corpus da denuncia excesso habeas oferecimento prazo
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Acórdão nº 2015/0124791-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO INÉDITA E SUFICIENTE. RÉU FORAGIDO. LISTA DE PROCURADOS DA INTERPOL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determina&#
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 325.173 - SP (2015/0124791-8) ... apenas porque houve excesso" de prazo para o oferecimento da\xC2" ... denúncia". O Juiz Federal, iniciada a aç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5007682-14.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 16-01-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA APRESENTADA EM MOMENTO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TESE PREJUDICADA. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... Habeas Corpus Criminal Nº 5007682-14.2019.8.24.0000/SC ... constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Neste ... -
Acórdão nº 0021026-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... Habeas Corpus n.º 0021026-49.2017.8.05.0000 ... Classe ... EMENTA. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA ... OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ...
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Acórdão Nº 1001603-34.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-10-2016
... Impetrante ... Rio Branco ... : Habeas Corpus n.º 1001603-34.2016.8.01.0000 ... : Rio ... PRISÃO PREVENTIVA ... EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ...
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Acórdão Nº 0623129-45.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-07-2020
... Processo: 0623129-45.2020.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Diego Henrique ... PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. EXCESSO ... DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ...
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Acórdão Nº 1001644-30.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-08-2018
... Acórdão n ... : Habeas Corpus n. 1001644-30.2018.8.01.0000 ... Foro de ... HABEAS ... CORPUS. ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO PARA ... CONCLUSÃO DO INQUÉRITO AL. INOCORRÊNCIA ... OFERECIMENTO ... CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL NÃO CONFIGURADO ... 1. Constatado o oferecimento da Denúncia, resta ... superada a alegação de excesso de ...
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Acórdão nº 2015/0119581-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO P&#x
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 324.543 - CE (2015/0119581-0) ... EXCESSO" DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DEN\xC3" ... denúncia ... -
Acórdão nº 2016/0146863-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 71.701 - CE (2016/0146863-8) ... PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO" DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ... AUSÊNCIA\xC2" ... oferecimento ...
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Acórdão nº 2016/0268182-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.111 - PI (2016/0268182-3) ... EXCESSO" DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA\xC2" ... DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 0039508-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo justificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3....
... HABEAS CORPUS N. 0039508-02.2011.4.01.0000/MG RELATOR: ... Valadares, alegando a existência de excesso de prazo para a formação de culpa ... A ... fatos, o MPF encaminhou a este Juízo DENÚNCIA em desfavor do ora paciente e de outros ... DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão nº 0039508-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo justificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3....
... HABEAS CORPUS N. 0039508-02.2011.4.01.0000/MG RELATOR: ... Valadares, alegando a existência de excesso de prazo para a formação de culpa ... A ... fatos, o MPF encaminhou a este Juízo DENÚNCIA em desfavor do ora paciente e de outros ... DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão nº 0039508-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo justificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3....
... HABEAS CORPUS N. 0039508-02.2011.4.01.0000/MG RELATOR: ... Valadares, alegando a existência de excesso de prazo para a formação de culpa ... A ... fatos, o MPF encaminhou a este Juízo DENÚNCIA em desfavor do ora paciente e de outros ... DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão nº 0039508-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo justificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3....
... HABEAS CORPUS N. 0039508-02.2011.4.01.0000/MG RELATOR: ... Valadares, alegando a existência de excesso de prazo para a formação de culpa ... A ... fatos, o MPF encaminhou a este Juízo DENÚNCIA em desfavor do ora paciente e de outros ... DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão nº 0039508-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo justificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3....
... HABEAS CORPUS N. 0039508-02.2011.4.01.0000/MG RELATOR: ... Valadares, alegando a existência de excesso de prazo para a formação de culpa ... A ... fatos, o MPF encaminhou a este Juízo DENÚNCIA em desfavor do ora paciente e de outros ... DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão nº 0039508-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo justificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3....
... HABEAS CORPUS N. 0039508-02.2011.4.01.0000/MG RELATOR: ... Valadares, alegando a existência de excesso de prazo para a formação de culpa ... A ... fatos, o MPF encaminhou a este Juízo DENÚNCIA em desfavor do ora paciente e de outros ... DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão nº 0039508-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo justificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3....
... HABEAS CORPUS N. 0039508-02.2011.4.01.0000/MG RELATOR: ... Valadares, alegando a existência de excesso de prazo para a formação de culpa ... A ... fatos, o MPF encaminhou a este Juízo DENÚNCIA em desfavor do ora paciente e de outros ... DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão nº 0039508-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo justificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3....
... HABEAS CORPUS N. 0039508-02.2011.4.01.0000/MG RELATOR: ... Valadares, alegando a existência de excesso de prazo para a formação de culpa ... A ... fatos, o MPF encaminhou a este Juízo DENÚNCIA em desfavor do ora paciente e de outros ... DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão nº 0039508-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo justificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3....
... HABEAS CORPUS N. 0039508-02.2011.4.01.0000/MG RELATOR: ... Valadares, alegando a existência de excesso de prazo para a formação de culpa ... A ... fatos, o MPF encaminhou a este Juízo DENÚNCIA em desfavor do ora paciente e de outros ... DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão nº 0039508-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo justificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3....
... HABEAS CORPUS N. 0039508-02.2011.4.01.0000/MG RELATOR: ... Valadares, alegando a existência de excesso de prazo para a formação de culpa ... A ... fatos, o MPF encaminhou a este Juízo DENÚNCIA em desfavor do ora paciente e de outros ... DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão nº 0039508-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo justificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3....
... HABEAS CORPUS N. 0039508-02.2011.4.01.0000/MG RELATOR: ... Valadares, alegando a existência de excesso de prazo para a formação de culpa ... A ... fatos, o MPF encaminhou a este Juízo DENÚNCIA em desfavor do ora paciente e de outros ... DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão nº 0039508-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo justificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3....
... HABEAS CORPUS N. 0039508-02.2011.4.01.0000/MG RELATOR: ... Valadares, alegando a existência de excesso de prazo para a formação de culpa ... A ... fatos, o MPF encaminhou a este Juízo DENÚNCIA em desfavor do ora paciente e de outros ... DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão nº 0039508-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo justificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3....
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Acórdão nº 0039508-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo justificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3....
... HABEAS CORPUS N. 0039508-02.2011.4.01.0000/MG RELATOR: ... Valadares, alegando a existência de excesso de prazo para a formação de culpa ... A ... fatos, o MPF encaminhou a este Juízo DENÚNCIA em desfavor do ora paciente e de outros ... DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão nº 0039508-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo justificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3....
... HABEAS CORPUS N. 0039508-02.2011.4.01.0000/MG RELATOR: ... Valadares, alegando a existência de excesso de prazo para a formação de culpa ... A ... fatos, o MPF encaminhou a este Juízo DENÚNCIA em desfavor do ora paciente e de outros ... DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão Nº 0620854-21.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-03-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1) EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE PREJUDICADA EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PREVISÕES DO ARTIGO 659 DO CPP E 258 DO RITJCE. 2) TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM RESPALDO NA NECESSIDADE DE GARANTIA
... Processo: 0620854-21.2023.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Defensoria ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1) EXCESSO DE PRAZO PARA ... OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE ...