conversão execução em falência
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Acórdão nº 0027845-41.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2010
... Noticiada a falência da devedora principal (f. 28), realizou-se ... 475, §2º, CPC) ... A Execução Fiscal não pode ser convertida em habilitação ... ), e à apelação, para, anulando a conversão do feito em habilitação de crédito, manter a ...
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