Correspondência dos presos
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... que os denunciados, reunidos em grupo, foram presos – sedes do ... Congresso Nacional ou do Palácio do Planalto – e em ... encontra perfeita correspondência típica nos preceitos primários de incriminação ... previstos nos arts ...
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Decreto nº 45.554 de 05/03/1959. APROVA O REGIMENTO DA PENITENCIARIA PROFESSOR LEMOS BRITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - recolher presos, preventiva ou provisòriamente, e condenados a penas privativas de ... P. L. B.; ... III - receber e encaminhar à S.A.-1 a correspondência postal, telegráfica e outras da P. P. L. B. e à S. D. C-2 a ...
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