Não-intervenção
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A relativização de princípios clássicos de direito internacional no mundo globalizado: apontamentos sobre soberania, não-intervenção em assuntos internos e Conselho de Segurança da ONU, no caso líbio.
A eclosão do conflito na Líbia, em meados de 2011, trouxe à baila discussões sobre aspectos tradicionais do direito internacional, uma vez que diante da opressão e violência realizadas pelo ditador Muammar Al-Kadhafi, as noções de soberania e não intervenção nos assuntos internos dos países tiveram que ser sopesadas com outros princípios do direito internacional, quais sejam os direitos humanos,...
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O uso do velho argumento da 'não intervenção do Estado'
Opinião: O uso do velho argumento da 'não intervenção do Estado'
"(...) Será, será, que será Que será, que será? Será que essa minha e... -
Do Estado empreendedor ao mito da não-intervenção: A inovação como instituição nos Estados Unidos
Os Estados Unidos consolidaram durante o século XX um ecossistema de inovação responsável por garantir a liderança econômica do ciclo sistêmico do capitalismo mundial. A despeito das reformas nesse ecossistema implantadas durante as desregulamentações neoliberais do governo Reagan, o sistema nacional de inovações norte-americano continua competitivo em virtude da sólida trajetória institucional...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... TÍTULO V Da cooperação internacional ... ARTIGO 65 ... De conformidade com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos Estados e às leis e aos regulamentos nacionais em vigor, e ...
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Acórdão nº EREsp 1151639 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PROPOSTA POR ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A interpretação do art. 82, II, do CPC, à luz dos arts. 129, incisos III e IX, da Constituição da República, revela que o "interesse público" que...
... não intervenção do Ministério Público, prossiga no julgamento do recurso de apelação ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2014/0220541-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 82, I, DO CPC. PREJUÍZO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. NULIDADE DOS ATOS DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REINÍCIO DO PROCESSAMENTO DA A&#
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Acórdão nº 2010/0042052-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. 1. Os embargos de...
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Acórdão nº REsp 488432 / MG de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR (CPC, ARTS. 753, I, E 756). LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. CREDOR PRIVILEGIADO (EAOAB - LEI 8.906/94, ART. 24). RENÚNCIA TÁCITA AO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ESTADO DE SOLVÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRIMENTO PELA INTERVENÇÃO NO...
... 82, III, do CPC. Porém, não se deve decretar a nulidade de processo pela não intervenção do Parquet, em primeiro grau, sem demonstração de nenhum prejuízo na instrução da causa, máxime quando ocorre a manifestação, em segundo grau ... -
Acórdão nº 2006/0273684-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ART. 514 DO CPP. DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. INQUÉRITO. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. I - A inobservância ao disposto no art. 514 do CPP, para configurar nulidade, exige o protesto oportuno e a demonstração...
... 187 do CPP, tratava-se de ato personalíssimo, com as características da judicialidade e da não-intervenção da acusação e da defesa. (Precedentes) ... Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº REsp 1249050 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. A intervenção do Ministério Público, fundamentada na qualidade da parte dotada de capacidade civil, deve...
... AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão nº REsp 818978 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A discussão trazida à colação cinge-se em saber se o Ministério Público estadual possui legitimidade para interpor recurso de apelação para impugnar sentença homologatória de acordo firmado entre as partes - uma delas, incapaz
... 3. Quanto ao segundo argumento, no tocante à nulidade do acórdão no pertinente à não intervenção do Ministério Público para fins de preservação de interesse de incapaz, a jurisprudência desta Corte já assentou entendimento no sentido de que ... -
Acórdão nº 2007/0081278-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. INTERROGATÓRIO JUDICIAL E AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC QUANTO À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO. I - A realização do interrogatório do réu, antes da entrada em vigor da Lei nº 10.792/2003, sem a presença do defensor, como tal, não constituía nulidade,...
... não-intervenção da acusação e da defesa. (Precedentes) ... II - Por outro lado, se o réu não possuía advogado constituído, por ocasião da audiência em que ... -
Acórdão nº REsp 936599 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. PRIMEIRO ACÓRDÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. SEGUNDO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO ÀS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS. NULIDADE DECRETADA PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1
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Acórdão nº 2007/0101478-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. TABELAMENTO DE PREÇOS. SUNAB. VENDA DE CHOPE ACIMA DO VALOR PERMITIDO. HOTEL DE LUXO. CABIMENTO DA MULTA APLICADA. MÚLTIPLAS INFRAÇÕES - LEI DELEGADA N. 4/62 (ART. 11). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Companhia Nacional de Hotéis interpõe recurso especial pela alíneas "a" e " c" da permissão constitucional, alegando violação do artigo 1º da Lei Delegada 4/62, além de dissídio...
... : "A alegação de ser um hotel de luxo, com vista para o mar, além de outros privilégios, não é suficiente para justificar a não-intervenção do Estado, uma vez que todas as qualidades elencadas pela impetrante devem ser consideradas para a fixação do valor da diária do hotel, mas não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82600-31.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (APELO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL; INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (APELO QUE NÃO ATACA TODOS OS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82600-31.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (APELO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL; INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (APELO QUE NÃO ATACA TODOS OS ... -
Acórdão nº HC 120112 / MA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DEFESA PRELIMINAR. PACIENTE NÃO DETENTOR DE MANDATO ELETIVO À ÉPOCA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. ATO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 10.792/03. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de indicação das datas específicas em que praticados os crimes não constitui...
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Acórdão nº 2006/0089856-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 10 DA LEI Nº 9.437/1997. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ATO PERSONALÍSSIMO DO MAGISTRADO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Anteriormente à entrada em vigor da Lei 10.792/03, o interrogatório – art. 187 do...
... da presença do defensor, uma vez que, sendo ato personalíssimo do magistrado, com as características da judicialidade e da não-intervenção da acusação e da defesa, não estava sujeito ao contraditório. Destarte, não há nenhuma nulidade a ser sanada. Precedentes ... 2. Como cediço, ... -
Acórdão Nº 843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO INTERNACIONAL. ALEGADOS ATOS DE HOSTILIDADE DO GOVERNO FEDERAL CONTRA DIPLOMATAS VENEZUELANOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO E À INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL E CULTURAL DOS POVOS DA AMÉRICA LATINA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL....
... GOVERNO FEDERAL CONTRA DIPLOMATAS VENEZUELANOS EM ... TERRITÓRIO NACIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO ... INTERVENÇÃO E À INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL E ... CULTURAL DOS POVOS DA AMÉRICA LATINA. DESCUMPRIMENTO ... DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68800-89.2007.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA E INDENIZAÇÃO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DOLO. Diante de possível violação do art. 18 do Código de Processo Civil, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de
... não intervenção do Estado nos sindicatos. No entanto, embora a agravante tenha suscitado violação dos dispositivos que tratam da matéria (arts. 7º, XIII, e 8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-33/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos...
... COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - ... As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na ... -
Os tratados de direitos humanos sobre a igualdade de gênero são efetivos no cenário internacional? O oriente médio como estudo de caso
A vigente realização do trabalho buscará investigar a efetividade que Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos relativos à Igualdade de Gênero possuem no cenário internacional. Será feito um estudo de caso sobre o Oriente Médio para responder a essa questão, através da consideração de diversos aspectos políticos, sociais e culturais, bem como dos limites e desafios do Direito...
... No mais, será demonstrado que a soberania dos Estados, baseado no princípio de não intervenção deve ser ponderada com direitos universais respeitando o multiculturalismo. Nota-se que os interesses no local não se restringem apenas a urgência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-34/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos...
... COLUSÃO NÃO ... CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-77/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Febrero de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas a não intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação de dispositivo legal,...
... COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - ... As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas a não intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação ...