Cooperação judiciária UE
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Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... 2007 Declaração da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) sobre Intolerância e Discriminação contra Muçulmanos ... ção será compulsoriamente dissolvida senão por sentença judiciária.” ... Já a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de ...