cooperativa de créditos
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do ... § 1º A Cooperativa de Trabalho que intermediar mão de obra subordinada e os contratantes de ...
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Acórdão nº 1.0499.15.001050-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO DE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. REGIME: LEI DAS COOPERATIVAS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. CRÉDITO PREFERENCIAL TRABALHISTA. O regime de liquidação aplicável às cooperativas agropecuárias é o previsto na Lei n. 5764/1971, devendo incidir os juros moratórios nos créditos reconhecidos e habilitados. Os...
... contra a sentena, por entender que o seu crdito na liquidao da cooperativa deve ser preferencial, bem como no incide a Lei n. 6024/1974 ao presente ... -
Acórdão nº 1.0499.15.001050-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO DE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. REGIME: LEI DAS COOPERATIVAS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. CRÉDITO PREFERENCIAL TRABALHISTA. O regime de liquidação aplicável às cooperativas agropecuárias é o previsto na Lei n. 5764/1971, devendo incidir os juros moratórios nos créditos reconhecidos e habilitados. Os...
... contra a sentena, por entender que o seu crdito na liquidao da cooperativa deve ser preferencial, bem como no incide a Lei n. 6024/1974 ao presente ... -
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... ões de alimentos em cada modalidade, por unidade familiar, por cooperativa ou por outras organizações da agricultura familiar, seja respeitado, nos ... a celebração de convênio;II - mediante descentralização de créditos para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), nos termos do ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsória ou facultativa, em ... VI - mensalidade em favor de cooperativa, instituída pela Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971, constituída ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 641-36.2020.5.14.0401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados, bem como a existência ... de ... inicial firmado com a cooperativa e dos respectivos aditivos, bem como a designação de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
... III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia dez do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da ...
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Acordão da Primeira Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA NOROSTO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. EXAME.COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM DIRECIONADO O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO.PRECEDENTES.1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nosentido de que cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora norosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a serprocedida no...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39300/2001-0009-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COOPERATIVA. O que se extrai da decisão de origem é que o reclamante propôs a ... de que o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador, oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COOPERATIVA. O que se extrai da decisão de origem é que o reclamante propôs a ... de que o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador, oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-393/2001-009-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COOPERATIVA. O que se extrai da decisão de origem é que o reclamante propôs a ... de que o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador, oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Noviembre de 2005
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COOPERATIVA. O que se extrai da decisão de origem é que o reclamante propôs a ... de que o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador, oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COOPERATIVA. O que se extrai da decisão de origem é que o reclamante propôs a ... de que o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador, oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Saida de Beb...
... § 1º São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos a matérias-primas, produtos ... de opção, os estabelecimentos atacadistas e cooperativa de produtores que derem saída a bebidas alcóolicas e demais produtos, de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.344129-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2001
EMENTA: CRÉDITO RURAL - COOPERATIVA - FINALIDADE - CONCESSÃO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS E OUTROS ENCARGOS - NULIDADE DO TÍTULO. As cooperativas de crédito rural devem pautar sua conduta nos termos do respectivo contrato social, e em obediência às exigências legais, sendo que seu objetivo deve ser sempre o mutualismo e o interesse comum dos associados . Os créditos, ao serem...
EMENTA: CRÉDITO RURAL - COOPERATIVA - FINALIDADE - CONCESSÃO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS E OUTROS ... Os créditos, ao serem concedidos, devem ser condicionados, dentre outros requisitos, ... -
Decisão monocrática Nº 48874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... o reclamante que o Juízo reclamado determinou o bloqueio de créditos da Metropolitana Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda. existentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067531020204058100), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0806753-10.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Everardo Lucena Segundo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Everardo Lucena Segundo e outros RELATOR(A): ... 336,74, com data da geração em 23 de abril de 2020; entre os créditos que a compõem (7 no total), está o de n. 1.002.00505/18-82, da CDA n ... -
Acórdão Nº 5011012-51.2019.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-01-2023
... APELANTE: MARCIO KERTZENDORFF (AUTOR) APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE ... créditos para a linha. Afirma, contudo, que apesar de receber a cobrança ...
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Acórdão Nº 5004829-75.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... APELANTE: DEIVSON THIAGO DE SOUZA SILVA (EMBARGANTE) APELADO: COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA (EMBARGADO) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... d) Imposto de Renda, relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos ... e valores imobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 133-87.2020.5.14.0402)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados, bem como a existência ... de ... -45.2013.5.14.0403, em que se reconheceu a ilegalidade da cooperativa formada pela ... primeira reclamada e se determinou que esta ... -
Acórdão Nº 0000734-04.2013.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIJUÍ. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Situação em que expedida certidão de habilitação de créditos, em violação à decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ijuí/RS para a realização de atos executivos contra a cooperativa executada, o que justifica a suspensão do processo até o trânsito em...
... AGRAVADO: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL ... RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE ... Situação em que expedida certidão de habilitação de créditos, em violação à decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou a ... -
Mandado de segurança
... OJ-SDI-II n. 53 - MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 5.764/71, ART. 76. INAPLICÁVEL ... de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela ... OJ-SDI-II n. 54 - MANDADO DE ...
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Acórdão Nº 0000374-69.2013.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. COTRIJUÍ. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Situação em que expedida certidão de habilitação de créditos, em violação à decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ijuí/RS para a realização de atos executivos contra a cooperativa executada, o que justifica a suspensão do processo até o trânsito em...
... AGRAVADO: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL ... RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE ... Situação em que expedida certidão de habilitação de créditos, em violação à decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou a ... -
Acórdão Nº 0000412-09.2012.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
... çãoPROCESSO nº 0000412-09.2012.5.04.0022 (AP)AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI UNIAO METROPOLITANA RS ... AGRAVADO: ... fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados judicialmente é o efetivo ...