Conversão de emprego
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2311/1998-016-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO - AVULSO. A Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-69.2006.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DA MODALIDADE DE DEMISSÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 371 do TST, -A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.
... (1ª Turma) ... GMWOC/sp RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DA MODALIDADE DE DEMISSÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PERCEPÇÃO DE ... Incabível a reintegração ao emprego, devem os autos retornar à Vara do Trabalho de origem, para exame dos ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-28200/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Mayo de 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1769-61.2011.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DEMISSÃO E A READMISSÃO NO EMPREGO. O artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, fez isso de forma objetiva, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Tem reiteradamente entendido
... PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DEMISSÃO E A READMISSÃO NO EMPREGO ... O artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições ... de tutela específica terá a faculdade de requerer a sua conversão em perdas e danos - ou seja, poderá ele, licitamente, optar, neste caso, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 564-73.2016.5.09.0670)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDOS RELATIVOS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art.
... RELATIVOS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA ... RECONHECIMENTO ... I ... acidente de trabalho, quando a conversão do benefício previdenciário em auxílio-acidente ... ocorreu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000931-79.2016.5.02.0313)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ACIDENTE DE TRABALHO. AFASTAMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. ALTA MÉDICA. RECUSA À OFERTA DE REINTEGRAÇÃO EM AUDIÊNCIA . DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. INVIABILIDADE. TRANCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Os...
... audiência a ausência de interesse no retorno ao emprego, sendo certo que, em tal contexto, ... não existe um direito estativo à conversão do seu período estabilitário em indenização ... substitutiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235085-77.2007.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 396, I, DO TST. -Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego.- Hipótese em que a decisão regional encontra-se em consonância com
... GMMAC/r3/msr/g/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 396, I, DO TST ... emprego." Hipótese em que a decisão regional encontra-se em consonância com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-812/1999-119-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE ... RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA VÍNCULO DE EMPREGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000126-83.2012.5.06.0019), 08-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OBREIRO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, em comunhão com o Princípio das Presunções Favoráveis ao Trabalhador, orientam no sentido de que, “em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa), presume-se ter ocorrido o rompimento da maneira mais favorável ao...
... O Princ í pio da Continuidade da Rela ç ã o de Emprego, em comunh ã o com o Princ í pio das Presun ç õ es Favor á veis ao ... -
Acórdão Nº 0020965-88.2017.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
REDE MAXXI ECONÔMICA DROGARIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO. VÍCIO NÃO EXISTENTE. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob o ponto de vista do...
... acessar o seguro-desemprego, porquanto já havia obtido novo emprego, o que, segundo o título executivo, autoriza a conversão da obrigação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... XIII - contratadas no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural; ... XIV - (VETADO); ... XV - (VETADO); ... lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratados por empresas sediadas no exterior e relacionados em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214-03.2011.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. Possível contrariedade à Súmula 219, ... de instrumento a que se dá provimento, para determinar a conversão prevista no artigo 897, § 7º, da CLT ... RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-16.2011.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... NÃO COMPROVADOS OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO ... A jurisprudência sedimentada nesta Corte entende que a ... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10-65.2019.5.12.0019)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. SÚMULA 126 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
... demissão feito pela autora, não autorizando a sua conversão em dispensa indireta ... Consignou que a própria autora , em depoimento pessoal, que livremente procurou ... emprego em outro escritório com melhores condições e salários, já que não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000012-19.2013.5.06.0211), 22-08-2013
EMENTA: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O art. 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto. O preceito constitucional não impõe restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho. Em verdade, o pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu...
... ) é a gesta ç ã o no momento do t é rmino da rela ç ã o de emprego. Isto porque o esp í rito e a finalidade dessa norma se destinam à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2038-61.2016.5.06.0121) 18-12-2018
... coletiva dos agentes econômicos envolventes à relação de emprego. O item II da Súmula 437/TST, fruto da conversão da antiga Orientação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1653-81.2017.5.05.0291)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 5/10/1983. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA....
... eventual conversão do regime celetista para estatutário, mantendo-se o vínculo de emprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-893-84.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Corte tem adotado o entendimento, no sentido de ser inviável a conversão de regime jurídico de celetista para estatutário, na hipótese de ... aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego publico, nos termos do artigo 37, II. Decisão do Tribunal Regional em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1310-48.2017.5.05.0271)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 5/10/1983. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA....
... eventual conversão do regime celetista para estatutário, mantendo-se o vínculo de emprego ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Parágrafo único. Para a conversão, cada dez cruzeiros de multa corresponderá a um dia de suspensão, até o ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 566-56.2018.5.05.0291)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 5/10/1983. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA....
... conversão do regime celetista para estatutário, mantendo-se o vínculo de emprego ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 86-03.2020.5.10.0022)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 5/10/1983. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA....
... conversão do regime celetista para estatutário, mantendo-se o vínculo de emprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57-31.2012.5.22.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Esta Corte tem adotado o posicionamento de ser inviável a conversão de regime jurídico de celetista para estatutário na hipótese de servidores admitidos sem...
... Esta Corte tem adotado o posicionamento de ser inviável a conversão de regime jurídico de celetista para estatutário na hipótese de ... aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego publico, nos termos do artigo 37, II. No caso, a reclamante presta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1633-96.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Esta Corte tem adotado o posicionamento de ser inviável a conversão de regime jurídico de celetista para estatutário na hipótese de ... aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego publico, nos termos do artigo 37, II. No caso, o reclamante presta ...