correção monetária inpc
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Acórdão nº 1.0188.11.007474-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - TEMA 905 - STJ - VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. 2. Verificada a ocorrência de obscuridade e omissão na decisão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para integrar do decisum.
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Acórdão Nº 0000855-08.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... somente quando consectário lógico da correção dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022 ... aos juros de mora e a correção monetária, eis que verifica-se que o ilícito objeto da ... ária incide desde o arbitramento do dano (INPC), nos termos da Súmula 362, do STJ, nos termos ...
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Acórdão nº 1000087-42.2021.8.11.0091 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – POSSIBILIDADE – RECLASSIFICAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CARACTERIZAÇÃO COMO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – REGRAMENTO ESPECÍFICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Não é abusiva a incidência de correção monetária com base no INPC no período de inadimplência, pois o...
... – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – POSSIBILIDADE – ... -
Acórdão Nº 5000644-32.2019.8.24.0070 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC/IBGE - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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Acórdão nº 1.0194.11.009674-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO INSS - INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA -RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.- Se não há possibilidade de reabilitação da paciente,...
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Acórdão nº 1.0194.11.009674-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO INSS - INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA -RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.- Se não há possibilidade de reabilitação da paciente,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011725820148150271), 29-03-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1-Apelação contra sentença que condenou o INSS no pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade a parte autora, acrescidas de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da DER, até a data da...
... 11.960/09, bem como correção monetária pelo INPC, além de honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044380520124058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0004438-05.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAERCIO JOAO PINTO ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF E TEMA 176 DO STJ....
... em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública ... assentado que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo e ... transitado em julgado, mas para aplicar o INPC, a título de correção monetária, desde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08005576120154058403), 10-12-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DO PPP APRESENTADO PELA CHESF ONDE CONSTA O NOME E O CREA DOS RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE COM EXPOSIÇÃO ACIMA DE 250 VOLTS DE FORMA CONTÍNUA E NÃO INTERMITENTE. USO DO EPI NÃO EFICAZ EM RAZÃO DA...
... o índice da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC ... Por essas razões, dou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013960920188250002), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0001396-09.2018.8.25.0002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILVAN SANTOS BOMFIM ADVOGADO: Jose Wilson Da Silva Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. ISENÇÃO CUSTAS À AUTARQUIA. SEM PREVISÃO...
... ção da condenação em relação à correção monetária, a ser calculada com base no IPCA e os ... ária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se ... -
Acórdão Nº 0000036-88.2013.5.04.0571 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2018
... EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. Diante da decisão do Tribunal Pleno ... da concordância do exequente com a correção monetária pelo INPC e a incidência da ...
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Acórdão nº 1.0011.17.000933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO COMPROVADA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COMINATÓRIA. Constatado pela prova pericial realizada que o autor ainda não se encontra apto para exercer sua atividade...
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Acórdão nº 1.0011.17.000933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO COMPROVADA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COMINATÓRIA. Constatado pela prova pericial realizada que o autor ainda não se encontra apto para exercer sua atividade...
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Acórdão Nº 0000379-21.2013.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. Matéria encoberta pela preclusão, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEx, uma vez que o exequente apresentou cálculos com correção monetária pelo INPC, em relação aos quais a executada, instada sob pena de preclusão,silenciou. Agravo de petição parcialmente provido.
... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO ... cálculos com correção monetária pelo INPC, em relação aos quais a executada, instada sob ... -
Acórdão nº 1.0439.17.003686-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ÔNUS DA PROVA - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUALMENTE DESEMPENHADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. A concessão do auxílio doença...
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Acórdão nº 1.0439.17.003686-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ÔNUS DA PROVA - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUALMENTE DESEMPENHADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. A concessão do auxílio doença...
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Acórdão Nº 0710085-12.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-05-2019
... IMPERTINÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC ... PRIMEIRO APELO PROVIDO, EM ...
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Acórdão Nº 0011740-44.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INPC. TABELA DE CÁLCULOS ...
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Acórdão nº 1.0000.19.057548-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC. Deve ser concedido o benefício de auxílio doença ao segurado que se encontra incapacitado para exercer seu trabalho habitual, no entanto, possui a possibilidade de ser reabilitado para o exercício de outras atividades. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso...
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Acórdão Nº 0047320-19.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... "Os juros de mora [1% ao mês] e a correção monetária [INPC], em ação monitória, ...
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Acórdão nº 0804245-38.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2019
... CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC ... ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO ...
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Decisao Nº 0005781-87.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SE DAR NOS MOLDES DO DECIDIDO PELO STJ NO RESP 1.492.221 (RECURSO REPETITivo), VISTO QUE O PRECEDente DO STF (RE 870.947/SE TEMA 810), EM REPERCUSSÃO GERAL, REFERE-SE APENAS AOS BENEfícios ASSISTENCIAIS E NÃO...
... em atraso e não pagas, acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, e de juros de mora, ... ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SE DAR NOS MOLDES DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.116375-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO -ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL DEMONSTRAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos, por meio de perícia...
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Decisao Nº 0064926-60.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÍNDICE CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. AJUSTE, APENAS, NO QUE TANGE A VERBA HONORÁRIA, QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO QUE VIER A SER OBTIDO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
... contratual que estipula índice de correção monetária diversos do INPC, devendo este ser ... -
Acórdão nº 1.0702.07.406219-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, LEI 9.494/97 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA Existindo nos autos prova de que a autora padece de incapacidade para o exercício de sua atividade...