correção monetária na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-534/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
... 266 desta Corte. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 8.177/91. INEXISTÊNCIA DE ... no caput , trata-se, na verdade, de correção" monetária, ou seja, na Justiça do Trabalho os d\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... LIQUIDAÇÃO DO DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correto o entendimento regional de ... ser observados os índices praticados na Justiça do Trabalho, nos termos dos artigos 883 da CLT e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-559/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 8.177/91. INEXISTÊNCIA DE ... -, trata-se, na verdade, de correção" monetária, ou seja, na Justiça do Trabalho os d\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-559/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 8.177/91 ... INEXISTÊNCIA DE ... no caput , trata-se, na verdade, de correção" monetária, ou seja, na Justiça do Trabalho os d\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 109400-03.2007.5.04.0022) 15-08-2018
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... 114 do CC ... CORREÇÃO MONETÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000966-67.2016.5.06.0144), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO QUE APENAS REFERE ÀS TABELAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE O ÍNDICE A SER ADOTADO. Em recentíssima decisão, proferida em 18/12/2020, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no bojo da ADC nº 58, na qual ficou decidido, por maioria de votos, que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO QUE APENAS REFERE ÀS S DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , assinado pelo Ministro de Estado da Justiça ... Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na ... , atendidas as normas legais sôbre a correção monetária dos débitos fiscais ... Art. 243. As ... aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001080-78.2017.5.06.0141), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO - Diante da ausência de pronunciamento expresso, na decisão transitada em julgado, a respeito do índice de atualização monetária a ser adotado, mas, apenas, referência a tabelas de correção monetária divulgadas para utilização na Justiça do Trabalho deve ser aplicado, de forma retroativa, o precedente...
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE ... ária divulgadas para utilização na Justiça do Trabalho deve ser aplicado, de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001573-97.2016.5.06.0009), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO JULGADO PELA SUPREMA CORTE. No caso em apreciação, não havendo pronunciamento expresso, na decisão transitada em julgado, a respeito do índice de atualização monetária a ser adotado, mas, apenas, referência a tabelas de correção monetária divulgadas para utilização...
... ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADO NO TÍTULO EXECUTIVO ... ária divulgadas para utilização na Justiça do Trabalho, inexiste impedimento para, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001434-37.2014.5.06.0003), 27-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Na Justiça do Trabalho, a correção monetária é calculada na forma prevista no art. 39, da Lei n. 8.177/91, e de acordo com a diretriz que emana do enunciado da Súmula n. 381, do C. TST, devendo ser aplicado o índice do mês subsequente à prestação dos serviços. Recurso da reclamada provido, nesse particular.
... Na Justiça do Trabalho, a correção monetária é calculada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000688-82.2013.5.06.0011), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADO NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES TRAÇADAS NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Não havendo pronunciamento expresso, na decisão transitada em julgado, a respeito do índice de atualização monetária a ser...
... ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADO NO TÍTULO ... ária divulgadas para utilização na Justiça do Trabalho, inexiste impedimento para que haja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001494-83.2011.5.06.0142), 11-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Uma vez determinado no título executivo judicial "QUANTUM DEBEATUR a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e com base na tabela oficial de atualizações definida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e fornecida pela Corregedoria deste Tribunal, observando-se o
... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL ... Uma vez determinado no ... sentença, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e com base na tabela ... ções definida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e fornecida pela Corregedoria deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001597-04.2017.5.06.0232), 04-10-2018
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada nas contrarrazões da demandada. No mérito, dar provimento ao recurso obreiro, para, julgando a reclamação trabalhista procedente, (i) condenar a reclamada ao pagamento das multas previstas na cláusula 24ª da CCT
... material (tais como gratuidade da justiça, custas processuais e honorários advocatícios), ... (Súmula 04/TRT 6ª Região) e correção monetária na forma do disposto na Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001370-81.2017.5.06.0145), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO NA ADC 58. Em 18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal, julgando procedente em parte a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF (acórdão publicado em 07.04.2021), firmou entendimento de que, para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e para a correção dos depósitos recursais em...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO ... ósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados os mesmos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Mayo de 2000
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. As contribuições previdenciárias e fiscais são deduzíveis das parcelas objeto da condenação, na forma dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. OJ nº 141 da SDI. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite...
... OJ nº 141 da SDI ... CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT ... O pagamento dos salários até ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2000
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. As contribuições previdenciárias e fiscais são deduzíveis das parcelas objeto da condenação, na forma dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. OJ nº 141 da SDI. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite...
... dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. OJ nº 141 da SDI ... CORREÇÃO ... não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2000
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. As contribuições previdenciárias e fiscais são deduzíveis das parcelas objeto da condenação, na forma dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. OJ nº 141 da SDI. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite...
... dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. OJ nº 141 da SDI ... CORREÇÃO ... não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24197-72.2016.5.24.0096) 28-02-2018
... ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS ... Diante ... ção dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho é o IPCA-E, tal como decidido pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24417-85.2016.5.24.0091) 21-02-2018
... EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ... ção dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho é o IPCA-E. Estando a decisão do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ... da veracidade (não-enganosidade) e da correção (não-abusividade) da informação ou ... , forma de pagamento ou atualização monetária; ... X - autorizar o fornecedor a cancelar o ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Na aplicação da correção monetária incidem os índices do mês subseqüente à prestação do serviço. Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA HM/dc/gc RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Na aplicação da correção monetária incidem os índices do ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... pagos com a devida atualização monetária, deduzido o percentual das quantias abaixo: ... ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ... VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11170-80.2016.5.03.0104)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. I. Os embargos de...
... CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 147200-53.2012.5.17.0014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade...
... CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ... -
Acórdão Nº 0000450-02.2013.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução quando o executado tiver a recuperação judicial decretada, devendo as respectivas habilitações de crédito serem remetidas ao Juízo universal da recuperação judicial. Não...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TAXA SELIC. Conforme ...