corpus da denuncia excesso habeas oferecimento prazo
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Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo injustificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3.
... HABEAS CORPUS N. 0004833-42.2013.4.01.0000/MT RELATOR: ... O impetrante alega a existência de excesso de prazo para a conclusão da instrução ... -
Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo injustificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3.
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Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
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