cópias de segurança
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Acórdão nº AgRg no AREsp 24422 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido pela alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte, como ocorrido na espécie, não juntou as certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas nem...
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Acórdão Nº 0101832-56.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CÓPIAS DOCUMENTOS RELATIVOS À PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI Nº 12.527/2011. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença que determinou à autoridade impetrada e exibição de
... EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CÓPIAS ... DOCUMENTOS RELATIVOS À PROCESSOS ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, submetidos a registro na ... II - os documentos arquivados e suas cópias; ... III - as certidões dos documentos arquivados ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... de conhecimentos necessários, com o intuito de proporcionar segurança e conforto aos clientes; ... II - dispor de sistema de gestão de ... Guarda de Certificado de Cadastro por parte do autuado, ao receber cópias deles, constitui notificação sem implicar confissão ... Parágrafo ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... a comunicação ou a entrega, a governo ou grupo estrangeiro, ou a organização ou grupo de existência ilegal, de dados, documentos ou cópias de documentos, planos, códigos, cifras ou assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos ... Pena: ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... segurança jurídica ... preconizada no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal ... análise somente as cópias dos materiais, preservando-se os ... originais. Com a finalidade de ... -
Acórdão nº 0031445-07.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando as informações constantes do processo administrativo minerário protegidas pelo sigilo pertinente à propriedade industrial, não há ilegalidade no ato da autoridade impetrada, que negou pedido de cópia de tais...
... Trata-se de mandado de segurança impetrado por UILE REGINALDO PINTO, com o objetivo de compelir o DIRETOR ... ", não havendo "pedido de vista dos autos ou obtenção de cópias dos documentos nele contidos", e, em consequência, "inexiste violação ... -
Acórdão nº 0031445-07.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando as informações constantes do processo administrativo minerário protegidas pelo sigilo pertinente à propriedade industrial, não há ilegalidade no ato da autoridade impetrada, que negou pedido de cópia de tais...
... Trata-se de mandado de segurança impetrado por UILE REGINALDO PINTO, com o objetivo de compelir o DIRETOR ... ", não havendo "pedido de vista dos autos ou obtenção de cópias dos documentos nele contidos", e, em consequência, "inexiste violação ... -
Acórdão nº 0031445-07.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Noviembre de 2011
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... Trata-se de mandado de segurança impetrado por UILE REGINALDO PINTO, com o objetivo de compelir o DIRETOR ... ", não havendo "pedido de vista dos autos ou obtenção de cópias dos documentos nele contidos", e, em consequência, "inexiste violação ... -
Acórdão nº 0031445-07.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Noviembre de 2011
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... Trata-se de mandado de segurança impetrado por UILE REGINALDO PINTO, com o objetivo de compelir o DIRETOR ... ", não havendo "pedido de vista dos autos ou obtenção de cópias dos documentos nele contidos", e, em consequência, "inexiste violação ... -
Acórdão nº 0031445-07.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando as informações constantes do processo administrativo minerário protegidas pelo sigilo pertinente à propriedade industrial, não há ilegalidade no ato da autoridade impetrada, que negou pedido de cópia de tais...
... Trata-se de mandado de segurança impetrado por UILE REGINALDO PINTO, com o objetivo de compelir o DIRETOR ... ", não havendo "pedido de vista dos autos ou obtenção de cópias dos documentos nele contidos", e, em consequência, "inexiste violação ... -
Acórdão nº 0031445-07.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando as informações constantes do processo administrativo minerário protegidas pelo sigilo pertinente à propriedade industrial, não há ilegalidade no ato da autoridade impetrada, que negou pedido de cópia de tais...
... Trata-se de mandado de segurança impetrado por UILE REGINALDO PINTO, com o objetivo de compelir o DIRETOR ... ", não havendo "pedido de vista dos autos ou obtenção de cópias dos documentos nele contidos", e, em consequência, "inexiste violação ... -
Acórdão nº 0031445-07.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando as informações constantes do processo administrativo minerário protegidas pelo sigilo pertinente à propriedade industrial, não há ilegalidade no ato da autoridade impetrada, que negou pedido de cópia de tais...
... Trata-se de mandado de segurança impetrado por UILE REGINALDO PINTO, com o objetivo de compelir o DIRETOR ... ”, não havendo “pedido de vista dos autos ou obtenção de cópias dos documentos nele contidos”, e, em consequência, “inexiste ... -
Acórdão nº 0031445-07.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Noviembre de 2011
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... Trata-se de mandado de segurança impetrado por UILE REGINALDO PINTO, com o objetivo de compelir o DIRETOR ... ”, não havendo “pedido de vista dos autos ou obtenção de cópias dos documentos nele contidos”, e, em consequência, “inexiste ... -
Acórdão nº 0031445-07.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0031445-07.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0031445-07.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0031445-07.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0031445-07.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0031445-07.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Noviembre de 2011
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