Cooperação judiciária UE
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... Sem esquecer ... de que é função institucional da polícia judiciária ... investigar, desde logo, as infrações penais e sua autoria ... (art ... "Promover ou organizar a cooperação no crime, ou dirigir a ... atividade dos demais criminosos, consiste em ...