corpus da denuncia excesso habeas oferecimento prazo
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Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo injustificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3.
... HABEAS CORPUS N. 0004833-42.2013.4.01.0000/MT RELATOR: ... O impetrante alega a existência de excesso de prazo para a conclusão da instrução ... -
Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo injustificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3.
... HABEAS CORPUS N. 0004833-42.2013.4.01.0000/MT RELATOR: ... O impetrante alega a existência de excesso de prazo para a conclusão da instrução ... -
Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo injustificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3.
... HABEAS CORPUS N. 0004833-42.2013.4.01.0000/MT RELATOR: ... O impetrante alega a existência de excesso de prazo para a conclusão da instrução ... -
Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo injustificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3.
... HABEAS CORPUS N. 0004833-42.2013.4.01.0000/MT RELATOR: ... O impetrante alega a existência de excesso de prazo para a conclusão da instrução ... -
Decisão Monocrática Nº 0635551-81.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-10-2022
... Processo: 0635551-81.2022.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Rhuan Pádua ... PRISÃO ... PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ...
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Acórdão Nº 1000200-41.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-03-2019
... Impetrante ... Proc. Justiça ... : Habeas Corpus n. 1000200-41.2019.8.01.0900 ... : ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO" DE ... OFERECIMENTO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. N\xC3" ... DENEGAÇÃO ... 1. Oferecida a denúncia durante o trâmite do ... writ, resta superada a ... constrangimento ilegal pelo excesso de prazo, o ... acusado foi preso no dia 25 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 0623661-19.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-05-2020
... Processo: 0623661-19.2020.8.06.0000 - Habeas Corpus ... Impetrante: Defensoria Pública do ... HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LESÃO. EXCESSO ... DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ...
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Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo injustificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3.
... HABEAS CORPUS N. 0004833-42.2013.4.01.0000/MT RELATOR: ... O impetrante alega a existência de excesso de prazo para a conclusão da instrução ... -
Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo injustificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3.
... HABEAS CORPUS N. 0004833-42.2013.4.01.0000/MT RELATOR: ... O impetrante alega a existência de excesso de prazo para a conclusão da instrução ... -
Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo injustificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3.
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Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo injustificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3.
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Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo injustificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3.
... HABEAS CORPUS N. 0004833-42.2013.4.01.0000/MT RELATOR: ... O impetrante alega a existência de excesso de prazo para a conclusão da instrução ... -
Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo injustificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3.
... HABEAS CORPUS N. 0004833-42.2013.4.01.0000/MT RELATOR: ... O impetrante alega a existência de excesso de prazo para a conclusão da instrução ... -
Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo injustificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3.
... HABEAS CORPUS N. 0004833-42.2013.4.01.0000/MT RELATOR: ... O impetrante alega a existência de excesso de prazo para a conclusão da instrução ... -
Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo injustificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3.
... HABEAS CORPUS N. 0004833-42.2013.4.01.0000/MT RELATOR: ... O impetrante alega a existência de excesso de prazo para a conclusão da instrução ... -
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo injustificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3.
... HABEAS CORPUS N. 0004833-42.2013.4.01.0000/MT RELATOR: ... O impetrante alega a existência de excesso de prazo para a conclusão da instrução ... -
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo injustificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3.
... HABEAS CORPUS N. 0004833-42.2013.4.01.0000/MT RELATOR: ... O impetrante alega a existência de excesso de prazo para a conclusão da instrução ... -
Acórdão nº 0004833-42.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O eventual excesso de prazo para conclusão das investigações fica superado com o recebimento da denúncia. 2. Ausência de excesso de prazo injustificado, tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas por carta precatória. 3.
... HABEAS CORPUS N. 0004833-42.2013.4.01.0000/MT RELATOR: ... O impetrante alega a existência de excesso de prazo para a conclusão da instrução ... -
Decisão Monocrática Nº 0620404-78.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2023
... Processo: 0620404-78.2023.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Aline Cunha ... habeas corpus cingem-se à alegação excesso de prazo ... para oferecimento da denúncia, ...
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Acórdão Nº 0620401-26.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-02-2023
... Processo: 0620401-26.2023.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Aline Cunha ... habeas corpus cingem-se à alegação excesso de prazo ... para oferecimento da denúncia, ...
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Acórdão Nº 0620402-11.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-02-2023
... Processo: 0620402-11.2023.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Aline Cunha ... habeas corpus cingem-se à alegação excesso de prazo ... para oferecimento da denúncia, ...
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Acórdão Nº 0632612-31.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DEFENSIVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. AUSÊNCIA REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DOS FATOS IMPUTADOS. DECRETO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. HABEAS
... Processo: 0632612-31.2022.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal ... Impetrante: Nasário Duarte ... TRÁFICO DE DROGAS. TESES DEFENSIVAS. EXCESSO DE PRAZO ... PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ... -
Acórdão Nº 1001500-90.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-09-2017
... Câmara Criminal ... Acórdão n.º ... : Habeas Corpus n.º 1001500-90.2017.8.01.0000 ... Foro de ... LIBERDADE ... PROVISÓRIA ... OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ... FAVORÁVEIS ... writ, resta superada a alegação de excesso de ... 2. A Decisão está devidamente ... V.v. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ... OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONCESSÃO ...
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Acórdão nº 2016/0177531-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.137 - PI (2016/0177531-3) ... 1. A questão do excesso" de prazo na formação da culpa\xC2" ... meses entre o oferecimento" da denúncia e a presente data.\xC2" ...
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Acórdão Nº 1000403-03.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-04-2019
... Impetrante ... Proc. Justiça ... : Habeas Corpus n. 1000403-03.2019.8.01.0900 ... : Rio ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO" DE ... OFERECIMENTO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. N\xC3" ... houve o oferecimento da denúncia, resta ... superada a alegação de excesso de ... 40), veja Nobre ... julgador que o prazo elencado no art. 51 da Lei 11.343/06, ... tem que ...