corregedoria geral da união
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Acórdão Nº 0020778-23.2017.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. MASSA FALIDA. Ajuizada a ação antes da decretação da falência da executada, tem-se por inaplicável a regra disposta no artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Cabe à União a promoção da habilitação de seus créditos junto ao Juízo Universal da Falência ou junto ao administrador...
... AGRAVADO: EVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL (PGF) ... RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ... da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Cabe à União a ... -
ACÓRDÃO Nº 2902/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-10-2014
... dar cincia desta deliberao Corregedoria-Geral da Unio, para as providncias que entender cabveis; 9.11. determinar ...
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DECRETO Nº 10.768, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
... I - como Órgão Central, a Controladoria-Geral da União, por meio da Corregedoria-Geral da ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS ... I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em ...
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Acórdão Nº 0020564-12.2017.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... 2017.5.04.0731 (AP)TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ... AGRAVADO: LUIZ CLOVIS BERTOLO, ... da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Mantido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001213-87.2010.5.06.0102), 21-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. SÚMULA N. 14 DESTE TRIBUNAL. Ressalvando o meu posicionamento de que os juros de mora e a multa, incidentes sobre os valores devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, devem ser considerados a cada competência (mês) de trabalho efetivamente realizado, acompanho, por razões de disciplina judiciária, o...
... Consolida ç ã o dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justi ç a do Trabalho. Negado ... -
DECRETO Nº 11.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em ... de gestão para as unidades de corregedoria dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001397-10.2010.5.06.0016), 25-09-2012
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Este E. Regional, mediante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo nº TRT (AP) 00381-2003-020-06-85-2, firmou o entendimento de que o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial...
... Consolida ç ã o dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justi ç a do Trabalho. Recurso da Uni ... -
Acórdão nº 2006.35.00.020890-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Diciembre de 2009
... exercício da representação judicial da União, e determinar às autoridades coatoras que ... ção no sentido de que "somente a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000076-03.2011.5.06.0016), 09-08-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Este E. Regional, mediante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo nº TRT (AP) 00381-2003-020-06-85-2, firmou o entendimento de que o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do...
... Consolida ç ã o dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justi ç a do Trabalho. Recurso da Uni ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, ... Administrativo da Secretaria e da Corregedoria; ... XVII - organizar os serviços auxiliares, ... ídico dos Servidores Públicos Civis da União ... Art. 51. As nomeações e promoções de ...
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ACÓRDÃO Nº 1922/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-07-2008
... determinar Controladoria-Geral da Unio que informe, nas prximas contas, sobre o cumprimento da medida ... do Relatrio e da Proposta de Deliberao que o fundamentam, Corregedoria-Geral da Unio, para cincia e, se for o caso, acompanhamento e eventual ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... ência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU; ... II - remanejamento dos ... e) Corregedoria-Geral; e ... f) Secretaria-Executiva: ... 1 ...
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Acórdão Nº 0020382-74.2017.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
... 2017.5.04.0521 (AP)TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) ... AGRAVADO: EDIVAN JOEL ... da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Mantido o ...
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nº 2004.34.00.011094-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2005
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. I - Nos termos do art. 2º, incisos I, b, e II, a, da Lei Complementar nº 73/93, a Procuradoria da Fazenda Nacional integra a estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União, encontrando-se seus membros sujeitos à atuação fiscalizadora da Corregedoria-Ger
... REU: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ... PROCURADOR: PEDRO ... Geral da Fazenda Nacional e Outro, concedeu a ... da Fazenda Nacional, cabe à Corregedoria-Geral da Advocacia da União, e não à ... -
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e ... II - o Advogado-Geral da União; ... III - o Gabinete do Presidente da ... I - a Corregedoria-Geral da União; e ... II - a Secretaria Especial ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... , pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e ... II - o Advogado-Geral da União; ... III - o Gabinete do Presidente da ... I - a Corregedoria-Geral da União; e ... II - a Secretaria Especial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0031300-89.2009.5.06.0351 (00313-2009-351-06-00-9)), 13-12-2012
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Este E. Regional, mediante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo nº TRT (AP) 00381-2003-020-06-85-2, firmou o entendimento de que o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista.
... Consolida ç ã o dos Provimentos da Corregedoria" Geral da Justi ç a do Trabalho. Recurso da UNI \xC3" ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as ... ços, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de ... ção civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da ... VIII - o Advogado-Geral da União; e ... IX - a Assessoria Especial do Presidente ... III - a Corregedoria-Geral da União; ... IV - a Ouvidoria-Geral da ...
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Acórdão nº 0001157-36.2018.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO – RETROAÇÃO À DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL – PROVIMENTO CONJUNTO Nº 93/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA – INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO – FACILITAÇÃO DA CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Inexiste impedimento para que as partes busquem o Poder...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO – RETROAÇÃO À DATA DE ... CORREGEDORIA" GERAL DE JUSTIÇA – INAFASTABILIDADE DE JURISDI\xC3" ... -
Decreto nº 8.995 de 02/03/2017. Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ÍDICA DA UNIÃO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 1 Coordenador FCPE 101.3 CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO 1 Corregedor-Geral da Advocacia da União NE Gabinete 1 Chefe de Gabinete ...
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Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... funções constantes nos sistemas de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética, ... I – a Controladoria-Geral da União, como órgão central; e ... II – as ...
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Atos de delegação de competência, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , neste ato, ratifica o teor do Termo de Cooperação FPE
... de Corregedorias - PROCOR, entre a Corregedoria-Geral da União - CGU e a ... Secretaria Estadual ...
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Acórdão nº 2015/0066655-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Luis Filipe contra a União, na qual pleiteia a ... reportado à Corregedoria ... , com a consideração do Corregedor Geral", que ... chancelou a aplicação da \xC2" ...