correção monetária tabela

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR - ROL TAXATIVO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO ACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - PERÍCIA NÃO DESCONSTITUÍDA -EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO IDENTIFICADO - JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. TERMO INICIAL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Esta Colenda Câmara já pacificou o entendimento de que, nas questões que envolvem restituição de indébito previdenciário, a correção monetária deverá ocorrer de acordo com os índices da CGJ, desde a data de cada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Esta Colenda Câmara já pacificou o entendimento de que, nas questões que envolvem restituição de indébito previdenciário, a correção monetária deverá ocorrer de acordo com os índices da CGJ, desde a data de cada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - DATA DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJMG - CÁCLULOS - DECISÃO MANTIDA. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva, conforme entendimento consolidado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO QUANTUM DEBEATUR - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEIÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA CGJ/MG.- O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, decidiu que, independentemente

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA NÃO EXPURGADA CJG-TJMG. 1. Segundo consta do título judicial formado na ação coletiva de nº. 1998.01.1.016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA NÃO EXPURGADA CJG-TJMG. 1. Segundo consta do título judicial formado na ação coletiva de nº. 1998.01.1.016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. REPETITIVO. ORDEM DE SUSPENSÃO. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA ACP PRECITADA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. REPETITIVO. ORDEM DE SUSPENSÃO. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA ACP PRECITADA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO....

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL EM DESCONFORMIDADE COM O DETERMINADO NA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - TABELA DA CGJ-TJMG.- Não deve ser homologado o valor fixado no laudo pericial se o mesmo está em desconformidade com o determinado no título judicial.- O STJ firmou o entendimento de que a correção monetária sobre o valor...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Deve a diferença apurada ser corrigida monetariamente a partir da data do pagamento efetuado a menor, pelos índices de correção monetária da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, amplamente aceita

AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALCANCE DA SÚMULA Nº 381 DO TST. O critério adotado na conta de liquidação homologada pela instância de origem, que observou a tabela de correção monetária deste Tribunal, cujos índices se aplicam a partir do primeiro dia do mês imediatamente posterior ao do vencimento da obrigação, está absolutamente correto e de conformidade com a diretriz traça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - PLANO VERÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 2....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ATIGOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO.A tabela a ser utilizada para o cálculo do valor liquidando deve ser aquela que corrija monetariamente de forma plena o valor da moeda, ou seja, a que inclui os expurgos inflacionários dos planos econômicos...

AGRAVO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA Pelo acórdão regional, ambas as partes tomaram ciência da sentença de liquidação e tiveram oportunidade de se contrapor a ela. Não caracterizado o cerceio de defesa. Preliminar rejeitada. CÁLCULO DA MÉDIA TRIENAL, DO TETO, DA EVOLUÇÃO SALARIAL E DAS DIFERENÇAS Constata-se da decisão regional que está em oposição aos argumentos do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DOS USUÁRIOS - DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RELAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OMISSÃO NA VIGILÂNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTEARIZADA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1 CONTRA O BANCO DO BRASIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DA TABELA NÃO EXPURGADA DA CGJ/MG - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO.Nas ações em que são pleiteadas as diferenças de rendimentos em cédula de crédito rural, sobre o valor devido pelo banco ao mutuário...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1 CONTRA O BANCO DO BRASIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DA TABELA NÃO EXPURGADA DA CGJ/MG - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO.Nas ações em que são pleiteadas as diferenças de rendimentos em cédula de crédito rural, sobre o valor devido pelo banco ao mutuário...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL - LEVANTMENTO CONTÁBIL. 1- Nos termos do Código de Processo Civil/15 (art. 535, IV, c/c 917, § 2º, I e III), a cobrança de valor em quantia superior ou processada de modo diferente do que foi determinado no título configura excesso na execução;

RECURSO EMPRESARIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A relação de emprego transcorreu de 10.03.2014 a 02.02.2016, como se pode conferir do TRCT de fl. 202/203 e assim devem ser adotados os índices de correção monetária da TR até o dia 24.03.2015, e do IPCA-E, a partir 25/03/2015. Esses são os balizamentos a serem seguidos e que já se encontram inseridos na Tabela de Correção Monetária produzida...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INCIDÊNCIA DO APOSTILAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - CONCESSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 19/98 - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - CÔMPUTO DE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA - GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E GRATIFICAÇÃO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA NÃO EXPURGADA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. O STJ já decidiu no Recurso Especial Repetitivo nº 1.361.800/SP que o termo inicial dos juros...