conversão execução em falência
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ções e os consórcios municipais na execução de políticas públicas na área do esporte; V - ... de empresas que tenham tido sua falência decretada. Seção V Da Gestão Temerária no ... § 4º Na conversão" de pena prevista no § 2º deste artigo, a senten\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... em Ufir na legislação federal a conversão dos valores em Reais para Ufir será efetuada ... ão ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil; ... V - que ... do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista ... Redação original (conversão" da Orientação Jurisprudencial n. 99 da SBDI-1) \xE2" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... -contribuição, excluídos os casos de conversão em indenização previstos nos artigos 496 e 497 ... âncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ...
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Falência e recuperação de empresas
... 3.1. Conceito ... O processo de execução é o principal meio pelo qual o credor busca satisfazer seu crédito, ... 11.3.5. Conversão de recuperação em falência ... Uma vez concedida a recuperação, é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 26-79.2019.5.09.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperaçã
... LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Registre-se, por fim, que a conversão da recuperação ... judicial em ... com recuperação judicial convolada em falência, é incabível a ... exigência de ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ou recuperação judicial do ... Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ... eventuais índices de preços ou de conversão de moedas apurados segundo os critérios ...
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Acórdãos nº 0002580-70.2007.8.26.0062 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Noviembre de 2015
... Claro Voto 9340 EMENTA Pedido de falência Extinção sem resolução do ... Autor que não pediu a conversão em ação de execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001031-72.2019.5.07.0033), 2020-10-02
... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA. Tendo em vista o disposto ... ção judicial, sem a decretação da falência, as execuções trabalhistas voltam a ser ... EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM FALÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000685-69.2015.5.07.0031), 2017-05-10
... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA ... Tendo em vista o ... ção judicial, sem a decretação da falência, as execuções trabalhistas voltam a ser ... EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM FALÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... concordata e não estão sujeitas a falência, mas tão-somente ao regime de liquidação ... assistenciais que adote, no curso da execução ou na sua liquidação, critérios ou conceitos ... União, no prazo de 30 dias, após a conversão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5004288-53.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... em face de decisão proferida em execução fiscal, a seguir transcrita: ... 1. A exequente ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, que as ... da recuperação judicial ou, ainda, conversão em falência ... 5. Assim, indefiro, por ora, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001216-85.2014.5.07.0001), 2017-08-03
... "EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da ... EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM FALÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000111-17.2017.5.07.0018), 2018-06-18
... 1f17b3a, como incidente de embargos à execução, postulando, em síntese, que o crédito ... ou a recuperação convolada em falência, a execução trabalhista volta a tramitar ... EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM FALÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. § 5º Decidido o ... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuados com recursos provenientes de conversão de cruzados novos (Leis n°s 8.088/90, art. 17, ... projetos e respectivos orçamentos de execução das obras; ... c) posterior certificado, pelo ... por cento do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ...
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Direito processual civil
... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... dessa devolução através de conversão acionária dos créditos. Em outras palavras, ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... individuais – seja por meio da execução individual de um crédito pelo credor, da ... Lei de recuperação de empresas e falência ... 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... 686. Liquidação é a conversão em dinheiro das coisas e dos direitos do falido, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência ... § 5º Decidido ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001255-31.2014.5.07.0018), 2017-03-22
... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA ... Tendo em vista o disposto ... ção judicial, sem a decretação da falência, as execuções trabalhistas voltam a ser ... EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM FALÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08220220820194058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0822022-08.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Raquel Braga Vieira e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO
... anular a sentença que extinguiu a execução pela quitação da dívida, devendo o valor ... disciplina normativa do processo de falência e recuperação judicial advinda com a edição ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... @@CAPÍTULO IV. Da conversão da ação individual em ação coletiva ... Art ... IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000499-66.2019.5.06.0182), 18-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. O tema trazido no apelo do exeqüente (desconsideração da personalidade jurídica) já foi analisado em acórdão anterior já transitado em julgado, o que impede a sua análise por este órgão ad quem, ante os efeitos da preclusão consumativa e pro judicato, referida no art. 836, da CLT (inalterado pela Lei nº 13.467 de 2017). Com efeito, o processo deve ser impulsionado...
... ção atinente ao redirecionamento da execução somente poderia ter sido veiculada perante ... no § 4º do artigo 6º da Lei de Falência, sem que haja notícia de conversão da ... -
Direito Empresarial
... -se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta que exerça atividade ... ídica foi requerida em um processo de execução por título extrajudicial ... O advogado do ... adotados pelo estatuto (voto plural e conversão em ações preferenciais) são possíveis e ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI N. 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; (Incluído pela Lei n. 14.112, de ... XVII — conversão de dívida em capital social; (Incluído pela ...