tratados e convenções internacionais, dos quais o Brasil é ...
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Acordao N° 1828645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação. Processual civil. Consumidor. Alegação de violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Atraso do voo correspondente ao primeiro trecho da viagem. Impossibilidade de embarque no segundo trecho. Questões operacionais. Fortuito interno. Danos morais. Não caracterização. Recurso conhecido e desprovido. 1....
... DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO ... CORRESPONDENTE ... tese de prevalência dos diplomas internacionais, tais como as Convenções deMontreale a ... de ... direito da personalidade do consumidor, não é apto a ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017131-82.2020.8.19.0001 (Cível), 17-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTES, EM FAVOR DOS PASSAGEIROS DA EMPRESA RÉ. INFORMAÇÃO DEFICIENTE DE QUE A APRESENTAÇÃO PARA CHECK-IN, MESMO NO TRECHO DE IDA DO RIO DE JANEIRO COM CONEXÃO EM SÃO PAULO, COM DESTINO EM ORLANDO, DEVERIA OCORRER COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS HORAS E NÃO DE DUAS, POR SER VOO...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM ... ELISABETE ... CONTRATOS DE TRANSPORTE ... AÉREO INTERNACIONAL, HIPÓTESE DIVERSA ... DO FEITO ... prescricionais em voos internacionais, matéria diversa ... da tratada no caso em ... -
Acórdão nº 0555044-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... (DOIS) ANOS PREVISTO NAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE ... MONTREAL. INAPLICABILIDADE ... internacionais limitadores da responsabilidade das ... envolvam questões relativas a transporte aéreo ... internacional, como no caso em apreço, devem ... claro ao dispor que "O direito à indenização se extinguirá se a ação não ...
- Processo nº 0063378-26.2017.8.19.0002 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0211443-58.2020.8.19.0001 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0211443-58.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido (autor): MELANIE NUNES FRONCKOWIAK Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MEIER Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal...
... Assunto : Transporte Aéreo - Outros / Contratos de Consumo / Transporte ... -
Acórdãos nº 1072295-82.2018.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... Transporte aéreo internacional. Ação de indenização ... das normas previstas nas Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal no ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038064-68.2019.8.19.0209 (Cível), 23-06-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. 1. Autores que, em decorrência do atraso de três horas do voo Zurique x Londres, perderam a conexão para o Rio de Janeiro,
... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL ... ORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PRETENSÃO ... INDENIZATÓRIA ... internacionais limitadores da responsabilidade das ... Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0155438-16.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0155438-16.2020.8.19.0001 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: BEATRIZ JARDIM PINA RODRIGUES e RENAN MESSER Origem: 6º Juizado Especial Cível - Gávea Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da sentença que a...
... I - Passageiro que adquire bilhete aéreo com conexão sendo o pouco impedido por ... -
Introdução. Noções gerais
... Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3 ... 4. Os agentes das relações internacionais. 5. Esboço histórico. 5.1. Gestão do Direito ... pela televisão ao momento do ataque aéreo na guerra entre dois países, com explicações ... 1ª Conferência de Paz em Haia, com Convenções internacionais referentes às soluções ...
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Acórdãos nº 1131147-41.2014.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... ÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO DE ... SUGERE A APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL, EM ... APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - LIMITAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O ...
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Acórdãos nº 1000602-86.2017.8.26.0451 de 16ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... RECURSO DA TAM - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ENTENDIMENTO ADOTADO ... NO SENTIDO DE QUE AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL TEM ... INTERNACIONAIS QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE A ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... as recomendações, resoluções, convenções e tratados que julgassem uteis aos interesses da ... Do commercio maritimo e aereo CAPITULO I ... DOS NAVIOS E AERONAVES Art ... -se, na ordem das relações internacionais, á lei do Estado contractante que a estabelece ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041810-49.2020.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041810-49.2020.8.19.0001 Recorrente (Réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A Recorrido (Autor): ANDRE WILLIAM GABRIEL DE ALMEIDA Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANDRE WILLIAM GABRIEL DE ALMEIDA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0200321-82.2019.8.19.0001 (Cível), 10-05-2022
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 30 MINUTOS DO VOO DE CONEXÃO QUE ACARRETOU NA PERDA DO VOO AO DESTINO FINAL, CUJO EMBARQUE SOMENTE OCORREU NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO....
... AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL ... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... AÉREO. ATRASO DE ... internacionais, especialmente as Convenções de ... Varsóvia e ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0200321-82.2019.8.19.0001 (Cível), 28-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 30 MINUTOS DO VOO DE CONEXÃO QUE ACARRETOU NA PERDA DO VOO AO DESTINO FINAL, CUJO EMBARQUE SOMENTE OCORREU NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE ... internacionais, especialmente as Convenções de ... Varsóvia e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021109-67.2020.8.19.0001 (Cível), 02-09-2020
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CIVEL. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL TEMPORAL DE 22 HORAS E TRANSTORNOS NA REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELATO DE MAU TEMPO NÃO COMPROVADO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 373, II DO CPC. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA...
... DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES" ... DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO ... C\xC3" ... ública, as normas e os tratados internacionais ... limitadores da responsabilidade das ... aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não ... contratado e gera o direito à devida assistência ... material e ... -
Acórdão Nº 0006560-07.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-03-2024
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE EXCEPCIONAL AS ... CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AO ...