conversão execução em falência
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Direito Empresarial
... -se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta que exerça atividade ... ídica foi requerida em um processo de execução por título extrajudicial ... O advogado do ... adotados pelo estatuto (voto plural e conversão em ações preferenciais) são possíveis e ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI N. 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; (Incluído pela Lei n. 14.112, de ... XVII — conversão de dívida em capital social; (Incluído pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 105-52.2011.5.10.0821)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE REGIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. PRESSUPOSTO...
... 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... ável de 180 dias, sob pena de conversão em falência, a sentença de encerramento ... -
Sentença nº 1000393-81.2023.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... ós o referido prazo, sem prejuízo da execução da multa por descumprimento de obrigação de ... do plano de recuperação ou a conversão em falência com eventual execução em face ...
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Processo nº 0056274-23.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... DA SOCIEDADE AGRAVADA EM FALÊNCIA. ... imediato, sob pena de conversão da ... para a execução ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Presidente, é a falência do tribunal do júri. Evidentemente, falo por mim ... qualquer modo, a pena ou terminar sua execução”, ... assegurando-se ao condenado “o sigilo ... ável pela publicação original e pela conversão" em ... arquivos digitais a retirar a identificaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000197-60.2019.5.07.0036), 2020-12-15
... Desse modo, deve-se suspender a execução trabalhista e arquivar provisoriamente o ... ção judicial da executada ou de falência em que tenha sido convolada ... Trilhando ... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CONVERSÃO DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO EM PROVISÓRIO.A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... ência para as pessoas físicas e de falência para as pessoas jurídicas, pois com o ... à ocultação, dissimulação e conversão em ativos lícitos (lavagem de capitais) do ... realizadas pelo município, a execução dos contratos era por vezes repassada a ...
- Acórdão, Processo nº 0029246-85.2009.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000155-42.2016.5.06.0004), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUNTENÇÃO. Quanto à extinção da execução, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 19/12/2019, em seu artigo 112 estabeleceu que: "Deferida a recuperação judicial ou a falência, caberá ao juiz do trabalho determinar a expedição de Certidão de Habilitação de...
... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... " Deferida a recuperação judicial ou a falência, caberá ao juiz do trabalho determinar a ... No presente caso, restou comprovada a conversão da recuperação judicial da executada em ... -
Direito empresarial
... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... andamento de documento e processo ou execução de serviço; ... V – promover manifestação ... e as condições a serem observadas na conversão; ... VI – a época e as condições de ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... práticas criminosas evidencia que a conversão" da sanção reclusiva em restritiva de direitos n\xC3" ... contri buíram para a decretação da falência), salvo quando houvesse, também, crime comum ...
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Jurisdição e competência
... tornou-se competente para a execução das contribuições sociais incidentes sobre as ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 414 da SBDI-1) ...
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Acórdão nº 50599602020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. GRUPO COTRIJUÍ. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. VENDA DE IMÓVEIS E PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PERDA DE OBJETO. - A transferência dos valores obtidos com leilão de bens que a parte agravante ora recorre, em razão de cumprimento de ordem expedida por este Tribunal de Justiça em julgamento de anterior agravo de instrumento, foi efetivada nos autos da liquidação
... relação à sentença que decretou a falência das empresas controladas pela Cotrijuí, ... nome da Cotriexport para a ação de execução que tramita na 2ª vara Cível, determino o ... E, na ação de conversão de liquidação extrajudicial em judicial da ... -
Falência
... propriamente, na qual o processo vai ter as feições de execução coletiva, apurando todos os ativos do devedor, transformando-os em ... conversão de dívida em capital. Nesse caso, a sociedade ou qualquer outro veículo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000037-02.2013.5.07.0018), 2016-02-11
... á comprovar nos autos, em 5 dias, a conversão de sua recuperação judicial em falência, sob ena de prosseguimento da execução ... Intime-se ... AssinaturaFORTALEZA, 11 de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Faria , ‘O contrato de trabalho na falência’).” ... @@4.3.1. O Emprego da ... execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a ... , além da ampliação das regras de conversão das moedas ... No plano interno, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1147-81.2014.5.03.0157)
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE 180 DIAS disciplinado no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05 . TRANSCENDÊNCIA
... EXECUÇÃO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou ... recuperação judicial, abrange ... houve conversão da recuperação judicial em falência, razão ... -
Acórdãos nº 2146544-30.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Febrero de 2018
... ção fundamentada da embargada à conversão do pedido de falência em ação de ... conversão do pedido de falência em execução ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... falência ou liquidação extrajudicial das empresas ou ... Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal ... Art. 28. (VETADO) ... § 1o Para ... Público deverá requerer ao juízo a conversão do numerário apreendido em moeda nacional, se ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência ... § 5º ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000304-55.2019.5.02.0318)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 6º, § 2º, DA LEI Nº 11.101/2005. Esta Corte Superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que, no caso de...
... recuperação judicial ou em falência, a competência da Justiça do Trabalho se limita ... Ressalto que pedidos afetos à fase de execução da presente demanda serão analisados no ... da Devedora, tampouco de que houve conversão da recuperação ... judicial em ... -
Livro II - Do processo de execução
... I - em processo de falência; (Incluído pela LCP nº 118, de 2005) ... II - de filial ou unidade ... de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação ...
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Acórdão Nº 0021033-07.2015.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÉTIMA EXECUTADA (Serrasul). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. EXECUTADA PRINCIPAL FALIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário quando a devedora principal encontra-se em processo falimentar, diante da presunção de insuficiência de recursos à satisfação do débito. Caso, ainda, em que a...
... execução em face da convolação da recuperação judicial em falência. Adoção das Orientações Jurisprudenciais nº 06 e 07 da SEEx ... do acordo, podendo ser acionadas a partir de 30/06/2016 ou da conversão do processo em falência, o que ocorrer primeiro, sendo que as devedoras ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... ( Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula n. 365, DJ 20.4.2005) ... 8 ... — ... Limitação à data-base na fase de execução ... 262 ... COMISSIONISTA PURO ... — ... da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, ... OJ-SDI-1 ... orientações ...