cópias de segurança
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Marzo de 2005
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... IGM/wh/rf AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEÇA ESSENCIAL (ATO COATOR) E DEMAIS DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADOS - ... nos termos da Lei nº 10.522/02, está dispensada de autenticar as cópias reprográficas de documentos apresentados em juízo (Orientações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3887/2004-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Marzo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE A PROCURAÇÃO. Não é o fato de a ECT ser empresa prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado que o aplicador da lei poderá eximi-la do ônus previsto em lei (CLT, art. 830) de autenticar os documentos juntados aos autos em processo judicial...
... JSF/KNOC/kc ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-141500/2003-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Marzo de 2005
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... IGM/wh/rf AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEÇA ESSENCIAL (ATO COATOR) E DEMAIS DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADOS - ... nos termos da Lei nº 10.522/02, está dispensada de autenticar as cópias reprográficas de documentos apresentados em juízo (Orientações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1415/2003-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Marzo de 2005
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEÇA ESSENCIAL (ATO COATOR) E DEMAIS DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADOS - ... nos termos da Lei nº 10.522/02, está dispensada de autenticar as cópias reprográficas de documentos apresentados em juízo (Orientações ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Marzo de 2005
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEÇA ESSENCIAL (ATO COATOR) E DEMAIS DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADOS - ... nos termos da Lei nº 10.522/02, está dispensada de autenticar as cópias reprográficas de documentos apresentados em juízo (Orientações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009035720204058202), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800903-57.2020.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA APARECIDA RUFINO LINS ADVOGADO: Flavia Lins Teixeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO....
... Necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, "para o fim de determinar à autoridade ... requerimento administrativo, no qual foi pleiteada a remessa de cópias dos Processos Administrativos de benefícios previdenciários recebidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2839/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Junio de 2004
AGRAVO INOMINADO. CÓPIAS QUE ACOMPANHAM A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM AUTENTICAÇÃO. Reportando-se à decisão agravada, infere-se facilmente ter sido ela superlativamente explícita ao aplicar a regra do art. 830 da CLT, c/c a Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2. Com efeito, ali ficou consignado o entendimento de que a falta de autenticação das peças que acompanham a inicial do...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO INOMINADO. CÓPIAS QUE ACOMPANHAM A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM AUTENTICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-437900-85.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL E DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 415. 1. Nos termos da Súmula nº 415, exige o mandado de segurança prova documental pré-constituída, o que afasta a aplicação do disposto no artigo 284 do CPC quando verificada a ausência de peça...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-9980/2002-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. A Orientação Jurisprudencial nº 52 desta Subseção firmou-se no sentido de que exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada na inicial a ausência de peça indispensável à comprovação do invocado direito líquido e...
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM ... AUTENTICAÇÃO. A ... -
Acórdão Nº 0016175-95.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-04-2021
... Mandado de Segurança Cível Nº 0016175-95.2020.8.27.2700/ TO ... LEI 12.527/11. ACESSO A INFORMAÇÃO. IMPETRANTE QUE REQUER CÓPIAS DE PROCESSOS DE QUE NÃO É PARTE E QUE CONTÉM INFORMAÇÕES PESSOAIS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2/2005-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Mayo de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. Constata-se a ausência de autenticação da cópia do ato impugnado e dos outros documentos que acompanham a inicial do mandado de segurança, em contravenção à norma do art. 830 da CLT, irregularidade insuscetível de ser sanada, nos moldes do que preconiza o art. 284 do CPC, devido à...
... SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1184/2005-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Junio de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. Constata-se a ausência de autenticação da cópia do ato impugnado e dos outros documentos que acompanham a inicial do mandado de segurança, em contravenção à norma do art. 830 da CLT, irregularidade insuscetível de ser sanada nos moldes do que preconiza o art. 284 do CPC, devido à peculiaridade
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Junio de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. Constata-se a ausência de autenticação da cópia do ato impugnado e dos outros documentos que acompanham a inicial do mandado de segurança, em contravenção à norma do art. 830 da CLT, irregularidade insuscetível de ser sanada nos moldes do que preconiza o art. 284 do CPC, devido à peculiaridade
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Junio de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. Constata-se a ausência de autenticação da cópia do ato impugnado e dos outros documentos que acompanham a inicial do mandado de segurança, em contravenção à norma do art. 830 da CLT, irregularidade insuscetível de ser sanada nos moldes do que preconiza o art. 284 do CPC, devido à peculiaridade
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-118400/2005-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 do TST. Constata-se a ausência de autenticação da cópia do ato impugnado e dos outros documentos que acompanham a inicial do mandado de segurança, em contravenção à norma do art. 830 da CLT, irregularidade insuscetível de ser sanada nos moldes do que preconiza o art. 284 do CPC, devido à peculiaridade
... A C Ó R D Ã O (SBDI-2) ... BL/gbs MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Junio de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 do TST. Constata-se a ausência de autenticação da cópia do ato impugnado e dos outros documentos que acompanham a inicial do mandado de segurança, em contravenção à norma do art. 830 da CLT, irregularidade insuscetível de ser sanada nos moldes do que preconiza o art. 284 do CPC, devido à peculiaridade
... A C Ó R D Ã O (SBDI-2) ... BL/gbs MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-129/2004-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. Constata-se a ausência de autenticação da cópia do ato impugnado e dos outros documentos que acompanham a inicial do mandado de segurança, em contravenção à norma do art. 830 da CLT, irregularidade insuscetível de ser sanada nos moldes do que preconiza o art. 284 do CPC, devido à peculiaridade
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-12817/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Noviembre de 2006
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTO DE ... PROVIDAS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-10148/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Agosto de 2007
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO IMPUGNADO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-12250/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Marzo de 2007
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTO DE ... PROVIDAS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-13137/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Octubre de 2006
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTO DE ... PROVIDAS DE ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-119900-23.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.881 - DF (2013/0064631-7) ... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... obteve cópias do inteiro teor dos autos; viu-se interrogado e, por fim, ...
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Acórdão nº 2007/0035464-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.642 - DF (2007/0035464-9) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-320/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Febrero de 2001
A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INDEFERIMENTO DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS DE ... PEÇAS ...