Conversão de emprego
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Acórdão Nº 0021470-05.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2018
... ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A conversão da obrigação de manutenção do emprego em pagamento de indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20262/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE ... RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA NO EMPREGO. A ...
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Acórdão Nº 0020691-72.2017.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2017
GARANTIA PROVISÓRIA. GESTANTE. Para viabilizar a conversão da reintegração em indenização, é necessário que a reclamante tenha postulado a reintegração no emprego, pedido que não foi formulado na inicial, restando inviável o direito à indenização substitutiva. Recurso ordinário da reclamada provido.
... EMENTA GARANTIA PROVISÓRIA. GESTANTE. Para viabilizar a conversão da reintegração em indenização, é necessário que a reclamante tenha postulado a reintegração no emprego, pedido que não foi formulado na inicial, restando inviável o direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36920/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE ... RITO. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. A Lei n. 9.957/2000, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4571/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. TÉRMINO. PRESCRIÇÃO. 1. A conversão do rito ordinário para o sumaríssimo, quando do julgamento do recurso ordinário, produz efeitos até o desfazimento do ato por decisão posterior. Logo, para o retorno das coisas ao status quo ante é imprescindível que a insurreição da parte seja veiculada quando da revista, e atenda aos...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE ... EMPREGO. TÉRMINO. PRESCRIÇÃO. 1. A conversão do rito ordinário para o ... -
Decisão Monocrática Nº 0623815-66.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR DUAS OU MAIS PESSOAS, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL PARA GARANTIA DA
... OU MAIS PESSOAS, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA ... PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL E ... Examinando os autos originais, verifica-se que a conversão da prisão em ... flagrante em preventiva restou fundamentada como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2290/1999-023-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... EXTINÇÃO DA EMPRESA. CONVERSÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE EM INDENIZAÇÃO. Na hipótese de encerramento ... porquanto não caracterizada a intenção obstativa à garantia de emprego. Recurso a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15401/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Junio de 2002
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE ... RITO. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. A Lei n. 9.957/2000, ...
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Acórdão nº 2015/0299861-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. AVENTADA ILEGALIDADE. HIPÓTESE DO ART. 302, IV, DO CPP. FLAGRANTE FICTO OU PRESUMIDO. CONVERSÃO DA CONSTRIÇÃO EM PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO
... ORDINÁRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ... ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM ... CONVERSÃO ... CONSTRIÇÃO ... PREVENTIVA. ... PREJUDICIALIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0312463-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Ademais, operada a conversão do flagrante em prisão ... emprego de arma demonstra a concreta possibilidade de que, em ...
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Acórdão nº 2015/0125838-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO PELA PROLAÇÃO DE NOVO TÍTULO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... Ademais, a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em ... primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a ... -
Acórdão nº 2015/0108683-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. 1) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓD
... DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 2) CONVERSÃO EM ... primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30116/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE ... RITO. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. A Lei n. 9.957/2000, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7993/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Agosto de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CONVERSÃO ILEGAL DO RITO PROCEDIMENTAL FEITA PELO TRT - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O BANCO-RECLAMADO - REVISTA NÃO CONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou...
... DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CONVERSÃO ILEGAL DO RITO PROCEDIMENTAL FEITA PELO TRT - VÍNCULO DE EMPREGO ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0020051-28.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2017
GARANTIA PROVISÓRIA. GESTANTE. Para viabilizar a conversão da reintegração em indenização, é necessário que a reclamante tenha postulado a reintegração no emprego, pedido que não foi formulado na inicial, restando inviável o direito à indenização substitutiva. Recurso ordinário da reclamada provido, no item.
... EMENTA GARANTIA PROVISÓRIA. GESTANTE. Para viabilizar a conversão da reintegração em indenização, é necessário que a reclamante tenha postulado a reintegração no emprego, pedido que não foi formulado na inicial, restando inviável o direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2233/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE ... RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-962/1994-059-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE ... RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1072-19.2018.5.05.0651)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO DEPOIS DE 5/10/1983. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊ
... autoriza o reconhecimento de legalidade de eventual conversão do regime celetista para ... estatutário, mantendo-se o vínculo de emprego por todo período ... III ... Agravo interno de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13831/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE ... RITO. COOPERATIVA VÍNCULO DE EMPREGO. A Lei n. 9.957/2000, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001101-74.2013.5.06.0018), 01-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA, DO CONTRATO DE TRABALHO. O Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, em comunhão com o Princípio das Presunções Favoráveis ao Trabalhador, orientam, no sentido de que, “em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa), presume-se ter ocorrido o rompimento da maneira mais favorável ao trabalhador”
... O Princ í pio da Continuidade da Rela ç ã o de Emprego, em comunh ã o com o Princ í pio das Presun ç õ es Favor á veis ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001171-31.2012.5.06.0017 (00392-2006-022-06-00-5)), 22-08-2013
EMENTA: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA INJUSTA. O artigo 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto. Em verdade, o pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória (ou à sua conversão em indenização) é a gestação no momento do término da relaçã
... ) é a gesta ç ã o no momento do t é rmino da rela ç ã o de emprego. Isto porque o esp í rito e a finalidade dessa norma se destinam à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2662-05.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONVERSÃO AUTOMÁTICA. LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL. EMPREGADO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão por...
... CONVERSÃO" AUTOMÁTICA. LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL. EMPREGADO. CONCURSO PÚBLICO. AUS\xC3" ... após o biênio que se segue à extinção do contrato de emprego, inarredável a prescrição total quanto às parcelas do FGTS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 468-76.2019.5.13.0012)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO DEPOIS DE 5/10/1983. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA....
... autoriza o reconhecimento de legalidade de eventual conversão do regime celetista para ... estatutário, mantendo-se o vínculo de emprego por todo período ... III ... Agravo interno de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-685-42.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. Esta Corte entende que é inviável a conversão automática de regime jurídico, de modo que os servidores admitidos sem submissão a concurso público antes da Constituição da República de 1988 continuam sendo regidos pelo regime celetista, independentemente da...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. Esta ... aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, de modo que a transmudação de regimes, se o ingresso não foi ...